faculdades de medicina
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075116120214058000), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0807511-61.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Henrick Lima Ribeiro APELADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIENCIAS DA SAUDE DE ALAGOAS - UNCISAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... 3.19.3 Diploma do Curso de Medicina" ou Declaração de que já concluiu o Curso de Medicina, sendo imprescind\xC3" ... ão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país só poderão desempenhá-lo ... -
Acórdão Nº 0807360-87.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRANSFERÊNCIAS ENTRE FACULDADES. CURSO DE MEDICINA. SURGIMENTO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO E AGRAVAMENTO DO QUADRO DE ANSIEDADE. FATO SUPERVENIENTE E ALHEIO À VONTADE DA ESTUDANTE. NECESSIDADE DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. ACOLHIMENTO FAMILIAR. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOSAGRAVO DE...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA. TRANSFERÊNCIAS ENTRE FACULDADES. CURSO DE ... SURGIMENTO ... TRANSTORNO ... DEPRESSIVO ... AGRAVAMENTO DO ... medicina da Faculdade AGES de Medicina na cidade de Jacobina/BA, para o 5º ... A11 ... -
Acórdão Nº 0808675-53.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRANSFERÊNCIAS ENTRE FACULDADES. CURSO DE MEDICINA. FATO SUPERVENIENTE E ALHEIO À VONTADE DA ESTUDANTE. NECESSIDADE DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. ACOLHIMENTO FAMILIAR. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À FAMÍLIA E À SAÚDE. EXCEPCIONALIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA. TRANSFERÊNCIAS ENTRE FACULDADES. CURSO DE ... MEDICINA. FATO SUPERVENIENTE E ALHEIO À VONTADE DA ... -
Acórdão Nº 0633562-11.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TRANSFERÊNCIA ENTRE ... FACULDADES PARTICULARES. CURSO DE MEDICINA. FACULDADES ... DIREITO À SAÚDE ...
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Acórdão Nº 0807360-87.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-04-2022
... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA ENTRE ... FACULDADES DE MEDICINA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO ... INCONFORMISMO DO ...
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Acórdão Nº 0700359-10.2019.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIAS ENTRE FACULDADES. CURSO DE MEDICINA. ALEGAÇÃO DE ENFERMIDADE DE FILHA. NECESSIDADE DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. ACOLHIMENTO FAMILIAR. CIÊNCIA ACERCA DA DOENÇA E DO NECESSÁRIO DISTANCIAMENTO GEOGRÁFICO É PREEXISTENTE À REALIZAÇÃO DO VESTIBULAR. LIVRE ESCOLHA DA PARTE EM SE MATRICULAR EM FACULDADEAPELAÇ
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ... FACULDADES. CURSO DE MEDICINA. ALEGAÇÃO DE ENFERMIDADE DE ... FILHA. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0707203-69.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-09-2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... TRANSFERÊNCIA ... FACULDADES". CURSO DE MEDICINA. SENTENÇA ... IMPROCEDENTE ... AUTONOMIA DA INSTITUIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0702412-57.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-09-2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... TRANSFERÊNCIA ... FACULDADES". CURSO DE MEDICINA. SENTENÇA ... IMPROCEDENTE ... AUTONOMIA DA INSTITUIÇ\xC3" ...
- Hacker acusado de revender materiais didáticos de forma clandestina a alunos de Medicina causou prejuízo de R$ 117 milhões
- Hacker acusado de revender materiais didáticos de forma clandestina a alunos de Medicina causou prejuízo de R$ 117 milhões
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Acórdão Nº 0804984-94.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CURSO DE MEDICINA ENTRE FACULDADES PARTICULARES EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS DE SAÚDE DA ESTUDANTE. DECISÃO DE INDEFERIMENTODO PEDIDO LIMINAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DISCENTE DIAGNOSTICADA COM PATOLOGIA PSICOLÓGICA EM ASSOCIAÇÃO A DOENÇA CELÍACA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E FAMILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PERMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIAAGRAVO
... INSTRUMENTO ... TRANSFERÊNCIA DE CURSO DE MEDICINA ENTRE ... FACULDADES PARTICULARES EM DECORRÊNCIA DE ... PROBLEMAS DE ... -
Acórdão Nº 0700038-72.2019.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-11-2021
... TRANSFERÊNCIA EXTERNA ENTRE ... FACULDADES. CURSO DE MEDICINA. ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DA ... TUTELA NÃO ...
