contrato confissão dívida requisitos
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos ... ção de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ... de que trata o caput e estabelecer os requisitos, as condições e a forma de registro da ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... , e deverão ser atendidos os seguintes requisitos: ... I - ter formação acadêmica superior; ... ça judicial dos créditos inscritos em dívida ativa; ... III - os serviços contratados ... éditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e ... contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 2º deste ... ência e oportunidade, obedecidos os requisitos previstos nesta Lei e em atos regulamentares, de ... de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e ... ARTIGO 11 ... Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal ... a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... com os critérios de qualidade e os requisitos fixados pelo Ministério da Educação, nos ... no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor ... o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado ... I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... ão for admissível, a seu respeito, a confissão; ... II - a petição inicial não estiver ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de que trata o caput implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos ... ário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de ... uso, desde que observados os seguintes requisitos: ... I - observância dos limites de área ... IX desta Lei, para a liquidação da dívida até 31 de dezembro de 2015, devendo incidir o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime; ou ... III - a ... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ... de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução ... 3.desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do ... de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de ... confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1223162 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no
... - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - LO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS" DE LIQUIDEZ E CERTEZA - RECONHECIMENTO - PRESCRI\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0207372-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no
... - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - LO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS" DE LIQUIDEZ E CERTEZA - RECONHECIMENTO - PRESCRI\xC3" ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ... do Seguro Social – INSS e aos demais requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência e ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... ébito, com a conseqüente inscrição em Dívida Ativa ... § 3º Apresentada a defesa, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... , inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia ... em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o ... ção de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e ... b) se inferior a cinco vezes o ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Requisitos ... ARTIGO 24 ... Os certificados das ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... fixados para correção de títulos da dívida pública, na variação da taxa cambial ou em ... Em caso de urgência, a confissão de falência ou o pedido de recuperação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei ... TÍTULO II. Da incidência sobre ... ção, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, ... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ...
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Acórdão nº 2008/0226663-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I. Não constitui título executivo o contrato particular que não preenche os requisitos do artigo 585, II, do CPC, porquanto ausente assinaturas de duas testemunhas. II. A agravante não trouxe nenhum...
... EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ... qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em ... compra e venda de terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ... § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União; ... #Incluído pela Lei nº ... ção do sujeito passivo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ... II - irregularidade no atendimento dos requisitos e das metas assumidas em relação às etapas de ... ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ... que observados os procedimentos e requisitos previstos no art. 13 ... § 2º As perdas ... Brasil em declaração que represente confissão de dívida e constituição do crédito ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Requisitos ... ARTIGO 89 ... O condenado a pena ... a renúncia da vítima ou novação da dívida ... 2º A reabilitação não pode ser ... de autoridade, para obter de alguém confissão de autoria de crime ou declaração como ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser ... de ajuste de conduta não importa confissão do compromissário quanto à matéria de fato, ... previsto no § 3º serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... ão for admissível, a seu respeito, a confissão; ... II- se a petição inicial não estiver ...