Falência simples
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Desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência: análise do art. 82-A da lei 11.101/2005, introduzido pela lei 14.112/2020
... a essas matérias foi o melhor possível ou deveria o legislador ter seguido outro rumo? Desde logo, observo que a questão não é tão simples, porque, escolhida uma ou outra resposta, encontraremos importantes argumentos pró e contra a extensão da quebra a outras sociedades de um mesmo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... v. Art. 12 da LINDB ... de honorários sucumbenciais por ela pagos, na qualidade de simples depositária de valores disponibilizados pelo TRF-4, em sede de ação ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... a inserção do trabalhador na empresa ou, como se diz, a simples assunção do fato". Admite-se que, em certos países, a assunção de ... É bem de ver que a falência da teoria geral do contrato fundada no individualismo foi provocada pela ...
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Das disposições gerais
... a inserção do trabalhador na empresa ou, como se diz, a simples assunção do fato”. Admite-se que, em certos países, a assunção de ... É bem de ver que a falência da teoria geral do contrato fundada no individualismo foi provocada pela ...
- Acordão nº 20090092427 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Julio de 2009
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Acórdão nº 1.0372.02.002412-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FALÊNCIA - ARREMATAÇÃO DE BEM DA MASSA FALIDA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NULIDADES - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM - EXIGÊNCIA DE PROPOSTA FORMALMENTE VÁLIDA - DECISÃO MANTIDA.- É requisito de validade das alienações promovidas na falência a...
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Execução trabalhista
... corrente doutrinária advoga que a execução trabalhista é uma simples fase ou módulo do processo trabalhista de conhecimento, inexistindo, ... 1.146) ... No que tange à sucessão na falência ou na recuperação judicial, lembramos que o Enunciado n. 8, aprovado na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000486-37.2019.5.06.0192), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Ocorrendo terceirização, a empresa tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços, independentemente da licitude da contratação celebrada. A empresa tomadora será responsabilizada pelo simples inadimplemento do crédito...
... A empresa tomadora será responsabilizada pelo simples inadimplemento do crédito trabalhista, recaindo sobre ela a execução ... obrigação judicial, não sendo mais exigida a decretação de falência ou de insolvência desta para atingir o patrimônio da empresa-cliente ... -
Acórdão, Processo nº 5020879-83.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... as disposições da Lei nº 11.101/05, na medida em que a falência foi decretada após 09/06/2005. Nessa esteira, as multas são exigíveis ... EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SIMPLES HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR. DESCABIMENTO. JUROS DE ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de seus membros, sendo exigida para deliberação a maioria simples de votos ... § 6º Perderá o lugar no Conselho o membro que não ... bem como a outras importâncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos ...
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A recuperação judicial e os direitos decorrentes de acordos parassociais
... Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência ... 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 240) ... 2. Art. 122 ... O simples afastamento dos direitos de sócios/acionistas, com base em princípios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001091-82.2016.5.06.0193), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Ocorrendo terceirização, a empresa tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços, independentemente da licitude da contratação celebrada. A empresa tomadora será responsabilizada pelo simples inadimplemento do...
... A empresa tomadora será responsabilizada pelo simples inadimplemento do crédito trabalhista, recaindo sobre ela a execução ... obrigação judicial, não sendo mais exigida a decretação de falência ou de insolvência desta para atingir-se o patrimônio da empresa-cliente ... -
A Lei de Falências e Recuperação de Empresas no Judiciário
... Excertos “O pedido de falência deixa de ser medida de coerção para a cobrança de dívidas” ... “A ... simples apresentação, no prazo de contestação, de plano de recuperação, sem ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO GESTOR DE EMPRESA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. (IR)REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMUNICAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERA ETAPA PROCEDIMENTAL DA DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO, COM O LEVANTAMENTO DO ATIVO E PAGAMENTO DOS CREDORES
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93400-11.2001.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... pertinência temática com a controvérsia, na medida em que a falência operara-se em relação à sucedida, ao passo que a sanção jurídica ... II - A partir daí firmou tese de que a simples falta de juntada das GRs e Res não conduziria à inexistência de ...
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Recuperação de empresas e falências
... Y, a qual, no curso da referida ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando essa situação ... de pequeno porte, o microempresário, o espólio e a sociedade simples; ... (b) o cônjuge sobrevivente, os herdeiros do devedor, o inventariante ...
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Acordão do Segunda Turma, 13-10-2020
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃOAMBIENTAL. FALÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça...
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Considerações da lei falimentar no direito brasileiro em comparação ao direito francês
... ção da empresa, respectivamente, Lei de Recuperação e Falência - Lei n.º 11.101/05, em Code de Commerce - Código Comercial Francês, ... Numa relação simples, o não pagamento permite ao credor exigir do devedor o cumprimento da ...
- Acórdão, Processo nº 5018819-11.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-03-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000566-13.2015.5.06.0007), 01-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. Apesar de possuir fundamentação sucinta, a sentença embasa a condenação subsidiária da segunda reclamada na súmula 331, item IV, do TST, de modo que inexiste a nulidade apontada. 2) TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pelo entendimento pacificado na Súmula nº 331 do TST, a empresa tomadora será...
... nº 331 do TST, a empresa tomadora será responsabilizada pelo simples inadimplemento do crédito trabalhista, recaindo sobre ela a execução ... obrigação judicial, não sendo mais exigida a decretação de falência ou de insolvência desta para atingir o patrimônio da empresa-cliente. 3) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001589-46.2014.5.06.0001), 10-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pelo entendimento pacificado na Súmula nº 331 do TST, a empresa tomadora será responsabilizada pelo simples inadimplemento do crédito trabalhista, recaindo sobre ela a execução apenas na hipótese de a empresa prestadora dos serviços se eximir de cumprir a obrigação judicial, não sendo mais exigida a decretação
... nº 331 do TST, a empresa tomadora será responsabilizada pelo simples inadimplemento do crédito trabalhista, recaindo sobre ela a execução ... obrigação judicial, não sendo mais exigida a decretação de falência ou de insolvência desta para atingir o patrimônio da empresa-cliente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001763-76.2015.5.06.0015), 01-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. 1) TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pelo entendimento pacificado na Súmula nº 331 do TST, a empresa tomadora será responsabilizada pelo simples inadimplemento do crédito trabalhista, recaindo sobre ela a execução apenas na hipótese de a empresa prestadora dos serviços se eximir de cumprir a obrigação judicial, não sendo mais exigida a decretação de falênc
... nº 331 do TST, a empresa tomadora será responsabilizada pelo simples inadimplemento do crédito trabalhista, recaindo sobre ela a execução ... obrigação judicial, não sendo mais exigida a decretação de falência ou de insolvência desta para atingir o patrimônio da empresa-cliente ... -
Falência e recuperação de empresas
... A resposta é simples e objetiva: A empresa, exercida em forma individual ou em sociedade, é importante instrumento de fomento da economia, haja vista que a maior parte ...
- Acórdãos nº 2151576-21.2014.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. TERMO LEGAL. AUTOFALÊNCIA. PEDIDO. NOVENTA DIAS ANTERIORES.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se as hipóteses do artigo 99, II, da Lei nº 11.101/2005 são taxativas, devendo o marco legal da falência, no caso,...