extrato pagamento do inss
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Decisão monocrática Nº 0075642-55.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-08-2023
... ção de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo estabelece ... presunção ... ção de posse, única e exclusivamente extrato de ... pagamento do INSS (mov. 256.2/orig.) ...
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Capital - 2ª vara de relações de consumo
... , bem assim pela condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de 50 (cinquenta) ... Cartão de Crédito- RMC”, em seu extrato de pagamento do INSS, nos valores de R$ 46,85 ...
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Acórdãos nº 2162270-78.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Indeferimento - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais – Quadro indiciário sinalizador da presunção de veracidade da alegada hipossuficiência – Decisão reformada – Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162270-78.2016.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de
... de trabalho e tendo apresentado extrato de pagamento do INSS do mês de ... -
Acórdãos nº 0044089-55.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2016
N/A (TJSP; Habeas Corpus 0044089-55.2016.8.26.0000; Relator (a): Francisco Orlando; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/11/2016; Data de Registro: 11/11/2016)
... é Roberto Paziani, apresentando extrato de pagamento do INSS e um ... -
Decisão monocrática Nº 0103011-24.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 09-11-2023
... dos autos, verifica-se que a parte anexou extrato de pagamento do INSS (mov. 117) que ... demonstra ...
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Capital - 2ª vara de relações de consumo
... 523 do CPC ... 3. Havendo pagamento parcial no prazo preconizado em lei, a multa e ... Cartão de Crédito- RMC”, em seu extrato de pagamento do INSS, nos valores de R$ 15,17 ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... , no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação dos ...
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Acórdãos nº 1007772-96.2017.8.26.0132 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
*AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Contrato de cartão de crédito - Incidência de reserva de margem consignável - Improcedência – Documentos juntados aos autos relacionados a contrato diverso e que assim não demonstram a autorização para os descontos contestados – Declarada a inexigibilidade do débito com restituição de forma simples das parcelas efetuadas – Inexistência de danos morais – Sentença...
... Arcará a parte autora com o pagamento das despesas processuais e honorários ... III da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 2008. Dessa ... 108/110), extrato de pagamento do INSS (fls. 111), ... -
Acórdão Nº 0008171-95.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 07-08-2023
RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO. DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTIGOS 6º, INCISO III E 31, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) NÃO VIOLADO. INFORMAÇÃO EXPRESSA DOS TERMOS CONTRATADOS COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. UTILIZAÇÃO CONCRETA DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SUCESSIVAS OPERAÇÕES DE “SAQUE” COM HABITUALIDADE, COMPREENDENDO 06 (SEIS)
... DADOS DE NUMERAÇÃO DO CONTRATO NO EXTRATO DO INSS QUE ... SE PRESTAM APENAS COMO CÓDIGO DE ... OBVIEDADE DO PAGAMENTO DA ... FATURA, MORMENTE SE RMC SE PRESTA AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00067319220128060181), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0006731-92.2012.8.06.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE CASSIA MOREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LAUDO TÉCNICO.
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos ... ... Consta dos autos Extrato de Dossiê Previdenciário (fls.54 e ss), onde se ... Condena-se a Autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% ... -
Acórdãos nº 2196740-04.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Reforma da decisão. Faz jus à concessão dos benefícios aquele que externar declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Autor que comprovou os parcos provimentos de aposentadoria. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196740-04.2017.8.26.0000;...
... de R$ 3.246,16, conforme extrato de pagamento do INSS (p. 69) e extrato ... -
Capital - 2ª vara de relações de consumo
... consignado, sendo informada de que o pagamento do saldo devedor seria realizado com descontos ... Cartão de Crédito- RMC”, em seu extrato de pagamento do INSS, nos valores de R$ 55,00 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.143160-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA -COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO. - A despeito da previsão legal da presunção relativa de necessidade (art. 99, § 2º, do CPC), pode o magistrado indeferir a justiça gratuita, quando verificar a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 1º). -...
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Acórdão Nº 0049704-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-10-2022
Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Decisão agravada que indefere o benefício da assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais demonstrada. Insuficiência de recursos comprovada pela postulante. Concessão do benefício. Decisão reformada....
... pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, ... ção de hipossuficiência da agravante o extrato de ... pagamento do INSS de mov. 1.6 e o extrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043049520194058300), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0804304-95.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO FERNANDO DE AQUINO BEZERRA ADVOGADO: Antonio Joaquim Ribeiro Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO
... legalmente exigida (certidão expedida pelo INSS), razão pela qual o pleito foi indeferido; b) ... Diz, ainda, que o extrato previdenciário do CNIS é um documento hábil a ... ", bem como a "condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007286620198060120), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000728-66.2019.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA BRUNA SILVA ADVOGADO: Guy Neves Osterno e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS SATISFEITOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO....
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento de todas as parcelas atrasadas do benefício de ... salário-maternidade em nome da genitora; extrato do Programa Nacional de Fortalecimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255920220194058300), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0825592-02.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDENIRA ANTONIA DE SANTANA ADVOGADO: Dayana Kellen Vieira Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo ... ão urbana por morte, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios no mínimo legal, ... ção apresentada (anotação da CTPS e extrato de FGTS, que, embora conste um depósito no valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070719020204058100), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar o INSS na obrigação de: 1) reconhecer o tempo de serviço prestado pelo autor como especial nos períodos de 08 de fevereiro de 1988 a 08 de fevereiro de 1992; 19 de agosto de 1993 a 1º de março de 1996; e de 08 de agosto de 1997 a 25 de outubro de 2019 (DER); 2)
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIO GLEDSON SA CRISOSTOMO ... O pagamento das parcelas vencidas fica condicionado ao ... conforme se verifica na CTPS, bem como no Extrato Previdenciário do CNIS - Cadastro Nacional de ... -
Seabra - Vara c�vel
... compartilhada da filha menor, além do pagamento de pensão alimentícia correspondente ao valor ... ) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Advogado: Marllon Bittencourt Boaventura ... de Margem Consignável - RMC”, em seu extrato" de pagamento do INSS, registrado sob o Contrato n\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08151345720204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0815134-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LARA ADRIANA VEIGA BARRETO FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo Fernandes Da Fonseca AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE...
... recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, ... foram destinados ao pagamento de multas ao INSS devido a recolhimento tardio de obrigações ... $ 4.673,05, apresenta colagem de trecho de extrato bancário (alegadamente da conta referida), na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126169420184058300), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812616-94.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILSON JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... , por ter dado causa ao seu pagamento , o que ratifica sua legitimidade para figurar no ... realizados com a senha do réu, conforme extrato do sistema à fl. 10 dos autos administrativos; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020723320188250009), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0002072-33.2018.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GEILZA SEVERA DE JESUS ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GEILZA SEVERA DE JESUS ADVOGADO: ... ção apta como início de prova material (Extrato/Declaração Aptidão Pronaf/Agricultor de 2010 ... que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas nas ações de benefícios propostas na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048293420204058400), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0804829-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAGMAR SOARES DE SANTANA ADVOGADO: Fabrício Fontana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir ... o pedido, condenando a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% ... de janeiro de 1996, conforme demonstra o extrato" dos seus dados funcionais, portanto, antes da vig\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... duas penas restritivas de direitos) e o pagamento" de 30 dias-multa, à razão de 1/30 do salário m\xC3" ... o intuito de não pagar os impostos, o "extrato do fornecedor", emitido pelo Município de ... em vista que esse tributo, assim como o INSS", era retido na fonte por aquela municipalidade, n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00110512120198060124), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0011051-21.2019.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CLARA SEVERO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): Maria Arleide Severo Da Silva ADVOGADO: Francisco Da Silva Souza ADVOGADO: Jose Klecio Ferreira Cezario APELANTE: MARIA ARLEIDE SEVERO DA SILVA ADVOGADO: Francisco Da Silva Souza ADVOGADO: Jose Klecio Ferreira Cezario APELANTE: MARIA VANESSA SEVERO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): Maria
... Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade, ... que o 'indeferimento do benefício pelo INSS foi sem base legal, o que se revela uma ... Já o extrato de Declaração de Aptidão ao PRONAF apenas ...