falsidade documental no processo civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia ... CAPÍTULO III Do incidente de falsidade de documento ... Argüição de falsidade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - da autenticidade ou da falsidade de documento ... ARTIGO 20 ... É admissível a ação ... III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de ...
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Em vigor
Código Penal
... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois ... CAPÍTULO III Da falsidade documental ... Falsificação do selo ou sinal público ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ... do devedor e da regularidade documental ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas ... ARTIGO 99 ... CAPÍTULO VII. Do incidente de falsidade ... ARTIGO 145 ... Argüida, por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos ... tratam os incisos I e II do § 4º, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... III - a comprovação documental do pagamento do preço respectivo e do ... hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... ável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o ... documental é funcionário público e comete o crime ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- da autenticidade ou falsidade" de documento ... Parágrafo único. É admissível a ação declarat\xC3" ... de 10 (dez) dias, facultando-lhe o juiz a produção de prova documental ... SEÇÃO IV Das Alegações do Réu ... ARTIGO 327 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica, exceto o caso de ... II - prova documental de algum dos casos mencionados no art. 797 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... entrada regular e de regularização documental; ... VI - acolhida humanitária; ... VII - ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... I - a renúncia; ... II - a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o reconhecimento ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em lei, vedada a exigência de prova documental impossível ou descabida que dificulte ou impeça ... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... II - a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o reconhecimento ...
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Acórdão nº 2011/0101875-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DETERMINADA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PROVA FALSA COMPROVADA NA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O ENCERRAMENTO DE PROCESSO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 485, VI, do
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS ... cuja falsidade ... a prova da falsidade documental", ensejadora da ... concessão indevida\xC2" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de ... com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas ...
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Acórdão nº 2006/0148680-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A ... , nos termos do artigo 390 do Código de Processo Civil. De fato, mantendo-se inerte o réu, ora ...
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Acórdão nº 2014/0231266-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO ... QUADRILHA, ... FALSIDADE ... IDEOLÓGICA ... manifestações existentes no processo. Precedentes ... ível afirmar que a polícia civil ...
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Acórdão nº 2008/0075967-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO ... Suscitado incidente de falsidade documental das cópias reprográficas e realizado ...
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Acórdão nº 2005/0018102-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA FUNDADA EM REVELIA DA PARTE. FALSIDADE DOCUMENTAL. CABIMENTO ... - A revelia da parte, ...
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Acórdão nº 2005/0018102-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA FUNDADA EM REVELIA DA PARTE. FALSIDADE DOCUMENTAL. CABIMENTO ... - A revelia da parte, ...
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Acórdão nº 2001/0005606-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO ... VIA IMPRÓPRIA. INCIDENTE DE FALSIDADE EM CAUTELAR EXTINTO ... I. Não padece de ... ória de compra e venda por falsidade documental na procuração outorgada por ex-cônjuge ao ... o recorrente, a comandar a extinção do processo ... III. Recurso especial não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-18/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2002
... LEI Nº 8.009/90. FALSIDADE DE PROVA. ERRO DE FATO ... 1. Improcede o pedido ... no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quando inexiste nos autos qualquer prova ... ão rescindenda, analisando a prova documental produzida, convenceu-se de que os executados ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade de documento ... Art. 3º Responderá por perdas e danos a parte que ... CAPÍTULO III ... DA PROVA DOCUMENTAL ... Art. 223. Salvo motivo de força maior, ou caso de prova contrária, o ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de ... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão eitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes ... , considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do ...
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Acórdão Nº 1452556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... eleitoral. Condenação criminal. Falsidade documental. Ausência de ... preliminar ... 1.035, § 2º, do Código de ... Processo Civil. Precedentes ... 2. Ademais, consignou-se, ...