extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária
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Acórdão nº 0008472-18.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da ... I, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade" de Lúcia de Fátima Pereira de Souza e Rosa de F\xC3" ... -se contra sentença que declarou a extinção" da punibilidade em razão do pagamento de certo d\xC3" ...
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Acórdão nº 0008472-18.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da ... I, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade" de Lúcia de Fátima Pereira de Souza e Rosa de F\xC3" ... -se contra sentença que declarou a extinção" da punibilidade em razão do pagamento de certo d\xC3" ...
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Acórdão nº 0008472-18.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da ... I, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade" de Lúcia de Fátima Pereira de Souza e Rosa de F\xC3" ... -se contra sentença que declarou a extinção" da punibilidade em razão do pagamento de certo d\xC3" ...
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Acórdão nº 0008472-18.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da ... I, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade" de Lúcia de Fátima Pereira de Souza e Rosa de F\xC3" ... -se contra sentença que declarou a extinção" da punibilidade em razão do pagamento de certo d\xC3" ...
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Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da ... I, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade" de Lúcia de Fátima Pereira de Souza e Rosa de F\xC3" ... -se contra sentença que declarou a extinção" da punibilidade em razão do pagamento de certo d\xC3" ...
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Acórdão nº 0008472-18.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da ... I, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade" de Lúcia de Fátima Pereira de Souza e Rosa de F\xC3" ... -se contra sentença que declarou a extinção" da punibilidade em razão do pagamento de certo d\xC3" ...
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Acórdão nº 0008472-18.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da ... I, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade" de Lúcia de Fátima Pereira de Souza e Rosa de F\xC3" ... -se contra sentença que declarou a extinção" da punibilidade em razão do pagamento de certo d\xC3" ...
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Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da ... I, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade" de Lúcia de Fátima Pereira de Souza e Rosa de F\xC3" ... -se contra sentença que declarou a extinção" da punibilidade em razão do pagamento de certo d\xC3" ...
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Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da ... I, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade" de Lúcia de Fátima Pereira de Souza e Rosa de F\xC3" ... -se contra sentença que declarou a extinção" da punibilidade em razão do pagamento de certo d\xC3" ...
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Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da ... I, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade" de Lúcia de Fátima Pereira de Souza e Rosa de F\xC3" ... -se contra sentença que declarou a extinção" da punibilidade em razão do pagamento de certo d\xC3" ...
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Acórdão nº 0008472-18.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da ... I, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade" de Lúcia de Fátima Pereira de Souza e Rosa de F\xC3" ... -se contra sentença que declarou a extinção" da punibilidade em razão do pagamento de certo d\xC3" ...
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Acórdão nº 0008472-18.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da ... I, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade" de Lúcia de Fátima Pereira de Souza e Rosa de F\xC3" ... -se contra sentença que declarou a extinção" da punibilidade em razão do pagamento de certo d\xC3" ...
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Acórdão nº 0008472-18.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da ... I, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade" de Lúcia de Fátima Pereira de Souza e Rosa de F\xC3" ... -se contra sentença que declarou a extinção" da punibilidade em razão do pagamento de certo d\xC3" ...
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Acórdão nº 0008472-18.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
... pelo Ministério Público Federal, contra decisão prolatada pelo ilustrado Juízo Federal ... I, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade" de Lúcia de Fátima Pereira de Souza e Rosa de F\xC3" ... tributária (art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003) (fl. 106) ... a apurar a ocorrência de delito contra a ordem tributária, tipificado no art. 2º, I, da Lei ... ão definitiva do crédito tributário, nos crimes materiais de sonegação fiscal, para cuja ... -se contra sentença que declarou a extinção" da punibilidade em razão do pagamento de certo d\xC3" ...
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Acórdão nº 0008472-18.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
... pelo Ministério Público Federal, contra decisão prolatada pelo ilustrado Juízo Federal ... I, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade" de Lúcia de Fátima Pereira de Souza e Rosa de F\xC3" ... tributária (art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003) (fl. 106) ... a apurar a ocorrência de delito contra a ordem tributária, tipificado no art. 2º, I, da Lei ... ão definitiva do crédito tributário, nos crimes materiais de sonegação fiscal, para cuja ... -se contra sentença que declarou a extinção" da punibilidade em razão do pagamento de certo d\xC3" ...
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Acórdão nº 0008472-18.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
... pelo Ministério Público Federal, contra decisão prolatada pelo ilustrado Juízo Federal ... I, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade" de Lúcia de Fátima Pereira de Souza e Rosa de F\xC3" ... tributária (art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003) (fl. 106) ... a apurar a ocorrência de delito contra a ordem tributária, tipificado no art. 2º, I, da Lei ... ão definitiva do crédito tributário, nos crimes materiais de sonegação fiscal, para cuja ... -se contra sentença que declarou a extinção" da punibilidade em razão do pagamento de certo d\xC3" ...
