expulsão direito internacional
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Acórdão nº 2008.33.00.008462-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Junio de 2012
... 40, I, da Lei 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas), à pena de 1(um) ano, 11(onze) meses ... da Lei 11.343/2006, e negou, ao réu, o direito de apelar em liberdade, seja porque o art. 44 da ... ça, para fins de instruir processo de expulsão do réu, em atendimento ao ofício de fl. 165 ...
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Acórdão nº 2008.33.00.008462-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Junio de 2012
... 40, I, da Lei 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas), à pena de 1(um) ano, 11(onze) meses ... da Lei 11.343/2006, e negou, ao réu, o direito de apelar em liberdade, seja porque o art. 44 da ... ça, para fins de instruir processo de expulsão do réu, em atendimento ao ofício de fl. 165 ...
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Acórdão nº 2008.33.00.008462-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Junio de 2012
... 40, I, da Lei 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas), à pena de 1(um) ano, 11(onze) meses ... da Lei 11.343/2006, e negou, ao réu, o direito de apelar em liberdade, seja porque o art. 44 da ... ça, para fins de instruir processo de expulsão do réu, em atendimento ao ofício de fl. 165 ...
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Acórdão nº 2008.33.00.008462-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Junio de 2012
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... 40, I, da Lei 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas), à pena de 1(um) ano, 11(onze) meses ... da Lei 11.343/2006, e negou, ao réu, o direito de apelar em liberdade, seja porque o art. 44 da ... ça, para fins de instruir processo de expulsão do réu, em atendimento ao ofício de fl. 165 ...