falta grave na clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ... , à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical ... § ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave ... § 3º Considera-se mais grave a internação, em relação a todas ... VIII - apuração da falta disciplinar por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) integrantes, ...
- Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 2º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo importará na ... , caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos têrmos desta Consolidação ... § 4º ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta", insuficiência ou incorreta colocação ... § 2º O CONTRAN editar\xC3" ... desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média ... § 4º A ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar; ... #(Vide ADIN 1127-8) ... VI- ... IX- prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio; ... X- acarretar, ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000. Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
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LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... “II - falta disciplinar grave; “(AC) ... “III - ausência injustificada à escola ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 10. A falta da entrega da Declaração Anual das Operações de Venda – DAV de que ... preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave ... § 1º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave ... III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou ... § 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Será considerada falta grave a ação ou omissão de empregados ou servidores públicos que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1694-59.2010.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - FRACIONAMENTO DO SALÁRIO - PERDÃO TÁCITO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS - FALTA DE IMEDIATIDADE. Cinge-se a controvérsia em averiguar se o fracionamento no pagamento dos salários da reclamante e a ausência de depósitos do FGTS, nos últimos meses da relação empregatícia, são motivos suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos...
... DO SALÁRIO - PERDÃO TÁCITO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS - FALTA DE IMEDIATIDADE. Cinge-se a controvérsia em averiguar se o fracionamento ... do Trabalho autoriza o reconhecimento da ocorrência de falta grave da empregadora, na forma do art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2857-50.2012.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO JUDICIAL. DIRIGENTE SINDICAL. SUSPENSÃO. REINTEGRAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão em que foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para tornar sem efeito a suspensão das atividades aplicada ao litisconsorte, detentor de estabilidade sindical, determinando a sua imediata reintegração
... que pretenda instaurar inquérito judicial para apuração de falta grave, visando à dispensa do empregado ... 3. Merece ser reformado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-433-55.2011.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção ou recolhimento insuficiente, pelo empregador, de parcelas devidas ao FGTS é motivo para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato individual de trabalho, na trilha do art. 483, -d-, da CLT. Trata-se de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e desprovido.
... 483, "d", da CLT. Trata-se de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-275340-11.2007.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS E DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE. ARTIGO 483, "D", DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de afronta, em tese, do art. 483, "d", da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... FALTA GRAVE. ARTIGO 483, "D", DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. Demonstrado no agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000768-69.2015.5.06.0013), 17-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Comprovada a falta grave do empregado, devidamente enquadrada na alínea 'e' do art. 482 da CLT, referente a atos de desídia, válida a justa causa...
... Comprovada a falta grave do empregado, devidamente enquadrada na alínea 'e' do art. 482 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000506-54.2016.5.06.0282), 06-06-2018
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Reconhecida a prática de falta grave tipificada na alínea b do art. 482 da CLT, deve ser afastada eventual estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho, sendo irrelevante a constatação de que o reclamante, no momento da dispensa, encontrava-se - ou não - acometido de doença ocupacional. Recurso ordinário do reclamado a que se dá...
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Reconhecida a prática de falta grave tipificada na alínea b do art. 482 da CLT, deve ser afastada ... -
Acórdão Nº 0021223-40.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-10-2021
EMENTA JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Hipótese na qual não comprovada a alegada falta grave prevista na alínea e do art. 482 da CLT, razão pela qual não que se falar em justa causa. Sentença mantida.
... NÃO CARACTERIZAÇÃO. Hipótese na qual não comprovada a alegada falta grave prevista na alínea e do art. 482 da CLT, razão pela qual não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000241-42.2018.5.06.0004), 10-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. Comprovada a falta grave da empregada, devidamente enquadrada na alínea "a" do art. 482 da CLT, é válida a justa causa aplicada pelo empregador. Apelo obreiro ao qual se nega provimento.
... JUSTA CAUSA. Comprovada a falta grave da empregada, devidamente enquadrada na alínea "a" do art. 482 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000507-80.2015.5.06.0021), 12-11-2018
EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Comprovada a falta grave do empregado, devidamente enquadrada na alínea 'h' do art. 482 da CLT, referente a ato de indisciplina, válida a justa causa aplicada pelo empregador. Recurso
... Comprovada a falta grave do empregado, devidamente enquadrada na alínea 'h' do art. 482 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000517-50.2017.5.06.0023), 09-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho decorre de falta grave praticada pelo empregador, na forma prevista no art. 483 da CLT, cuja falta deve se revestir de gravidade suficiente a tornar impossível a continuidade do contrato, porquanto fere de morte a confiança e a boa-fé que deve presidir as relações laborais. A mingua...
... A rescisão indireta do contrato de trabalho decorre de falta grave praticada pelo empregador, na forma prevista no art. 483 da CLT, ...