extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória

Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. 1. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/

... , ONÉCIMO PASTE e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, ... prescrição. Apesar disso foram efetuados, em atendimento a ... de 1994 até 1999, quando teve lugar a extinção do órgão, trabalhou no DERGO; que, lá, ... Santos, que decretou a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão executória, do ...
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... , ONÉCIMO PASTE e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, ... prescrição. Apesar disso foram efetuados, em atendimento a ... de 1994 até 1999, quando teve lugar a extinção do órgão, trabalhou no DERGO; que, lá, ... Santos, que decretou a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão executória, do ...
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... , ONÉCIMO PASTE e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, ... prescrição. Apesar disso foram efetuados, em atendimento a ... de 1994 até 1999, quando teve lugar a extinção do órgão, trabalhou no DERGO; que, lá, ... Santos, que decretou a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão executória, do ...
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