falsidade ideológica prescrição
23521 resultados para falsidade ideológica prescrição
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Em vigor
Código Penal Militar
... IV- pela prescrição; ... V- pela reabilitação; ... VI- ... d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido ... Falsidade ideológica ... ARTIGO 312 ... Omitir, em ...
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Acórdão nº 2014/0240609-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMES DE QUADRILHA E FALSIDADE ... IDEOLÓGICA. ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0232294-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. INFRINGÊNCIA AO ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOVAÇÃO DA LIDE. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1.
... ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... - Acórdão nº HC 184900 / MA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0255276-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para ...
... ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE ... POSSIBILIDADE. ... PRESCRIÇÃO". NÃO OCORRÊNCIA ... 1. Para viabilizar\xC2" ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado ... § 2º verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica ou material de qualquer dos ...
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Acórdão nº 2016/0035428-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTOS INVÁLIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃ
... FALSIDADE" IDEOLÓGICA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. \xC2" ... REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... -
Acórdão nº 2000/0062390-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIMES S. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2013/0383205-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÊNCIA DE PROVAS E PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA ... DOS DEMAIS\xC2" ... falsidade ... participação em falsidade ideológica ...
- Acórdão nº APn 643 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2009/0069069-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE PECULATO. PRESCRIÇÃO. NÃO ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO EXAURIMENTO NO ESTELIONATO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Inviável a apreciação de...
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Acórdão nº 2001/0071613-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA 282 DO STF. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALSIDADE MATERIAL E FALSIDADE ... conseguir levar a efeito a falsidade ideológica (art. 299 do CP), são por esta absorvidos ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 111, IV, DO CÓDIGO PENAL - CP. CIÊNCIA DO ILÍCITO. NÃO DECORRIDO O PRAZO DO ART. 109, IV, DO CP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há falar em extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição, pois o termo inicial para a contagem do prazo nos...
- Acórdão nº 2011/0269806-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. A pena aplicada ao embargante, de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e10 (dez) dias de reclusão, relativamente ao crime previsto no art.299 do Código Penal, o que atrai para a hipótese o prazoprescricional de 4 (quatro) anos,...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica, exceto o caso de ...
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Acórdão nº 2008/0227983-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - CONTRATO SOCIAL - DOCUMENTO ... ORIGINÁRIO E SUAS ALTERAÇÕES - PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADA EM RELAÇÃO A CADA UM DOS ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO AO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620...
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Acórdão Nº 1362099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E RECEBIMENTO INDEVIDO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME CONTINUADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES....
... PENAL. PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E RECEBIMENTO INDEVIDO ... INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA ... PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME ... -
Acórdão Nº 5007849-39.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
... VOTO ... APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Acórdão Nº 0007686-70.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-11-2023
... : Falsidade Ideológica ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... IDEOLÓGICA ... PRELIMINAR ... PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00018110320134058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0001811-03.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: IVANILSON ALVES DE CARVALHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: WILTON ALVES DE SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: EDVALDO ELIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (72 VEZES).PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADEDELITIVA. SÚMULA N. 470 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. ACÓRDÃOQUE CONFIRMA SENTENÇA. MARCO INTERRUPTIVO. RECURSO ESPECIALINADMITIDO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE AO ESGOTAMENTODO PRAZO RECURSAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DOTRANSCURSO DE 4 ANOS ENTRE OS
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Decisão Monocrática nº 50006451720138210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 299 DO CP. FALSIDADE IDEOLÓGICA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTS. 107, IV, 109, V, E 110, § 1°, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A partir da pena aplicada à apelante, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do CP. Ausência de irresignação do Ministério...
... ART. 299 DO CP. FALSIDADE IDEOLÓGICA prescrição retroativa. arts. 107, ...