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Acórdão nº 0008472-18.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
... pelo Ministério Público Federal, contra decisão prolatada pelo ilustrado Juízo Federal ... I, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade" de Lúcia de Fátima Pereira de Souza e Rosa de F\xC3" ... tributária (art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003) (fl. 106) ... a apurar a ocorrência de delito contra a ordem tributária, tipificado no art. 2º, I, da Lei ... ão definitiva do crédito tributário, nos crimes materiais de sonegação fiscal, para cuja ... -se contra sentença que declarou a extinção" da punibilidade em razão do pagamento de certo d\xC3" ...
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Acórdão nº 0008472-18.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
... pelo Ministério Público Federal, contra decisão prolatada pelo ilustrado Juízo Federal ... I, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade" de Lúcia de Fátima Pereira de Souza e Rosa de F\xC3" ... tributária (art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003) (fl. 106) ... a apurar a ocorrência de delito contra a ordem tributária, tipificado no art. 2º, I, da Lei ... ão definitiva do crédito tributário, nos crimes materiais de sonegação fiscal, para cuja ... -se contra sentença que declarou a extinção" da punibilidade em razão do pagamento de certo d\xC3" ...
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Acórdão nº 0008472-18.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
... pelo Ministério Público Federal, contra decisão prolatada pelo ilustrado Juízo Federal ... I, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade" de Lúcia de Fátima Pereira de Souza e Rosa de F\xC3" ... tributária (art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003) (fl. 106) ... a apurar a ocorrência de delito contra a ordem tributária, tipificado no art. 2º, I, da Lei ... ão definitiva do crédito tributário, nos crimes materiais de sonegação fiscal, para cuja ... -se contra sentença que declarou a extinção" da punibilidade em razão do pagamento de certo d\xC3" ...
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Acórdão nº 0008472-18.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
... pelo Ministério Público Federal, contra decisão prolatada pelo ilustrado Juízo Federal ... I, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade" de Lúcia de Fátima Pereira de Souza e Rosa de F\xC3" ... tributária (art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003) (fl. 106) ... a apurar a ocorrência de delito contra a ordem tributária, tipificado no art. 2º, I, da Lei ... ão definitiva do crédito tributário, nos crimes materiais de sonegação fiscal, para cuja ... -se contra sentença que declarou a extinção" da punibilidade em razão do pagamento de certo d\xC3" ...
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Acórdão nº 0008472-18.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
... pelo Ministério Público Federal, contra decisão prolatada pelo ilustrado Juízo Federal ... I, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade" de Lúcia de Fátima Pereira de Souza e Rosa de F\xC3" ... tributária (art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003) (fl. 106) ... a apurar a ocorrência de delito contra a ordem tributária, tipificado no art. 2º, I, da Lei ... ão definitiva do crédito tributário, nos crimes materiais de sonegação fiscal, para cuja ... -se contra sentença que declarou a extinção" da punibilidade em razão do pagamento de certo d\xC3" ...
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... pelo Ministério Público Federal, contra decisão prolatada pelo ilustrado Juízo Federal ... I, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade" de Lúcia de Fátima Pereira de Souza e Rosa de F\xC3" ... tributária (art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003) (fl. 106) ... a apurar a ocorrência de delito contra a ordem tributária, tipificado no art. 2º, I, da Lei ... ão definitiva do crédito tributário, nos crimes materiais de sonegação fiscal, para cuja ... -se contra sentença que declarou a extinção" da punibilidade em razão do pagamento de certo d\xC3" ...
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Acórdão nº 0008472-18.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
... pelo Ministério Público Federal, contra decisão prolatada pelo ilustrado Juízo Federal ... I, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade" de Lúcia de Fátima Pereira de Souza e Rosa de F\xC3" ... tributária (art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003) (fl. 106) ... a apurar a ocorrência de delito contra a ordem tributária, tipificado no art. 2º, I, da Lei ... ão definitiva do crédito tributário, nos crimes materiais de sonegação fiscal, para cuja ... -se contra sentença que declarou a extinção" da punibilidade em razão do pagamento de certo d\xC3" ...
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Acórdão nº 0008472-18.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
... pelo Ministério Público Federal, contra decisão prolatada pelo ilustrado Juízo Federal ... I, da Lei 8.137/90, julgou extinta a punibilidade" de Lúcia de Fátima Pereira de Souza e Rosa de F\xC3" ... tributária (art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003) (fl. 106) ... a apurar a ocorrência de delito contra a ordem tributária, tipificado no art. 2º, I, da Lei ... ão definitiva do crédito tributário, nos crimes materiais de sonegação fiscal, para cuja ... -se contra sentença que declarou a extinção" da punibilidade em razão do pagamento de certo d\xC3" ...