extinção do processo por pagamento
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Acórdão nº 1.0704.10.009350-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO - FALTA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO EXECUTADO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1 - A quitação do débito pelo executado, por via administrativa, após a citação, não acarreta a extinção do processo sem condenação em pagamento de honorários...
... da Silva, extinguiu a execuo em razo do pagamento extrajudicial do dbito, antes da quitao das ... O Cdigo de Processo Civil de 1973, vigente poca da prolao da ... -
LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... presumido até o mês anterior ao do pagamento e adicionados de 1% (um por cento) relativamente ... ótese do caput, a ANTT poderá realizar processo seletivo público para outorga da autorização, ... contrato de permissão vigente após a extinção do respectivo instrumento ... Art. 7º O art. 37 ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO CIVIL - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE ... pagamento ... ao 80 do Código de Processo" Civil de 1973 ... 3.2. Nos termos do\xC2" ...
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Acordão da Terceira Turma, 05-03-2024
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR E SUPERVENIENTE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELA DEVEDORA FIDUCIANTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR PERDA DE OBJETO, LEVADO A EFEITO PELA PARTE AUTORA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONSIDERARAM NÃO SER CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. INGRESSO
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Acordão da Terceira Turma, 05-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESCISÃO JUDICIAL DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PERDA DA PROPRIEDADE. PERDA SUPERVENIENTE DE LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO QUANTO À PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. PRESENÇA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE QUANTO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES. OCUPAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 7/STJ....
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Acórdão Nº 0042238-12.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO ...
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Acordao N° 1660433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação. Processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários do plano collor. Cumprimento individual de sentença coletiva. Extinção do processo. Pagamento. Ausência de trânsito em julgado de agravo de instrumento interposto no curso do processo. Pendência de julgamento de recurso especial. Inexistência de efeito suspensivo. Litigância de má-fé. Recurso parcialmente conhecido e...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... EXTINÇÃO ... DO PROCESSO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ção, de seguros, de garantias e de pagamento compatíveis com as condições do setor privado, ... , de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, ... vigência estabelecida até a data da extinção da APO ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0352.17.005414-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - VÍCIO CONSTATADO - FUNDAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DO EXEQUENTE. Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial (art
... diante da satisfao do dbito, a extino do processo medida que se impe.DispositivoAnte o exposto, ... bojo dos autos.Condeno o executado ao pagamento de custas processuais remanescentes.Publique-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-1286700-55.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do Código de Processo Civil, só é rescindível a decisão de mérito. O entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico quanto ao cabimento de ação rescisória para exame de questão...
... o caput do artigo 485 do Código de Processo Civil, só é rescindível a decisão de mérito ... ao final, requererem a isenção ao pagamento das custas processuais fixadas na reclamação ... Tal fato enseja a extinção do processo, sem a resolução do mérito, com ... -
Acórdão nº 1.0000.23.020291-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. Para a extinção do processo, pelo pagamento, impõe-se ao executado a obrigação de efetuar a quitação do débito em sua integralidade. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda
... violao do 7 do artigo 85 do Cdigo de Processo Civil. Pugna pelo provimento do recurso (ff ... 9.494/97, que veda o pagamento de honorrios advocatcios pela Fazenda Pblica nas ... -
Acórdão nº 1.0000.23.020291-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. Para a extinção do processo, pelo pagamento, impõe-se ao executado a obrigação de efetuar a quitação do débito em sua integralidade. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda
... violao do 7 do artigo 85 do Cdigo de Processo Civil. Pugna pelo provimento do recurso (ff ... 9.494/97, que veda o pagamento de honorrios advocatcios pela Fazenda Pblica nas ... -
Acórdão Nº 0300852-43.2015.8.24.0078 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM A INTIMAÇÃO DA CREDORA PARA SE MANIFESTAR AO TÉRMINO DO PRAZO SOBRE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA. DECURSO DO PRAZO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE...
... Guollo, que julgou extinta a execuopelo pagamento,sustentando, em sntese, que aquitao no pode ser ... DE SATISFAO DO CRDITO - EXTINO DO PROCESSO - ART. 794, INCISO I, DO CPC - INTIMAO PESSOAL ... -
Decisão Monocrática N° 00397066420138070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO COLLOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PAGAMENTO. AUSÊNCI
... :PRESIDNCIA CLASSE:RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO:0039706-64.2013.8.07.0001 RECORRENTE: KIRTON BANK ... EXTINO DO PROCESSO. PAGAMENTO. AUSNCIA DE TRNSITO EM JULGADO DE AGRAVO DE ... -
Acórdão Nº 0020489-29.2017.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação de consignação em pagamento não se presta a obter da Justiça do Trabalho homologação da rescisão contratual, o que deve ser feito perante o sindicato profissional ou o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme o disposto no art. 477, § 1º, da CLT.
... EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 5000113-85.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELO PAGAMENTO. EXTRATOS QUE REVELAM A DESNATURAÇÃO DA CONTA POUPANÇA. FREQUENTES MOVIMENTAÇÕES TÍPICAS DE CONTA CORRENTE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE IMPROCEDENTE. HIGIDEZ DA PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... extinto o cumprimento de sentena,pelo pagamento,sustentando, em sntese, a impenhorabilidade de ... EXTINO DO PROCESSO, PELO PAGAMENTO. EXTRATOS QUE REVELAM A ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... ARTIGO 12 ... A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia ... as condições de constituição e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de ...
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Acórdão Nº 0303347-59.2016.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... DE ARAUJO.Foi informadopelo exequente o pagamento integral do dbito e requeridaa extino do feito.Os ... Nos termos do art. 924, II, do Cdigo de Processo Civil:"Extingue-se a execuo quando: [ ... ] II - a ... -
Acórdão Nº 5000289-49.2018.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... haver o credor noticiado o pagamento extrajudicial da dvida pelo executado.Alega-se no ... Naexecuo,a sentena em regra s extingue o processo, e os honorrios em favor do exequente so ... -
Acórdão Nº 0901427-98.2018.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... haver o credor noticiado o pagamento extrajudicial da dvida pela executada.Alega-se no ... Naexecuo,a sentena em regra s extingue o processo, e os honorrios em favor do exequente so ... -
Acórdão Nº 5003435-46.2022.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... haver o credor noticiado o pagamento extrajudicial da dvida pela executada.Alega-se no ... Naexecuo,a sentena em regra s extingue o processo, e os honorrios em favor do exequente so ... -
Acórdão Nº 0901161-09.2013.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... de Admir Chaves, em que se extinguiu o processo sem arbitramento de honorários pós haver o credor noticiado o pagamento extrajudicial da dívida pela executada (evento ... verba, o que seria incongruente com a extinção do processo decretada na mesma ... -
Acórdão Nº 0006328-31.2010.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
... para que se condene o apelado ao pagamento da verba honorria.Sem contrarrazes, o feito ... Naexecuo,a sentena em regra s extingue o processo, e os honorrios em favor do exequente so ... -
Acórdão Nº 0007923-07.2006.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... para que se condene o apelado ao pagamento da verba honorria.Sem contrarrazes, o feito ... Naexecuo,a sentena em regra s extingue o processo, e os honorrios em favor do exequente so ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-675-63.2011.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Consoante concretamente registrado pelo Regional, a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial, de modo que, em se considerando que o Reclamante, legítimo...
... GMMEA/mmp/msp RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... na inicial como responsáveis pelo pagamento das parcelas requeridas, resta configurada a timidade passiva, não se cogitando de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma ...