falta ao serviço
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, ... -família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da freqüência escolar e o seu reativamento, salvo se ...
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Decisão Monocrática Nº 0740101-96.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... EMENTA: APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALOR DESCONTADO POR ... FALTA AO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE ALGUNS DIAS TRABALHADO ... DANO MORAL NÃO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 523053 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... MOMENTO OPORTUNO PARA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA" DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF ... 1. É deficiente a fundamenta\xC3" ...
- Usuários do Spotify reagem com memes após aplicativo apresentar instabilidade
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º A participação no CCHA será considerada serviço público relevante e não será remunerada ... Art. 34. Compete ao CCHA: ... § 3º A apuração de falta disciplinar dos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo compete ...
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Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... do Patrimônio Cultural será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 9º As reuniões e as ... -Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros ... Art. 18. À Auditoria Interna ...
- Acórdão nº 2015/0218298-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0084500-34.2009.5.06.0020 (00845-2009-020-06-00-3)), 22-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. EXCLUSÃO DOS DIAS EM QUE HOUVE FALTA JUSTIFICADA AO SERVIÇO. As faltas justificadas não interferem no cálculo da diferença salarial, porquanto os afastamentos decorrentes de atestados médicos e licenças, por serem benefícios concedidos por lei ao trabalhador, não implicam em redução de salário, razão pela qual não se deve...
... CÁLCULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. EXCLUSÃO DOS DIAS EM QUE HOUVE FALTA JUSTIFICADA AO SERVIÇO. As faltas justificadas não interferem no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28188/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
FALTA GRAVE. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. As ausências contínuas e injustificadas ao serviço autorizam a rescisão contratual por justa causa (art. 483, letra e, da CLT). Para a configuração da desídia não é imprescindível a existência de gradação na aplicação das penalidades disciplinares, sendo suficiente que o empregado tenha sido advertido por diversas vezes durante a execução do contrato. Recurso
... A C Ó R D Ã O ... Primeira Turma ... JCAPS/glm/as ... FALTA GRAVE. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. As ausências contínuas e as ao serviço autorizam a rescisão contratual por justa causa ... (art. 483, letra e , ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... do bem indicado pela Fazenda Nacional ao serviço público, ... na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em ... iros"), VI ("improbidade administrativa") e VIII ("falta ...
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Acórdão nº 2012/0055005-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ALISTAMENTO DE JURADOS E À COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PARTICIPAÇÃO DE DOIS JURADOS ISENTOS. NULIDADE. PREJUÍZO. PRETENSÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO
... ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ... servidores da polícia civil, isentos do serviço do júri nos ... termos do art. 437 ... -
Acórdão nº 2015/0070349-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ALÍNEA "C". PREJUDICADA. 1. O Tribunal local...
... SERVIÇO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. ... na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os ... -
Acórdão Nº 5018047-93.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. MÉDICA DERMATOLOGISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 208/2010. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO MENOR VENCIMENTO PAGO NO ENTE ESTATAL. FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA BENESSE DE FORMA INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... de afastamento de cônjuge ou companheiro;III - licença para o serviço militar;IV - licença para atividade política;V - licença-prêmio;VI - ... BASE DE CÁLCULO. VALOR DO MENOR VENCIMENTO PAGO NO ENTE ESTATAL. FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO ... -
Acórdão nº 2012/0253313-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial por incidência do teor da Súmula 211 do STJ. 2. O
... falta de prequestionamento da matéria suscitada no ... de serviço de energia elétrica por danos causados a ... -
Acórdão nº 2015/0042118-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Inadmissível recurso
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA" DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. ... 211/STJ. FALHA NA\xC2" PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. ... -
Acórdão Nº 0020603-10.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-04-2020
... concedeu ao reclamante a redução de 2 horas diárias ou permitiu a falta do obreiro ao serviço por sete dias corridos. Todavia, desse ônus a ré ...
- Acórdão nº 2011/0055299-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064970220184058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0806497-02.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ADELSON EUZEBIO DOS SANTOS ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-35000-15.2010.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... TEMPO DE SERVIÇO". COMISSÕES. FÉRIAS. JORNADA DE TRABALHO ... Considerando-se a manutenç\xC3" ... Incide, portanto, o óbice da Súmula n° 297/TST, por falta" de prequestionamento ... Recurso de revista não conhecido ... CONTRIBUI\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... por esta Lei os brasileiros legalmente investidos em cargos do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano, previsto no ... Art. 42. Por desobediência ou falta de cumprimento dos deveres o funcionário policial será punido com a pena ...
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Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão, apurada em ... serviço ...
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Acórdão nº 2014/0024068-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. TRANSPORTE. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ... especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ ...
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Acórdão nº 2015/0002680-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência assente desta Corte Superior é no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público são objetivamente responsávei
... prestadoras de serviço público são objetivamente responsáveis ... jurisprudencial, na medida em que falta" identidade entre os ... paradigmas apresentados e os \xC2" ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... § 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ...