extinção da ação
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Acórdão nº 2006/0242972-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO SINDICATO. PERTINÊNCIA ... Federal, autor da ação civil pública sob exame, requereu a extinção da ação sob o argumento de que: "o intuito do Parquet sempre foi o de ...
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Acórdão nº 2005/0200436-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ência do provimento cautelar, máxime em decorrência da extinção sem julgamento do mérito da ação principal ... 2. Por sua vez, o ...
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Acórdão nº 2014/0140623-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARCELAMENTO. ... REINCLUSÃO ... AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0089808-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PROTESTO. PRAZO. DISTINÇÃO ENTRE PROTESTO CAMBIAL E PROTESTO FALIMENTAR. TEMPESTIVIDADE DO PROTESTO FALIMENTAR NO CASO. 1. Controvérsia acerca da tempestividade do protesto de cheque para fins falimentares realizado antes da prescrição da ação cambial. 2. Distinção entre protesto cambial facultativo e obrigat
... ação cambial ... ação cambial ... 6. Descabimento da extinção do pedido de falência ... 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... -
Acórdão nº 2008/0244624-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , decisão monocrática, DJ 2⁄8⁄07), não havendo falar em extinção da ação civil pública ... 3. O alegado dissídio jurisprudencial ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... de adequá-los aos preços de mercado, sem prejuízo do direito à ação revisional prevista na Lei nº 8.245, de 1991 ... § 5º Efetivada a ... § 2º Na hipótese de incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica, no curso do período-base, a base de cálculo do ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1359259 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... consignado que a mera decretação da falência não implica extinção da personalidade jurídica da empresa. Por meio da ação falimentar, ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1232232 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... REJULGAMENTO. ADESÃO À REMISSÃO DA LEI 11.941⁄09. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA PARA GARANTIR A EXPEDIÇÃO DE CND ...
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Acórdão nº 2013/0207525-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... DECADÊNCIA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1167374 / AM de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO EXTINTA, PORQUANTO INTEMPESTIVAMENTE AJUIZADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Razões do regimental sustentando a tempestividade dos embargos de terceiro, fixando, para tanto, o termo inicial como aquele da efetiva turbação. Fundamentos da decisão monocrática consistentes na ausência de violação...
- Acórdão nº HC 225903 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1267679 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO FAVORÁVEL À EXECUTADA, EM AÇÃO ANULATÓRIA, CONFIRMADA EM 1º E 2º GRAUS. PENDÊNCIA DE APELO RARO SEM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO FISCAL PROPOSTA POSTERIORMENTE. CABIMENTO. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC pressupõe seja demonstrado,...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ção dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; ... III ... extinção e reordenamento dos órgãos de assistência social do Ministério do ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO PROCESSANTE NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A Agravante manejou açã
... UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... gravante manejou ação mandamental perante esta Corte, a partir ... -
Acórdão nº 2008/0286866-9 de T5 - QUINTA TURMA
... da incidência da norma penal aquelas condutas cujo desvalor da ação e/ou do resultado (dependendo do tipo de injusto a ser considerado) ... para determinar, relativamente ao delito de furto tentado, a extinção da ação penal instaurada contra o paciente, invalidando, por ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... aduaneiros especiais em que a destruição do bem configurar extinção da aplicação do regime, o resíduo da destruição, se economicamente ...
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Acórdão nº 2012/0262197-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA FACE AO ... CUMPRIMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0289120-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ...
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Acórdão nº 2016/0114042-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. SUBTRAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora o valor estipulado a título de contraprestaç
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA ... PAGAMENTO ... RECEBIMENTO ... extinção da punibilidade (precedentes) ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... b) a criação e a extinção de cargos e a fixação dos vencimentos dos seus membros, do ... o Superior Tribunal Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da República ... ARTIGO 96 ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de habitação e de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa privada no sentido de ... necessários à execução desta Lei, inclusive os relativos à extinção ...
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Acórdão nº 2015/0162389-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR VISANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. 1. O mérito da ação principal - acerca do cabimento do Reexame Necessário (art. 475 do CPC) na hipótese
... OBJETO. EXTINÇÃO" DA MEDIDA CAUTELAR ... 1. O mérito da ação principal\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0019526-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (TAXA DE ILUMINAÇÃO). EXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2005/0149001-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REFIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO ... 1. "A resposta à questão de a extinção da ação de embargos dar-se com (art. 269, V, do CPC) ou sem (art. 267, VIII, do ...
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Acórdão nº 2010/0221755-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXTINÇÃO ... a sentença - que julgou procedente a ação ...