falta grave empregador
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Acórdão Nº 0020023-61.2019.5.04.0002 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-08-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR RECONHECIDA. Para que seja reconhecida a resolução do contrato de trabalho por ato culposo do empregador (rescisão indireta) é necessário que a conduta empresarial praticada encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que esta conduta seja considerada como grave, tornando...
... FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO ... de trabalho por ato culposo do empregador (rescisão indireta) é necessário que a conduta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000313-92.2020.5.06.0413), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE COMPROVADA. Tratando-se a justa causa de penalidade capital, a ensejar a ruptura do contrato, maculando a vida profissional do trabalhador, necessária prova robusta e inconteste da prática do alegado ato faltoso, sendo da empregadora o ônus da prova, conforme regra
... INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA O EMPREGADOR. FALTA GRAVE COMPROVADA. Tratando-se a justa ... -
Acórdão Nº 0021024-17.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-10-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE. Para reconhecimento do direito à rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme disposto no art. 483, alínea "d", da CLT, é necessária a ocorrência de falta grave do empregador que inviabilize a continuidade da prestação de trabalho, situação caracterizada na hipótese dos autos. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. A multa prevista no...
... FALTA GRAVE. Para reconhecimento do direito à ... ária a ocorrência de falta grave do empregador que inviabilize a continuidade da prestação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001549-85.2015.5.06.0015), 30-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. PROVA. CONFIGURAÇÃO. Provada improbidade praticada pelo empregado, impõe-se confirmar a ocorrência da falta grave invocada pelo empregador como motivadora do desfazimento do contrato de emprego.
... , impõe-se confirmar a ocorrência da falta grave invocada pelo empregador como motivadora do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000473-28.2016.5.06.0003), 08-11-2017
DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. PROVA. CONFIGURAÇÃO. Provada improbidade praticada pelo empregado, impõe-se confirmar a ocorrência da falta grave invocada pelo empregador como motivadora do desfazimento do contrato de emprego.
... , impõe-se confirmar a ocorrência da falta grave invocada pelo empregador como motivadora do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000117-80.2019.5.06.0018), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. FGTS. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D", DA CLT. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência, o atraso ou irregularidades quanto aos depósitos fundiários constituem nítido descumprimento, pelo empregador, de obrigações decorrentes do vínculo empregatício, e impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da...
... RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D", DA CLT. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR ... A ausência, o atraso ou ... -
Acórdão Nº 0020541-54.2020.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. HIPÓTESE DO ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO. O atraso contumaz no pagamento dos salários configura falta grave do empregador a autorizar a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, circunstância que se enquadra na hipótese do art. 483, "d", da CLT, consubstanciada no não...
... no pagamento dos salários configura falta grave do empregador a autorizar a rescisão do ... -
Acórdão Nº 0021870-61.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
RESCISÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador. A avaliação do que seja ou não uma hipótese motivadora de rescisão indireta do contrato de trabalho exige muita cautela, pois nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo para esta forma de...
... razão de justa causa praticada pelo empregador. A avaliação do que seja ou não uma hipótese ... contratuais caracterizadores de falta grave do empregador, a ponto de transformar a ... -
Acórdão Nº 0020072-96.2017.5.04.0641 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-12-2017
RESCISÃO INDIRETA. A falta grave imputada ao empregador deve ser demonstrada e estar prevista em lei como ensejadora da ruptura do contrato de trabalho à luz do artigo 483 da CLT, ausente prova ratificando as alegações da parte autora, não há falar em término da relação de emprego por culpa do empregador.
... A falta grave imputada ao empregador deve ser demonstrada ... -
Acórdão Nº 0020563-35.2020.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. Hipótese em que não se verifica a ocorrência de falta grave do empregador a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso desprovido.
... em que não se verifica a ocorrência de falta grave do empregador a ensejar a rescisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000498-39.2019.5.06.0002), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. FGTS. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D", DA CLT. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência, o atraso ou irregularidades quanto aos depósitos fundiários constituem nítido descumprimento, pelo empregador, de obrigações decorrentes do vínculo empregatício, e impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da...
... RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D", DA CLT. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR ... A ausência, o atraso ou ... -
Acórdão Nº 0020457-85.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-05-2021
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NULIDADE. Ausente prova cabal da falta grave invocada pelo empregador, deve ser reconhecida a invalidade da despedida levada a efeito.
... NULIDADE. Ausente prova cabal da falta grave invocada pelo empregador, deve ser ... -
Acórdão Nº 0021432-65.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-07-2020
EMENTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. A ausência do regular depósito do FGTS devido durante o contrato de trabalho não configura, por si só, falta grave do empregador a autorizar a declaração da rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta.
