falencia acórdão

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEL. ARRECADAÇÃO NA FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVOCATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/ST

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBI

PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO 'INAUDITA ALTERA PARTE'. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falim

PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimen

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOGATÓRIA. FALÊNCIA. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. REVISÃO FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever os fundamentos do acórdã

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. MULTA OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AFASTADA SEM MANIFESTAÇÃO, PELA CORTE DE ORIGEM, SOBRE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE DO JULGADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. 1. Na hipótese dos autos, infere-se das razões...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O DECRETO FALIMENTAR. PROPOSITURA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM FALÊNCIA DECRETADA. CAPACIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A decretação da falência acarreta ao falido uma capitis diminutio referente aos direitos patrimoniais...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. CREDORES HABILITADOS. DIFERENTES PROCURADORES. ART. 191 DO CPC/73. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. APLICABILIDADE. 1- Ação distribuída em 14/11/2006. Recurso especial interposto em 24/4/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2- O propósito da presente irresignação é definir se o prazo recursal dos recorrentes (cre

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. REMESSA DO PRODUTO ARRECADADO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA DESTINAÇÃO CONFORME O QUADRO GERAL DE CREDORES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. EMPRESA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal de Justiça concluiu, com base na provas dos autos, que a empresa teria cessado suas atividades empresariais há mais de dois anos. Rever esse entendimento esbarraria no óbice da Súmula nº 7/STJ. 2....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PROTESTO PARA APARELHAR PEDIDO DE QUEBRA. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 361/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de identificação da pessoa que recebeu a intimação do protesto de título executivo extrajudicial, impede que, com base nesse título, seja...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA - FALÊNCIA. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA - FALÊNCIA. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º,

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. VALORES EXCEDENTES AO LIMITE LEGAL. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO NO CASO. BOA-FÉ DE TERCEIROS. ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES DO STJ. 1. Não se conhece de conflito de competência quando já há trânsito em julgado do processo com satisfação da obrigação (entrega da carta de arrematação) e arquivamento...