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Acórdão Nº 0806628-38.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... TRANSFERÊNCIA DE ... ALUNOS ENTRE FACULDADES PARTICULARES. CASAL ESTUDANTE DE ... MEDICINA CUJOS PAIS POSSUEM PROBLEMAS ...
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Acórdão Nº 0702518-87.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-09-2021
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ... FACULDADES. CURSO DE MEDICINA. ALEGAÇÃO DE ENFERMIDADE DE ... FILHA. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0808389-75.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIAS ENTRE FACULDADES. CURSO DE MEDICINA. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE QUADRO DE ANSIEDADE. PLEITO DE NECESSIDADE DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ... FACULDADES. CURSO DE MEDICINA. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE ... QUADRO DE ANSIEDADE ... -
Acórdão Nº 0710028-43.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIAS ENTRE FACULDADES. CURSO DE MEDICINA. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE QUADRO DE ANSIEDADE. PLEITO DE NECESSIDADE DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RETIFICADOS E MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... TRANSFERÊNCIAS ENTRE FACULDADES. CURSO DE MEDICINA ... ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE QUADRO DE ANSIEDADE ... - Médicos cubanos
- DECRETO Nº 29173, DE 19 DE JANEIRO DE 1951. Abre, Pelo Ministerio da Educação e Saude, o Credito Especial de Cr 2.657.520,00, para Atender as Despesas Com o Funcionamento da Cadeira de Tisiologia das Faculdades Federais de Medicina.
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Acórdão Nº 0805063-73.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIAS ENTRE FACULDADES. CURSO DE MEDICINA. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE QUADRO DE ANSIEDADE, TRANSTORNO DE PÂNICO E DE ADAPTAÇÃO. PLEITO DE NECESSIDADE DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ... FACULDADES. CURSO DE MEDICINA. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE ... QUADRO DE ANSIEDADE, ... -
Acórdão Nº 0801252-13.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE CURSO SUPERIOR DE MEDICINA ENTRE FACULDADES PARTICULARES. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. GENITORA DA REQUERENTE, ORA AGRAVANTE, QUE FORA ACOMETIDA POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL –AVC –APÓS A AUTORA INICIAR O CURSO DE MEDICINA. NECESSIDADE DA REQUERENTE PROMOVER O DEVIDO ACOMPANHAMENTO DA SUA GENITORA, QUE NECESSITA DEAGRAVO
... PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE CURSO ... SUPERIOR DE MEDICINA ENTRE FACULDADES PARTICULARES ... INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM ... -
Acórdão Nº 0800978-78.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-11-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CURSO ... FACULDADES ... PARTICULARES ... DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS DE SAÚDE DA DISCENTE ... determinado que as Rés efetuem a transferência do curso de medicina ... da autora (3º período) da unidade de Jaboatão dos Guararapes para a ...
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Acórdão Nº 0701678-77.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA EXTERNA ENTRE FACULDADES. CURSO DE MEDICINA. AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO. LEI DE DIRETRIZES E BASES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONCLUSÃO DE MAIS DA METADE DO CURSO NAS DEPENDÊNCIAS DA APELANTE. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE,AP
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... TRANSFERÊNCIA ... FACULDADES. CURSO DE MEDICINA. AUTONOMIA ... DA INSTITUIÇÃO. LEI DE DIRETRIZES E ... -
Acórdão Nº 0701263-94.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA EXTERNA ENTRE FACULDADES. CURSO DE MEDICINA. AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO. LEI DE DIRETRIZES E BASES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONCLUSÃO DE MAIS DA METADE DO CURSO NAS DEPENDÊNCIAS DA APELANTE. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE,AP
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA EXTERNA ENTRE FACULDADES ... CURSO DE MEDICINA. AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO. LEI DE DIRETRIZES E ... -
Acórdão Nº 0800009-86.2022.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-04-2022
... REFERENTE À TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE DA FACULDADE DE MEDICINA ... LOCALIZADA NO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA A FACULDADE DE MEDICINA DA ... UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT. TRANSFERÊNCIAS ENTRE FACULDADES DO ... MESMO GRUPO EDUCACIONAL. CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ...
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Acórdão Nº 0801289-06.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO SUPERIOR DE ... MEDICINA ENTRE FACULDADES PARTICULARES. DEFERIMENTO DE PEDIDO ... LIMINAR EM ...