extrajudicialmente

Acórdão Inteiro Teor nº RR-443100-08.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA DO ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE - QUITAÇÃO AMPLA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, IV, DO CPC. 1. A Lei 9.958/00 introduziu a figura das Comissões de Conciliação Prévia (CCPs) a serem instituídas no âmbito das empresas ou dos sindicatos, facultativamente, com a finalidade de buscar a composição dos conflitos individuais de...

... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/grp/ca COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA DO ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE - QUITAÇÃO AMPLA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, IV, DO CPC ... 1. A Lei 9.958/00 introduziu a figura das ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11316/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA O Termo de Confissão de Dívida de Pagamento para com o FGTS, assinado pelo Município, mesmo celebrado extrajudicialmente, interrompe a prescrição, segundo dispõe o inciso V, do artigo 172 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.

... O Termo de Confissão de Dívida de Pagamento para com o FGTS, assinado pelo Município, mesmo celebrado extrajudicialmente, interrompe a prescrição, segundo dispõe o inciso V, do artigo 172 do Código Civil ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25540-34.2006.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADMISSIBILIDADE PELO ARTIGO 896, "A" E "C", DA CLT. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Não devem incidir os óbices da Súmula nº 266 e do artigo 896, § 2o, da CLT, quando o recurso de revista trata de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.030/1980. 2. Prevalência do acesso à justiça, pois o título formou-se extrajudicialmente, pela...

... 2. Prevalência do acesso à justiça, pois o título formou-se extrajudicialmente, pela própria administração pública exequenda, sem a participação da parte contrária e fundado apenas em presunções de legalidade, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-216/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003
ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE DISSÍDIO COLETIVO. CONDIÇÕES DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO. ENUNCIADO Nº 277 DO TST. APLICABILIDADE. O texto inserido no artigo 1º da Lei nº 8.542/92 refere-se ao pacto celebrado extrajudicialmente na forma estabelecida no artigo 611 da CLT e não ao acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, que possui natureza jurídica diversa. Nesse contexto, o acordo celebrado

... ENUNCIADO Nº 277 DO TST. APLICABILIDADE ... O texto inserido no artigo 1º da Lei nº 8.542/92 refere-se ao pacto celebrado extrajudicialmente na forma estabelecida no artigo 611 da CLT e não ao acordo homologado nos autos de dissídio coletivo , que possui natureza jurídica diversa. Nesse ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-216/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Abril de 2003
ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE DISSÍDIO COLETIVO. CONDIÇÕES DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO. ENUNCIADO Nº 277 DO TST. APLICABILIDADE. O texto inserido no artigo 1º da Lei nº 8.542/92 refere-se ao pacto celebrado extrajudicialmente na forma estabelecida no artigo 611 da CLT e não ao acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, que possui natureza jurídica diversa. Nesse contexto, o acordo celebrado

... extrajudicialmente na forma estabelecida no artigo 611 da CLT e não ao ... acordo homologado nos autos de dissídio ... coletivo, que possui natureza jurídica ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14404/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Octubre de 2003
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência previsto no art. 469 da CLT é a provisoriedade da remoção, não fazendo jus o empregado ao referido adicional quando a transferência se dá em caráter definitivo. É neste sentido a Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 deste C. TST. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS.

... Os efeitos da quitação realizada extrajudicialmente devem ser examin a dos nos limites dos seus pressupostos, isto é, da res dubia e do objeto determinado. É neste sentido a Orientação J u ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40609/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2002
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI A complementação de aposentadoria, por ser vantagem unilateral, desafia, quanto aos critérios de sua concessão, interpretação restritiva. Assim, indevida a integração no cálculo do benefício da parcela ADI, visto que não incluída no conceito de

... TRANSAÇÃO. COISA JULGADA ... Não há afronta ao artigo 1.025 do Código Civil quando a transação efetuou-se extrajudicialmente, nem ao artigo 1.030 do Código Civil, diante da incompatibilidade desse preceito com a legislação trabalhista e o ... Direito do Trabalho ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário buscar...

... Os efeitos da quitação realizada extrajudicialmente devem ser examinados nos limites dos seus pressupostos, isto é, da res dubia e do objeto determinado. É neste sentido a Orientação ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Septiembre de 2005
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário buscar...

... Os efeitos da quitação realizada extrajudicialmente devem ser examinados nos limites dos seus pressupostos, isto é, da res dubia e do objeto determinado. É neste sentido a Orientação ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário buscar...

... Os efeitos da quitação realizada extrajudicialmente devem ser examinados nos limites dos seus pressupostos, isto é, da res dubia e do objeto determinado. É neste sentido a Orientação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-170/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Junio de 2005
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE DESLIGAMENTO. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário buscar os direitos trabalhistas. Os efeitos da quitaç

... Os efeitos da quitação realizada extrajudicialmente devem ser examinados nos limites dos seus pressupostos, isto é, da res dubia e do objeto determinado. É neste sentido a Orientação ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2006
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE DESLIGAMENTO. BANESPA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário buscar os direitos trabalhistas que entender...

