Extradição de estrangeiro do Brasil
3262 resultados para Extradição de estrangeiro do Brasil
-
Acórdão Nº 1701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... 19/09/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.701 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN ... fato de o extraditando possuir família no Brasil não ... obsta a extradição. Súmula 421/STF ... assegurada a entrega do estrangeiro ao Estado requerente no caso de ... eventual ...
-
Acórdão Nº 1707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... 10/10/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.707 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN ... BRASILIERA. AÇÕES PENAIS PENDENTES NO BRASIL. CAUSA NÃO ... IMPEDITIVA. PREENCHIMENTO DOS ... ao pedido formulado pelo Estado estrangeiro, consoante ... iterativa jurisprudência do ...
-
Acórdão Nº 1735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... 22/08/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.735 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN ... a fiel executoriedade da entrega do estrangeiro" ao ... Estado requerente, caso deferida a extradi\xC3" ... Brasil pelos mesmos fatos ... IV – As informações ...
-
Acórdão Nº 1536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA EXTRADIÇÃO 1.536 DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... : MIN ... REQUISITOS ... VÍNCULO COM O BRASIL. ENTREGA DIFERIDA. CUMPRIMENTO DE ... PENA NO ... país ou em qualquer outro Estado estrangeiro, não se ... consumando, portanto, a prescrição ...
-
Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... 08/02/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.675 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN ... EXTRADIÇÃO. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA ... CONTENCIOSIDADE ... extradição em se tratando de estrangeiro beneficiado pelo status de ... refugiado, o qual ...
-
Acórdão nº 1450 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 2016
... procedente em parte o pedido de extradição para: a) indeferir a extradição em relação ...
-
Acórdão Nº 1561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... 21/11/2023 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.561 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN ... pelo Estado estrangeiro ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... refugiado ou que responda a processo no Brasil pelos mesmos fatos. As ... infrações penais ...
- Acórdão nº 1443 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
- Acórdão nº 1442 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
-
DECRETO Nº 99340, DE 22 DE JUNHO DE 1990. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
... a) o atentado contra a vida de um Chefe de Estado ou Governo estrangeiro", ou contra membro de sua família; ... b) os atos de terrorismo; ... c) \xC2" ...
-
Direito internacional público
... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal ... atinente a nacionalidade e a extradição, assinale a opção correta: ... (a) A ...
-
Acórdão nº 1401 de 2ª Turma, 17 de Marzo de 2016
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO IMPUTAÇÃO PENAL POR SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA SEXUAL CRIMINOSA DE PRIMEIRO GRAU E DE TERCEIRO GRAU DELITOS COMUNS, DESVESTIDOS DE CARÁTER POLÍTICO, QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CP, ARTS. 213 E 217-A), NÃO OBSTANTE A INCOINCIDÊNCIA NOMINAL ENTRE OS TIPOS PENAIS MENCIONADOS PRECEDENTES PEDIDO QUE SE APOIA EM...
... , em ordem a autorizar a extradição do súdito estrangeiro em causa pelos delitos que ... -
Acórdão nº 1361 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 2015
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO EXTRADITANDA QUE, EMBORA POSSUINDO NACIONALIDADE PORTUGUESA, NÃO É BENEFICIÁRIA DO ESTATUTO DE IGUALDADE (CF, ART. 12, § 1º) MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ESTRANGEIRO REQUERENTE VALIDADE IMPUTAÇÃO PENAL POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO OU TENTATIVA DE ASSASSINATO, SEQUESTRO E...
... extradição, nos termos do voto do Relator ... Falou, pelo ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não contribui para a higidez do sistema de justiça criminal que, salvo hipóteses excepcionais, pedidos de habeas corpus ainda não apreciados por Tribunal Regional ou estadual sejam decididos de maneira antecipada por esta Corte Superior, sem a inauguração
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072866620204058100), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0807286-66.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JAMES JOSEPH WHITE ADVOGADO: Túlio Magno Gomes Ribeiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Heloisa Silva De Melo...
... extradição ... Requer o Apelante a sua absolvição, devido à atipicidade de sua ... 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CERTIDÃO DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO FALSO. APRESENTAÇÃO QUANDO DO CUMPRIMENTO, EM SEU DESFAVOR, DE MANDADO ... -
Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇAESTADUAL. DOIS BRASILEIROS ACUSADOS DE PRATICAR EM COAUTORIA DELITODE HOMICÍDIO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO (PORTUGAL) CONTRA VÍTIMABRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO. ART. 5º, LI, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL ? CF. INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109. IV DA CF.ATRIBUIÇÃO DE REPRESENTAR O BRASIL EM TODAS AS QUESTÕES ENVOLVENDORELAÇÕES...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de ... que residam temporariamente no estrangeiro, por emprego ou commissão de seu governo ou para ... TITULO TERCEIRO ... Da extradição ... Art. 344. Para se tornar effectiva a ...
- Acórdão nº 822 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2019
-
Acórdão nº 1363 de 2ª Turma, 24 de Marzo de 2015
... , por votação unânime, deferiu a extradição de Dennis Alfred Grell, assegurada a detração ... o extraditando tiver permanecido preso no Brasil por força do pedido de extradição (art. 91, ... (PROCEDIMENTO CRIMINAL, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, COMPETÊNCIA) ... Ext 1329 (2ªT) ... - ...
- Questoes de Ordem nº 732 de 2ª Turma, 11 de Noviembre de 2014
-
Acórdão nº 1271 de 2ª Turma, 27 de Febrero de 2014
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ESPANHA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO. DUPLA TIPICIDADE. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS COM MEIO PERIGOSO E DE AGRESSÃO SEXUAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DE VIOLAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTIPULADA NA LEGISLAÇÃO NACIONAL. ESTRANGEIRO QUE...
... , deferiu parcialmente o pedido de extradição, apenas quanto aos crimes de lesões com meio ... de eventual condenação do estrangeiro no Brasil, podendo ser efetivada imediatamente, ... -
Condição Jurídica do Estrangeiro
... , aos interesses políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... @@1.2. CNI ... O ... ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não satisfaça às condições ...
-
Acórdão nº 1308 de Primeira Turma, 8 de Octubre de 2013
... Turma deferiu, em parte, o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator ... Presidência ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089695720214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0808969-57.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CLEBSON VICTOR DA SILVA e outro PACIENTE: BRUNO ALVES DE MENDONCA ADVOGADO: Clebson Victor Da Silva e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 157, § 2º, 304 C/C ART. 297, AMBOS...
... , em prisão domiciliar aguardando julgamento de processo de extradição, onde atualmente reside, apontando ser ele primário, possuidor de bons ... a ocorrer em momento anterior à sua viagem para território estrangeiro, com intuito de ali morar e trabalhar, ou seja, com apontado ânimo de ali ... -
Nacionalidade
... a filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro ... @3. Brasileiro Nato ... A CF/88 estabelece ... a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes ... · Extradição: o brasileiro nato nunca será extraditado, já o ...