extinção da punibilidade penal

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE SE LIMITA A APONTAR O RECORRENTE COMO POSSÍVEL BENEFICIADO PELA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADO POR OUTRO DENUNCIADO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O trancamento de ação penal...

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. O habeas corpus é via adequada ao trancamento da ação penal apenas em casos excepcionais, de evidente atipicidade da conduta,...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. (I) UTILIZAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA EM AÇÃO CÍVEL PARA INSTRUÇÃO DO FEITO CRIMINAL (PROVA EMPRESTADA). LICITUDE (RESGUARDO DO CONTRADITÓRIO). (II) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL (IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). PROMOÇÃO DA ATIVIDADE PERSECUTÓRIA

AÇÃO PENAL. CONTRATAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA EM MERCADOS LOCAIS, SEM LICITAÇÃO. PREFEITO QUE ASSUME CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO PERANTE O STF, QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS, SEM PRERROGATIVA DE FORO. DENÚNCIA CONTRA O EX-PREFEITO PERANTE O STF, COMO INCURSO NO ART. 1.º,...

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NOS AUTOS. 2. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. TENTATIVA DE ESTELIONATO. CONCURSO DE PESSOAS. 4. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 16 DA LEI 11.340/06 E 88 DA LEI 9.099/95. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. RESP REPETITIVO Nº 1.097.042/DF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou, em sede de...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 41 DA LEI 11.340/06. INOCORRÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. RESP REPETITIVO Nº 1.097.042/DF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO TENTADO. DOSIMETRIA. AUMENTO NA PRIMEIRA ETAPA COM BASE EM PROCESSO EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443 DO STJ....

Ementa: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. O entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pena de multa se converte em dívida de valor com o trânsito em julgado da condenação, devendo ser cobrada...

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. AUMENTO NA PRIMEIRA ETAPA COM BASE EM PROCESSO EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE (STJ, SÚMULA 444). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DA PENA DECORRENTE DA NOVA DOSIMETRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 9º, § 2º, DA LEI N. 10.684/2003. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ERESP N. 845.902/RS E RESP 1519777/SP ADMITIDOS COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. I - Não é razoável que o réu,

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - NA VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995 E ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Terceira Seção desta Egrégia

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI N.º 9.249/95. UBI EADEM RATIO IBI IDEM IUS. 1. Não há razão lógica para se tratar o crime de descaminho de maneira distinta daquela dispensada aos crimes tributários em geral. 2. Diante do pagamento do tributo, antes do recebimento da denúncia,...

HABEAS CORPUS. PENAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE REALIZA NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS APÓS VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES INICIALMENTE ATRIBUÍDAS. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO APÓS JÁ DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL COM BASE NOS CRIMES ORIGINALMENTE CAPITULADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, por diversas vezes, no sentido de que...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL, LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E OCULTAÇÃO DE CADÁVER NA FORMA TENTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA DA LEI DE IMPRENSA. 1. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CONTAGEM. DOBRO DA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. CAUSAS INTERRUPTIVAS DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA. 2. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ausente recurso da acusação, a contagem, do lapso prescricional se pauta pelo dobro da pena concretamente aplicada pela sentença, devidamente observadas as...

Agravo regimental em recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo Administrativo Disciplinar que culminou com a demissão do servidor público. 4. Autonomia das instâncias penal, civil e administrativa, ressalvadas as hipóteses de inexistência material do fato e de negativa de autoria. 5. Sentença na esfera penal que absolveu o recorrente pelo crime de falsidade

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ERESP N. 845.902/RS. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. I - Não é razoável que o réu, cumprida a pena carcerária, ...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 109, inciso IV, c/c o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. 2. Ao se considerar o quantum de pena

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO CONTRA JUIZ ELEITORAL (HIPÓTESE). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL (IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). ILEGALIDADE MANIFESTA (INEXISTÊNCIA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (INTERESSE DA UNIÃO). 1. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há interesse jurídico da parte em recorrer para que ocorra o arquivamento do inquérito por meio de despacho, uma vez que o reconhecimento da prescri&

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO. APREENSÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PARA POSSE. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É entendimento...