extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória
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Acórdão nº 2016/0122923-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. QUESTÃO A SER FORMULADA PRIMEIRAMENTE NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PREVISÃO LEGAL DE INCIDENTES QUE INTERFEREM NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL....
... EXTINÇÃODA PRETENSÃO ... pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão ... executória ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO. PERDIMENTO DE BENS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DE UM DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. MANUTENÇÃO....
... AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA" UNIÃO. PERDIMENTO ... DE BENS EM \xC2" ... ÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS. EXTINÇÃO" DA ... PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA \xC2" DA PRESCRIÇÃO DA ... prescrição da pretensão ... -
Acórdão nº 2016/0034497-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. REABILITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUBSISTÊNCIA DE EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS. 1. A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória impede a execução da pena mas não afasta os efeitos penais secund&
... EXTINÇÃO ... ção de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão ... executória" impede a execução da pena mas\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0291613-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO NOS MOLDES REGIMENTAIS. DELITO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EFEITOS. MAUS ANTECEDENTES. ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVADA AUTORIDADE DO RÉU SOBRE...
... que a declaração de extinçãoda pretensão ... -
Acórdão nº 2015/0299854-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. OFENSA AO MÉTODO TRIFÁSICO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESCRIÇÃO DA ... no sentido de que a extinção da ... pretensão ... razão pela ... -
Acórdão nº 2015/0272607-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA MÉDICA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA ...
... EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE ... PELA PRESCRIÇÃO.\xC2" ... PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PERSISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2010/0030632-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. POLICIAIS CIVIS. ART. 61, II, "G", DO CP (ABUSO DE PODER). PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EFEITOS EXTRAPENAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1
... EXTRAPENAIS. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA E ... EXECUT\xC3" ... pela ... modo, não ocorreu a extinção a extinção da punibilidade ... prescrição da pretensão executória ... -
Acórdão nº 2016/0217479-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSOS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. RETROATIVIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO À DATA EM QUE SE ESGOTOU O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DOS RECLAMOS. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 109,...
... ORDINÁRIO ... ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... meramente declaratória, razão pela qual a data do ... 23.10.2014, o que impede a extinção de sua punibilidade ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0165656-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PACIENTE PRESO DESDE 2/2/2007. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... PRESO DESDE 2/2/2007. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. ... pela prática de furto qualificado, ... extinção ... -
Acórdão nº 2016/0083480-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 109, INCISO V DO CÓDIGO PENAL PARA O RECONHECIMENTO DA REFERIDA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. O recorrente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro)...
... ORDINÁRIO ... ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE ENTRE OS MARCOS ... INTERRUPTIVOS. ... ância que obstaculiza a extinção da sua punibilidade ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACRÉSCIMO ... regula-se pela ... -
Acórdão nº 2007/0213538-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE CRIMES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. I - "No caso de concursos de crimes, a prescrição é examinada a partir da pena prevista ou imposta relativamente a cada um dos crimes, sendo imprópria a aglomeração de penas." (Ext 731/IT, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 23/04/1999). II - Na hipótese dos...
... CONCURSO DE CRIMES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... I - "No caso de ... ótese dos autos é de se declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição ... -
Acórdão Nº 191408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... ESTUPRO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA EXECUTÓRIA ... PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E ... -
Acórdão nº 2010/0174699-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 155, § 4.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO. EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Nos termos do art. 109, parágrafo único, do Código Penal, aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as privativas de liberdade. 2. O simples...
... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. MARCO ... em 22⁄09⁄2005 e, segundo informado pela Autoridade Impetrada, o Paciente não iniciou o ... marco interruptivo, verificou-se a extinção da punibilidade estatal em 21⁄09⁄2009, pela ... -
Acórdão nº 2010/0031688-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 33, § 3º C/C ART. 28, INCISO III, DA LEI N. 11.343/06. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se...
... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO ... da pena, porquanto as notícias trazidas pela autoridade impetrada atestam tão somente a ... ência da referida causa extintiva de punibilidade no presente caso ... 5. O rito do habeas corpus ... exigido para o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente pela prescrição da ... -
Acórdão nº HC 163261 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 33, § 3º C/C ART. 28, INCISO III, DA LEI N. 11.343/06. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se...
... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO ... da pena, porquanto as notícias trazidas pela autoridade impetrada atestam tão somente a ... ência da referida causa extintiva de punibilidade no presente caso ... 5. O rito do habeas corpus ... exigido para o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente pela prescrição da ... -
Acórdão nº HC 212670 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO NA FORMA TENTADA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO. EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 109, parágrafo único, do Código Penal, aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as privativas de liberdade. 2. O...
... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. MARCO ... em 07⁄07⁄2008 e, segundo informado pela Autoridade Impetrada, o Paciente não iniciou o ... marco interruptivo, verificou-se a extinção da punibilidade estatal em 08⁄07⁄2010, pela ... -
Acórdão nº HC 166448 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO. EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A conduta do Paciente encontra-se tipificada no art. 28 da nova Lei de Tóxicos e possui prazo prescricional regulado pelo art. 30 do mesmo diploma. Contudo, em razão da reincidênc
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/1967. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ATINGIDA PELO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS MANTIDOS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
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Acórdão nº 2009/0200498-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. Consoante pacífico entendimento desta Corte, são aplicáveis, de forma...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA ... 1 ... ária, as regras pertinentes à punibilidade da Parte Geral do Código Penal aos atos ... Codex, que determina a redução dos prazos pela metade, é de rigor a declaração da extinção ... -
Acórdão Nº 0000487-29.2020.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-09-2020
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO INTERROMPIDO PELO COMETIMENTO DE NOVO DELITO. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
... PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... da prescrição da pretensão executória, vencida a Exma. Sra. Desa. Salete Silva ... -
Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. 1. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/
... , ONÉCIMO PASTE e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, ... prescrição. Apesar disso foram efetuados, em atendimento a ... de 1994 até 1999, quando teve lugar a extinção do órgão, trabalhou no DERGO; que, lá, ... Santos, que decretou a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão executória, do ... -
Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. 1. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/
... , ONÉCIMO PASTE e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, ... prescrição. Apesar disso foram efetuados, em atendimento a ... de 1994 até 1999, quando teve lugar a extinção do órgão, trabalhou no DERGO; que, lá, ... Santos, que decretou a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão executória, do ... -
Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. 1. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/
... , ONÉCIMO PASTE e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, ... prescrição. Apesar disso foram efetuados, em atendimento a ... de 1994 até 1999, quando teve lugar a extinção do órgão, trabalhou no DERGO; que, lá, ... Santos, que decretou a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão executória, do ... -
Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. 1. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/
... , ONÉCIMO PASTE e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, ... prescrição. Apesar disso foram efetuados, em atendimento a ... de 1994 até 1999, quando teve lugar a extinção do órgão, trabalhou no DERGO; que, lá, ... Santos, que decretou a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão executória, do ... -
Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. 1. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/
... , ONÉCIMO PASTE e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, ... prescrição. Apesar disso foram efetuados, em atendimento a ... de 1994 até 1999, quando teve lugar a extinção do órgão, trabalhou no DERGO; que, lá, ... Santos, que decretou a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão executória, do ...