... de trabalho não configura, por si só, falta grave do empregador a autorizar a declaração da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000099-50.2018.5.06.0291), 08-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. Não constatada a ocorrência de falta grave do empregador, capaz de ensejar a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e configurada, por outro lado, a justa causa despeditiva, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido, mantendo a sentença...
... Não constatada a ocorrência de falta" grave do empregador, capaz de ensejar a declaraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000792-27.2016.5.06.0122), 17-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. RUPTURA POR INICIATIVA DO TRABALHADOR. Não constatada a ocorrência de falta grave do empregador, capaz de ensejar a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e configurado, por outro lado, pedido de demissão, sem comprovação de vício de vontade, é de ser mantido o julgado que pronunciou a improcedên
... Não constatada a ocorrência de falta" grave do empregador, capaz de ensejar a declaraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001761-80.2017.5.06.0001), 14-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia à reclamante o ônus de provar o tratamento desrespeitoso, humilhante e rigor excessivo descritos na inicial. 2. Não se desincumbindo do encargo probatório, mostra-se...
... FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001524-96.2015.5.06.0007), 22-11-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. PROVA. CONFIGURAÇÃO. Provada improbidade praticada pelo empregado, impõe-se confirmar a ocorrência da falta grave invocada pelo empregador como motivadora do desfazimento do contrato de emprego.
... , impõe-se confirmar a ocorrência da falta grave invocada pelo empregador como motivadora do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001297-42.2020.5.06.0101), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. INADIMPLEMENTO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO FREQUENTE DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, D, DA CLT. CABIMENTO. O inadimplemento habitual de horas extras efetivamente prestadas, aliado à frequente não concessão do intervalo intrajornada mínimo, configuram falta grave do empregador, capitulada no art. 483, "d", da CLT, por...
... intervalo intrajornada mínimo, configuram falta grave do empregador, capitulada no art. 483, "d", ... -
Acórdão Nº 0020309-30.2019.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MATÉRIAS REMANESCENTES. RESCISÃO INDIRETA. O simples deferimento de horas extras e indenização por quilômetros rodados, assim como diferenças de FGTS não implica em violação da fidúcia necessária à continuidade do pacto laboral, de modo a caracterizar falta grave praticada pelo empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, a ensejar a...
... do pacto laboral, de modo a caracterizar falta grave praticada pelo empregador, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001026-43.2015.5.06.0413), 17-10-2016
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. O descumprindo à obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, pelo empregador, consubstancia falta grave o suficiente para a rescisão indireta do contrato, a teor do disposto no art. 483, d, da CLT. Recurso improvido.
... ção previdenciária e do FGTS, pelo empregador, consubstancia falta grave o suficiente para a ... -
Acórdão Nº 0020867-61.2015.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2017
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que não restou demonstrada a alegada falta grave do empregador a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante.
... em que não restou demonstrada a alegada falta grave do empregador a autorizar a rescisão ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... CAPÍTULO II ... Da Empresa e do Empregador Doméstico ... Art. 14. Consideram-se: ... I - ... de acidente do trabalho seja considerado grave ... § 1° Considera-se preponderante a ... tempo, caso o INSS venha a verificar a falta de qualquer delas, ainda que isoladamente ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001733-50.2012.5.06.0143), 16-09-2013
EMENTA: FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. Configura a falta grave do empregador, capitulada no artigo 483, alínea “d”, da CLT, “não cumprir o empregador as obrigações do contrato”. Com efeito, o contrato de emprego constitui-se de um complexo de normas constitucionais, legais e contratuais, devendo ser cumprido como um todo, quer pelo obreiro, quer pelo empregador. Clarividente o
... JABOAT Ã O DOS GUARARAPES/PE EMENTA: FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCIS Ã O INDIRETA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... bancário de escolha do nôvo empregador ... Art. 6º Ocorrendo rescisão do contrato de ... Sindicato da categoria do empregado ou, na falta dêste, com a do representante do Ministério do ... 10 desta Lei; ... c) necessidade grave e premente, pessoa ou familiar; ... d) ...
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Acórdão Nº 0020902-23.2018.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-04-2020
RESCISÃO INDIRETA. PARCELAS CONTRATUAIS. A ausência de cumprimento dos direitos contratuais pelo empregador, dentre os quais a ausência de recolhimento do FGTS escorreitamente, revela o pressuposto objetivo para a caracterização da hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador, na forma da alínea "d" do art. 483 da CLT.
... dos direitos contratuais pelo empregador, dentre os quais a ausência de recolhimento do ... ão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador, na forma da alínea "d" do ...