Falência simples
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... IX – autorizar os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – deliberar, quando se tratar ... ção, marcação, composição de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que não altere as ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os ... II – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante ... § 1º A critério da ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas durante o período em que ... e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) ... ARTIGO 38 ... Os comerciantes varejistas de veículos sujeitos ao ...
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Acórdão nº AgRg no CC 92664 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO ... ão é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001272-75.2010.5.06.0102 (02048-1995-142-06-00-0)), 22-01-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA PRINCIPAL (SENA SEGURANÇA INTELIGENTE E TRANSPORTE DE VALORES LTDA). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. SÚMULA Nº 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. DESERÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. A empresa em processo de recuperação judicial não perde totalmente sua capacidade financeira e de gerenciamento dos negócios, como ocorre no caso de falência,
... ó tese de fal ê ncia, a qual n ã o se confunde em absoluto com a simples" recupera ç ã o judicial, tamb é m n ã o é h á bil a dispensar o r \xC3" ... -
Acordao N° 1619822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Decretação da falência. Sociedade. Simples. Empresarial. Aplicabilidade. Lei nº 11. 101/2005. Título executivo judicial. Inadimplência. 1. Uma sociedade simples se constitui, de forma obrigatória, por profissionais que desenvolvem atividades intelectuais e, em regra, não são empresárias, exceto se o exercício da profissão constituir elemento de empresa, em
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA ... SOCIEDADE. SIMPLES. EMPRESARIAL. APLICABILIDADE. LEI Nº 11.101/2005 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000130-69.2016.5.06.0411), 08-09-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO RÉ. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDISPENSABILIDADE DO PREPARO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 86 DO TST. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DESERÇÃO. I - A circunstância de encontrar-se em recuperação judicial não exonera o empregador de efetuar o preparo previsto em lei para o exercício dos recursos, merecendo relevo que a única concessão...
... TST, na medida em que cuida especificamente da hipótese de falência, a qual não se confunde em absoluto com a simples recuperação judicial, ... -
Acórdão nº 2014/0251882-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... oponentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça ... 03/04/2012). ... V. A simples ...
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Acórdão nº 2013/0070442-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 135, III, DO CTN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos casos em que a execução fiscal é ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, cabe ao Fisco a prova da prática de atos capazes...
... redirecionamento, visto que o simples insucesso nos negócios e a gerência inábil ... quanto ao procedimento do devedor antes da falência", que o estado geral da ... contabilidade da empresa\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0162261-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FALIDO E DO ... 4. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 07 do STJ) ... 5 ...
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Acórdão nº 2003/0217718-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CRÉDITO. HABILITAÇÃO. CATEGORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... deve reger todas as relações jurídicas, bem como por força de simples interpretação literal de ambas as normas sob exame, pode-se concluir ...
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Acórdão nº 2006/0107622-5 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO ... II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ) ...
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Acórdão nº 2002/0137022-0 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROTESTO. ORIENTAÇÃO ... II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7-STJ) ...
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Acórdão nº 2010/0085399-1 de T4 - QUARTA TURMA
... FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO ... ao princípio da continuidade da sociedade empresarial, o simples decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias entre o deferimento e a ...
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Acórdãos nº 2095690-61.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 12 de Julio de 2019
... Voto n. 17.230 FALÊNCIA. Fazenda Pública. Simples comunicação ou informação ...
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Acórdãos nº 2095690-61.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Julio de 2019
... 17.358 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prequestionamento. Falência. Fazenda Pública. Simples comunicação ou informação de ...
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Acordao N° 1311871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Civil e processual civil. Empresarial. Falência. Suspensão. Feito executivo. Ausência. Interesse processual. Inocorrência. Novação. Ônus da prova. Parte executada. 1. A simples decretação da falência não é suficiente para retirar do exequente o interesse processual no processo de execução, o qual deve permanecer suspenso, nos termos do artigo 6º da lei nº 11. 101/2005. 2. Uma vez que a novação é...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA". SUSPENSÃO. FEITO ... EXECUTIVO. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. INOCORR\xC3"ÊNCIA. NOVAÇÃO ... ÔNUS DA PROVA. PARTE EXECUTADA ... 1. A simples decretação da falência não é suficiente para retirar do exequente o ... -
Decisão Monocrática N° 07019717520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria que, nos autos da Ação Monitória, Feito nº 0707782-20.2020.8.07.0010, proposta pela Agravante em desfavor de DANIEL RODRIGUES...
... seguintes termos: ?DECISO Quanto ao pleito de justia gratuita, a simples declarao de falncia do banco autor no estabelece a presuno de ausncia de ... -
Acórdão nº 2006/0044690-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. INVIABILIDADE ... 1.A matéria suscitada ... simples falta de pagamento do tributo associada à inexistência de bens ...
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Acórdão nº 2006/0119829-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DATA DO PROVÁVEL ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. DOIS ANOS APÓS A QUEBRA DA EMPRESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... na capitulação jurídica atribuída ao paciente a partir do simples cotejo entre a narração da peça acusatória com a imputação legal ...
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Acórdão nº 2005/0126454-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. As sociedades cooperativas não se sujeitam à falência, dada a sua natureza civil e atividade não-empresária, devendo ... Min. Francisco Falcão, DJ de 25/05/2006) ... 6. A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no tribunal ...
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Acórdão nº 1.0002.17.002840-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - FALÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. -A gratuidade de justiça não deve ser concedida quando não houver demonstração bastante da miserabilidade jurídica e, principalmente, quando houver indícios de capacidade financeira. Não comprovada a situação de hipossuficiência financeira, deve ser...
... , LXXIV, da Constituio Federal, no bastando, para o deferimento, a simples apresentao de declarao de pobreza. Com efeito, este o entendimento ... -
Acórdão nº AgRg no CC 101628 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 11.101⁄2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para ... , não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei ...
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Acórdão nº 2002/0025822-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALÊNCIA. DAÇÕES EM PAGAMENTO FRAUDULENTAS AOS INTERESSES DA MASSA ... IV. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7-STJ) ...