... Os efeitos da quitação realizada extrajudicialmente devem ser examinados nos limites dos seus pressupostos, isto é, da res dubia e do objeto determinado. É neste sentido a Orientação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-170/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2005
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE DESLIGAMENTO. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário buscar os direitos trabalhistas. Os efeitos da quitaç

... Os efeitos da quitação realizada extrajudicialmente devem ser examinados nos limites dos seus pressupostos, isto é, da res dubia e do objeto determinado. É neste sentido a Orientação ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2006
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE DESLIGAMENTO. BANESPA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário buscar os direitos trabalhistas que entender...

... Os efeitos da quitação realizada extrajudicialmente devem ser examinados nos limites dos seus pressupostos, isto é, da res dubia e do objeto determinado. É neste sentido a Orientação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-605019/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2006
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE DESLIGAMENTO. BANESPA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário buscar os direitos trabalhistas que entender...

... Os efeitos da quitação realizada extrajudicialmente devem ser examinados nos limites dos seus pressupostos, isto é, da res dubia e do objeto determinado. É neste sentido a Orientação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-605019/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2006
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE DESLIGAMENTO. BANESPA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário buscar os direitos trabalhistas que entender...

... Os efeitos da quitação realizada extrajudicialmente devem ser examinados nos limites dos seus pressupostos, isto é, da res dubia e do objeto determinado. É neste sentido a Orientação ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2006
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE DESLIGAMENTO. BANESPA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário buscar os direitos trabalhistas que entender...

... Os efeitos da quitação realizada extrajudicialmente devem ser examinados nos limites dos seus pressupostos, isto é, da res dubia e do objeto determinado. É neste sentido a Orientação ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Junio de 2005
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE DESLIGAMENTO. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário buscar os direitos trabalhistas. Os efeitos da quitaç

... Os efeitos da quitação realizada extrajudicialmente devem ser examinados nos limites dos seus pressupostos, isto é, da res dubia e do objeto determinado. É neste sentido a Orientação ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Junio de 2005
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE DESLIGAMENTO. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário buscar os direitos trabalhistas. Os efeitos da quitaç

... Os efeitos da quitação realizada extrajudicialmente devem ser examinados nos limites dos seus pressupostos, isto é, da res dubia e do objeto determinado. É neste sentido a Orientação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32198/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Octubre de 2003
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE DESLIGAMENTO. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário buscar os direitos trabalhistas que entender violados.

... Os efeitos da quitação realizada extrajudicialmente devem ser examin a dos nos limites dos seus pressupostos, isto é, da res dubia e do objeto determinado. É neste sentido a Orientação J u ...
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... com anuência prévia da Aneel, substituir o seguro-garantia ofertado por termo de assunção de dívida, cuja cobrança dar-se-á extrajudicialmente ou mediante inscrição na Dívida Ativa, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 ... § 1º Anuída pela Aneel a substituição de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26085/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COMPENSAÇÃO. INDEVIDA. SÚMULA N.º 333/TST. INCIDÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. A atual, notória e iterativa jurisprudência deste col. Tribunal, é no sentido de que a indenização percebida pelo empregado, extrajudicialmente, tem natureza distinta da parcela porventura decorrente de condenação judicial, não sendo passível a compensação...

... A atual, notória e iterativa jurisprudência deste col. Tribunal, é no sentido de que a indenização percebida pelo empregado, extrajudicialmente, tem natureza distinta da parcela porventura decorrente de condenação judicial, não sendo passível a compensação nesta hipótese. Tema recursal ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-100000/2002-0472-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário buscar...

... Os efeitos da quitação realizada extrajudicialmente devem ser examinados nos limites dos seus pressupostos, isto é, da res dubia e do objeto determinado. É neste sentido a Orientação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1000/2002-472-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário buscar...

... Os efeitos da quitação realizada extrajudicialmente devem ser examinados nos limites dos seus pressupostos, isto é, da res dubia e do objeto determinado. É neste sentido a Orientação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11414/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1) INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COMPENSAÇÃO. INDEVIDA. ENUNCIADO N.º 333/TST. INCIDÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. A atual, notória e iterativa jurisprudência deste col. Tribunal, no sentido de que a indenização percebida pelo empregado, extrajudicialmente, tem natureza distinta da parcela por ventura decorrente de condenação judicial, não sendo passível a compensação

... A atual, notória e iterativa jurisprudência deste col. Tribunal, no sentido de que a indenização percebida pelo empregado, extrajudicialmente, tem natureza distinta da parcela por ventura decorrente de condenação judicial, não sendo passível a compensação nesta hipótese. Tema ...