falsidade ideológica prescrição

Acórdão nº 2006.34.00.010151-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO FRAUDULENTO. TENTATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Demonstrado nos autos que o réu lançou, de próprio punho, anotações relativas a vínculos empregatícios inexistentes em sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), que resultou na tentativa de fraude contra a Previdência Social, configurado está o crime...

... – deve responder o acusado também por falsidade ideológica, na modalidade referente a documento ... ção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado, “com base no ...
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