extradição cf
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-133/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCESSÃO. BANCOS BANORTE E BANDEI- RANTES. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO No tocante à alegada violação do artigo 5º, inciso LII, da CF, incide o óbice do Enunciado 298 deste TST, eis que tal dispositivo refere-se à -extradição de estrangeiro por crime político ou de...
... à alegada violação do artigo 5º, inciso LII, da CF, incide o óbice do Enunciado 298 deste TST, eis que tal dispositivo refere-se à -extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião-, sendo certo que tal matéria, não foi prequestionada no acórdão rescindendo, que tratou ... -
Acórdão Nº 1627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ ABORDADOS PELO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. 1. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. 2. Embargante que busca rediscussão de temas decididos fundamentadamente. 3. A inexistência de vício no acórdão...
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 ... 22/08/2023 ... PRIMEIRA TURMA ... SEGUNDOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.627 DISTRITO FEDERAL ... EMBDO.(A/S) ... : MIN. ANDRÉ MENDONÇA ... : ROBERTO ANTONIO ESPEJO CAMACHO ... : BRUNO RODRIGUES ... : GOVERNO DA ... -
Decisões Monocráticas nº 120818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2014
... ública de Guiné Equatorial, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que teria recebido pedido de Prisão Preventiva para fins de Extradição formulado pelo Governo da República Francesa ... O impetrante sustenta, em síntese, que: (a) na condição de Segundo Vice-Presidente de Guiné ...
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Decisão da Presidência nº 120818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2014
... ública de Guiné Equatorial, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que teria recebido pedido de Prisão Preventiva para fins de Extradição formulado pelo Governo da República Francesa ... O impetrante sustenta, em síntese, que: (a) na condição de Segundo Vice-Presidente de Guiné ...
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Decisão da Presidência nº 136898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE EXTRADIÇÃO ANALISADO NOS AUTOS DA EXT 1085 / REPÚBLICA ITALIANA ... ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DA SUPREMA CORTE ... INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO, ATUAL OU ...
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Acórdão nº 47903 de Tribunal Pleno, 7 de Agosto de 1970
AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, CONCESSÃO, EXTRADIÇÃO, FILHO BRASILEIRO ... EXTRADIÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, LEI BRASILEIRA ... COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, PLENÁRIO, (STF), ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIULIMINARMENTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR FEDERAL. NÃOCABIMENTO. ART. 105, II, "A", DA CF. JURISDIÇÃO DA INSTÂNCIAORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. SÚMULA 691/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA.IDENTIDADE DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES. AUDIÊNCIA VIRTUAL.RESOLUÇÕES 314 E 322/CNJ....
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Decisão da Presidência nº 1175638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2018
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... CRIME PRATICADO POR BRASILEIRO NATO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO ... HOMICÍDIO ... EXTRADIÇÃO REQUERIDA PELO PARAGUAI ... INDEFERIMENTO PELO STF ... COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO PENAL NO BRASIL ... JUSTIÇA FEDERAL ... COOPERAÇÃO ...
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Ideias estúpidas podem ser submetidas a escrutínio? Impressões sobre o caso Monark
Ideias estúpidas podem ser submetidas a escrutínio?
... sobre a descriminalização do comércio de maconha, hoje crime inafiançável e insuscetível de anistia (CF, 5º, XLIII), passível de extradição (CF, 5º, LI), reprimido como política de segurança pública (CF, 144, §1º, II) e cujo proveito econômico pode ser confiscado (CF, 243, ... -
Decisão monocrática Nº 219257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... ), houve o cumprimento da ordem em território Colombiano, tendo este Juízo requerido ao DRCI, por intermédio da Coordenadoria de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas, a extradição do custodiado (cf. ID 1113849289 dos autos 0000038-81.2019.4.01.4300) ... Atualmente, ...
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Decisão monocrática Nº 199591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... Pede-se, ao final, a concessão da ordem, ... “[ ... ] decidindo pela não efetivação da extradição do Paciente Leonardo Badalamenti, com sua definitiva soltura em território Italiano, ou no mínimo a manutenção da suspensão da extradição até ...
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Decisões Monocráticas nº 1523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
Nestes autos, o Governo de Paraguai deduziu pleito de extradição em desfavor de seu nacional Abel Cárdenas Gerrero, com supedâneo no art. 18 do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL ... No ...
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Decisão da Presidência nº 1523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
Nestes autos, o Governo de Paraguai deduziu pleito de extradição em desfavor de seu nacional Abel Cárdenas Gerrero, com supedâneo no art. 18 do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL ... No ...
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Decisão monocrática Nº 1762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2023
EXTRADIÇÃO. GOVERNO DO PARAGUAI. CONSENTIMENTO DO EXTRADITANDO. REGULARIDADE FORMAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DO EXTRADITANDO ...
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Decisão monocrática Nº 233608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2023
... manifesto constrangimento à liberdade de locomoção do paciente, visto que a decisão administrativa de admissibilidade do pedido de extradição emitida pela autoridade coatora é flagrantemente ilegal, conforme já exaustivamente demonstrado na presente impetração; ... 2. Portanto, por ...
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Decisão monocrática Nº 193044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2020
... extradição passiva, pela Carta Política (CF, art. 102, I, ‘g’)” (HC nº 83.113-QO/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 29/8/03) ...
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Decisão monocrática Nº 1742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2022
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO DO MERCOSUL. RECONHECIMENTO JUDICIAL SUPERVENIENTE DE NACIONALIDADE BRASILEIRA NATA. CAUSA IMPEDITIVA DO ART ...
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Decisão da Presidência nº 1435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... Observo, por oportuno, que, deferida a extradição e sobrevindo a extinção do respectivo processo, a decisão nele proferida é comunicada ao Poder Executivo da União, momento a partir do qual ...
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Decisão da Presidência nº 1452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... 205), operou-se a entrega definitiva da prestação jurisdicional ... É que, deferida a extradição e sobrevindo a extinção do respectivo processo, a decisão nele proferida é comunicada ao Poder Executivo da União, momento a partir do qual ...
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Decisão da Presidência nº 1340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2015
Constitucional ... Extradição deferida ... Trânsito em julgado ... Opção da nacionalidade brasileira concedida em recurso de apelação ... Questão prejudicial à entrega ...
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Decisão da Presidência nº 1494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
EXTRADIÇÃO ... ACÓRDÃO AUTORIZATIVO DA ENTREGA DO EXTRADITANDO AO ESTADO REQUERENTE ... CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE DO EXTRADITANDO AO CUMPRIMENTO DE PENA ...
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Decisões Monocráticas nº 1494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
EXTRADIÇÃO ... ACÓRDÃO AUTORIZATIVO DA ENTREGA DO EXTRADITANDO AO ESTADO REQUERENTE ... CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE DO EXTRADITANDO AO CUMPRIMENTO DE PENA ...
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Decisão monocrática Nº 1723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... de um ano e sete meses, uma resposta por parte do Governo brasileiro acerca de seu pedido de refúgio, sendo certo que seu processo de extradição se encontra suspenso até ulterior deliberação daquele órgão.” ... Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República opinou ...
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Decisão da Presidência nº 1482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... Com o julgamento da extradição, resta esgotada a jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF) ... A competência para exigir ao Estado requerente o cumprimento do Tratado de ...
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Decisão da Presidência nº 425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2016
... Não terá andamento o pedido de extradição sem que o extraditando seja preso e colocado à disposição do Tribunal ... Narra o requerente que: a) os dispositivos impugnados impõem a ...