extinção do processo acordo
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ção federais, estaduais e municipais, de acordo com o disposto nesta Lei ... ARTIGO 4 ... - proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional; ... III - ... áticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento; ... VI - proteger ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, ... 822 e 825 do Código de Processo" Civil ... § 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 17 ... A extinção da Agência somente ocorrerá por lei ... pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ômicas, sociais e ambientais assumidas de acordo com o PMFS e o contrato de concessão florestal, ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; ... XIII - órgão gestor: ... XVII - as condições de extinção do contrato de concessão; e ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar; ... #Incluído ... Específico e do Quadro de Pessoal em Extinção de que trata o art. 19 e de requisitados de ... e a contribuição do participante, de acordo" com os arts. 5º e 6º da Emenda Constitucional n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de patente depositado em pas que mantenha acordo com o Brasil, ou em organizao internacional, que ... SEO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... Parágrafo único. O órgão ou ... § 2º Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a ... da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla ... II - celebração de acordo entre o poder concedente e o concessionário ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ARTIGO 6 ... Todos os sujeitos do processo ... - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges ... § 2o Nas ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo" escrito entre os condôminos, estabelecendo fraç\xC3" ... extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... rejeitados os argumentos apresentados de acordo" com o inciso II deste parágrafo; ... #Inclu\xC3" ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... , se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ária do poder público, que operem, de acordo com o disposto nesta Lei, no financiamento de ... modo a que sejam simplificados todos os processo e métodos pertinentes às respectivas ... extinção ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... que a destruição do bem configurar extinção" da aplicação do regime, o resíduo da destruiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e ... imvel declarado de utilidade pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo administrador ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos ... álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: ... #Redação ... da alínea a com o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital; ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - condições de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... , o juízo competente decretará a extinção de punibilidade ... § 14. No caso de recusa, ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... societário como alternativa à extinção da outorga, conforme regulação da Aneel ... societário pela Aneel suspenderá o processo de extinção da concessão ... #Incluído ... caput deste artigo deverá ser exercida de acordo com critérios gerais fixados pelo Poder ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º do art. 25 da Constituição ... íveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato; e ... #Incluído pela Lei nº ... processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e no puerpério, com encaminhamento de acordo com o prognóstico ... #Incluído pela Lei ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... ária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ítica Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes: ... I - 9 ... III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações ... projeto de lei dispondo sobre a extinção e reordenamento dos órgãos de assistência ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... , até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... I - (revogado); ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... habilitado, o pagamento ser feito de acordo com os critrios adotados pela Previdncia Social ... ARTIGO 55 ... O processo de fiscalizao, de autuao e de imposio de multas ...