extinção do processo por pagamento
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Acórdão nº 2006/0088362-7 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Com o advento da Lei 9.268/96, que alterou o art. 51 do Código Penal, a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, cuja cobrança compete à Fazenda Pública, nos moldes da Lei de
... PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ... -
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... , ainda que cancelado por falta de pagamento ... § 2º Os débitos ainda não ... º Ocorrendo liquidação, rescisão ou extinção de um dos parcelamentos, inclusive por exclusão ... ção própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da ...
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Acórdão nº 2006/0023246-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEVANTAMENTO. DEPÓSITO. AUTOR. PRECEDENTES. A desistência do pedido de consignação em pagamento acarretando a extinção do processo, sem julgamento de mérito, permite que o autor levante as quantias depositadas. (AgRg no REsp 816.413/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 0
... AGRAVO REGIMENTAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO ... em pagamento acarretando a extinção do processo, sem julgamento de mérito, permite que o autor ... -
Acórdão nº 1.0518.17.001659-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA - RECURSO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 1.0290.02.007545-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2017
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃ DE PRÉ EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO.
... Condeno a parte exequente no pagamento de despesas processuais e honorários ... 25v, "o executado não foi citado." ... Processo distribuído por sorteio (fl. 27) ... Feito o ... - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0290.02.007545-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2017
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃ DE PRÉ EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO.
... Condeno a parte exequente no pagamento de despesas processuais e honorários ... 25v, "o executado não foi citado." ... Processo distribuído por sorteio (fl. 27) ... Feito o ... - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL - ... -
Acórdão nº 2007/0068175-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. 1. A inexistência de carga decisória no acórdão recorrido a respeito dos dispositivos legais supostamente violados configura falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO ... EXTINÇÃO DO PROCESSO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... Se o autor ... -
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo" Civil); ... II - a aceitação plena e irretrat\xC3" ... I - pagamento em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) ... de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ...
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Acórdão nº 2009/0210988-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PREPARO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. INEXIGÊNCIA. ART. 257 DO CPC. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - Agravo não provido. (AgRg no REsp 1164456/RS, Rel....
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... a suspensão da exigibilidade ou a extinção do crédito em discussão judicial; ... I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ...
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Acórdão nº 2007/0005702-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS EM CONFRONTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inexiste identidade fática e jurídica entre as teses confrontadas. No acórdão embargado discute-se o cabimento da condenação em honorários advocatícios na hipótese de substituição da CDA, em que há prosseguimento da execução fiscal, inclusive com a reabertura do prazo para oposiç
... 6.830/80 e Súmula 153/STJ, implica a extinção do processo e conseqüente condenação da da Pública no pagamento" de honorários, acaso já tenha ocorrido a citaç\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ...
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Acórdão nº 2006/0231669-2 de T5 - QUINTA TURMA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SANADA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o não-recolhimento das...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SANADA PELO ... -
Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... Art. 2º São diretrizes do processo de relicitação: ... I - continuidade, ... à relicitação do empreendimento e à extinção posterior do contrato de parceria; ... II - as ... V - a previsão do pagamento das indenizações pelos bens reversíveis não ...
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Acórdão nº 2009/0060603-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA PROTOCOLADA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DESTE. DESISTÊNCIA DO RECURSO CUMULADA COM RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC, COM CONDENAÇÃO DOS RENUNCIANTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONFORME FIXADOS NA...
... EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC, OM CONDENAÇÃO DOS RENUNCIANTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONFORME FIXADOS NA ... -
Acórdão nº 2008/0229425-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES EM DECORRÊNCIA DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "não tem cabimento o cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas complementares decorrentes de incidente de...
... da distribuição pelo não pagamento das custas complementares decorrentes de ... Ademais, a extinção do processo sem julgamento do mérito, em face do ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 67853 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PROGRAMA FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 83/STJ. 1. À luz do art. 4º, II, parágrafo único, da Lei n. 10.684/2003, na hipótese de desistência de ação judicial proposta contra o INSS para fins de adesão ao PAES, o valor da verba de sucumbência será de 1% do valor do débito consolidado. 2. Estando o acórdão recorrido em
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Acórdão nº 2008/0182816-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTERIORMENTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 741 DO CPC. I - Esta Corte tem consagrado o entendimento de que impossível ao devedor impugnar o título judicial com base em pagamento pretensamente ocorrido em fase anterior à formação do título executivo judicial - art. 741,
... EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTERIORMENTE À EXTINÇÃO DO ... 1. A preclusão impede que, no processo de execução judicial, sejam alegadas matérias ... -
Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... ção: procedimento que compreende a extinção amigável do contrato de parceria e a ... o desconto anual de reequilíbrio e o pagamento de adicional de outorga ... Art. 8o Caberá ao ... e a razoabilidade da instauração do processo de relicitação do objeto do contrato de ...
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Acórdão nº REsp 921947 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CÓD. DE PROC. CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 462, 585, § 1º E 249, § 1º, DO CPC AFASTADA. 1.- Não há omissão em Acórdão que, reportando-se a anterior julgamento transitado em julgado, afasta ocorrência de mora, arredada nos autos de ação declaratória movida pelo devedor, julgada procedente, e improcedente a reconvenção de credor, nos...
... extinção do processo de execução, no caso de ajuizamento ... superior ao da dívida, sem abater pagamento anteriormente realizado pelo devedor, não ... -
Acórdão Nº 0020855-19.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-09-2020
EMENTA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA À AUDIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. Por declarada a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do artigo 844 da CLT pelo Pleno deste Tribunal Regional e da concessão do benefício da justiça gratuita à autora, cumpre a dispensa do recolhimento das custas processuais como condição para a
... EXTINÇÃO DO PROCESSO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... -
Acórdão nº REsp 1198959 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ISENÇÃO DA FAZENDA NACIONAL QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. 1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.107.543/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010), definiu que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39 da Lei de...
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Acórdão nº 2006/0273603-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO-EFETUADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "'O cancelamento da distribuição, por falta de preparo da inicial (CPC Art. 257), só é possível, após o demandante ser intimado da conta' (EREsp 199.117/RJ, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 1ª Seção, DJ de 04.
... PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO-EFETUADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E XTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ... CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ... -
Acórdão nº 2007/0016743-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO. JUNTADA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. A ação de repetição de indébito das parcelas pagas a título de taxa de iluminação pública deve ser instruída com os comprovantes de pagamento da respectiva exação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia
... COMPROVANTES DE PAGAMENTO. JUNTADA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA ... da respectiva exação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1930/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS FIXADAS EM PROCESSO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ... NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS ...