extraterritorialidade incondicionada
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Em vigor
Código Penal
... Extraterritorialidade ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984 ... ARTIGO 7 ... ízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada ... #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000 ... Violação do ...
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Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. 304. DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, "B"). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. 1. Conjunto...
... incidência da lei penal nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II (sic), do CP, e sim por ... 7º, § 2º: trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ... Contrarrazões às fls ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. 304. DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, "B"). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. 1. Conjunto...
... incidência da lei penal nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II (sic), do CP, e sim por ... 7º, § 2º: trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ... Contrarrazões às fls ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. 304. DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, "B"). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. 1. Conjunto...
... incidência da lei penal nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II (sic), do CP, e sim por ... 7º, § 2º: trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ... Contrarrazões às fls ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
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... incidência da lei penal nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II (sic), do CP, e sim por ... 7º, § 2º: trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ... Contrarrazões às fls ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
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... incidência da lei penal nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II (sic), do CP, e sim por ... 7º, § 2º: trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ... Contrarrazões às fls ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
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... incidência da lei penal nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II (sic), do CP, e sim por ... 7º, § 2º: trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ... Contrarrazões às fls ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
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... incidência da lei penal nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II (sic), do CP, e sim por ... 7º, § 2º: trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ... Contrarrazões às fls ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
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... incidência da lei penal nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II (sic), do CP, e sim por ... 7º, § 2º: trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ... Contrarrazões às fls ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
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... incidência da lei penal nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II (sic), do CP, e sim por ... 7º, § 2º: trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ... Contrarrazões às fls ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
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... incidência da lei penal nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II (sic), do CP, e sim por ... 7º, § 2º: trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ... Contrarrazões às fls ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
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... incidência da lei penal nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II (sic), do CP, e sim por ... 7º, § 2º: trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ... Contrarrazões às fls ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
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... incidência da lei penal nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II (sic), do CP, e sim por ... 7º, § 2º: trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ... Contrarrazões às fls ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
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... incidência da lei penal nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II (sic), do CP, e sim por ... 7º, § 2º: trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ... Contrarrazões às fls ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. 304. DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, "B"). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. 1. Conjunto...
... incidência da lei penal nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II (sic), do CP, e sim por ... 7º, § 2º: trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ... Contrarrazões às fls ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. 304. DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, "B"). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. 1. Conjunto...
... incidência da lei penal nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II (sic), do CP, e sim por ... 7º, § 2º: trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ... Contrarrazões às fls ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
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... incidência da lei penal nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II (sic), do CP, e sim por ... 7º, § 2º: trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ... Contrarrazões às fls ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. 304. DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, "B"). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. 1. Conjunto...
... incidência da lei penal nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II (sic), do CP, e sim por ... 7º, § 2º: trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ... Contrarrazões às fls ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
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... incidência da lei penal nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II (sic), do CP, e sim por ... 7º, § 2º: trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ... Contrarrazões às fls ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
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... incidência da lei penal nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II (sic), do CP, e sim por ... 7º, § 2º: trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ... Contrarrazões às fls ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
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... incidência da lei penal nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II (sic), do CP, e sim por ... 7º, § 2º: trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ... Contrarrazões às fls ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
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... incidência da lei penal nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II (sic), do CP, e sim por ... 7º, § 2º: trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ... Contrarrazões às fls ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
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... incidência da lei penal nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II (sic), do CP, e sim por ... 7º, § 2º: trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ... Contrarrazões às fls ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
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... incidência da lei penal nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II (sic), do CP, e sim por ... 7º, § 2º: trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ... Contrarrazões às fls ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
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... incidência da lei penal nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II (sic), do CP, e sim por ... 7º, § 2º: trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, “b”, do CP ... Contrarrazões às fls ...