extravio de bagagem
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1717-14.2010.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a ... -
Acórdão nº 2009/0045685-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 07/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUSENTE DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Restando configurados a existência do dano e a responsabilidade civil, para excluí-los,...
... DIREITO CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA ... -
Acórdão Nº 1336056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... CONSUMIDOR ... TRANSPORTE ... INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 1320225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE ... AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMA 210. DANO MORAL ... PRESCRIÇÃO. CONVENÇÃO DE ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1389642 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 60880 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 13010 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA ...
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Acórdão Nº 0304135-11.2016.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... PERDA DA CONEXÃO QUE LEVARIA AO DESTINO E EXTRAVIO DE BAGAGENS. RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE PREJUÍZO MATERIAL DE 1.000 ... TESE INSUBSISTENTE. EXTRAVIO DE BAGAGEM INCONTROVERSO. FALHA DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Acórdão Nº 1339774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONDENAÇÃO ... AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão Nº 38694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem ... em voo internacional ... 2. Em não havendo ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1380215 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 20770 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira ... § 2º O ... c) bagagem de viajantes procedentes do exterior e bens importados a que se apliquem ...
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Acórdão nº 1.0000.22.006740-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VIAGEM INTERNACIONAL - INDENIZAÇÃO MATERIAL - CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - APLICAÇÃO - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - Por força do artigo 7º do...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... SEÇÃO II. Bagagem ... ARTIGO 13 ... É concedida isenção do imposto de importação, nos ... extravio ... § 1º - A restituição de tributos independe da iniciativa do ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio...
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Acórdão Nº 1392563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONDENAÇÃO ... AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão nº 1.0261.18.001816-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - INCIDÊNCIA DO CDC - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL - VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE MORAL.- Se, no quadro probatório configurado nos autos, preponderam os elementos indicativos de que ocorreu o extravio da bagagem do consumidor durante a viagem...
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Acórdão nº 1.0384.16.007299-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio de bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano...
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Acórdão nº 1.0384.16.007299-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio de bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano...
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Acórdão nº 1.0446.15.000041-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREMILINARES. DESERÇÃO. AGRAVO RETIDO. EXTRAVIO DE BABAGENS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESOLUÇÃO Nº 1432 DA ANTT. - Se o pagamento do preparo foi efetuado via internet banking, estando devidamente comprovado nos autos, impõe-se a rejeição da preliminar de deserção.- A...
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Acórdão nº 1.0439.16.002354-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - INCIDÊNCIA DO CDC - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL - VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE MORAL. - Se, no quadro probatório configurado nos autos, preponderam os elementos indicativos de que ocorreu o extravio da bagagem do consumidor durante a viagem...
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Acórdão nº 1.0439.16.002354-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - INCIDÊNCIA DO CDC - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL - VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE MORAL. - Se, no quadro probatório configurado nos autos, preponderam os elementos indicativos de que ocorreu o extravio da bagagem do consumidor durante a viagem...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza