falta grave na clt
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000093-82.2015.5.06.0021), 16-03-2017
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D", CLT. AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. A falta grave, qualificada como a máxima penalidade aplicável no bojo do contrato de trabalho, a justificar a extinção do pacto por ato culposo da parte adversa, sem ônus para o denunciante, deve ser comprovada por aquele que a invoca, a teor do art. 818, da CLT, c/c art. 373, do NCPC. Assim, não...
... AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. A falta grave, qualificada como a máxima penalidade aplicável no bojo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2226/1998-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. Não induz à rescisão indireta do contrato de trabalho a simples falta de anotação na CTPS do empregado, haja vista a existência de sanções legais para a hipótese de descumprimento dessa obrigação contratual. Ademais, o empregado deseja manter o emprego, ainda que informal, só se insurgindo, em geral, com a postulação da rescisão
... A C Ó R D Ã O ... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRAB A LHO FALTA DE ANOTAÇÃO NA ... CTPS. Não induz à rescisão indireta do contrato de ... A s sim, a ausência da referida anotação não constitui falta grave, na forma do art. 483, d , da CLT ... Recurso de revista parcialmente ... -
Acórdão Nº 0021416-92.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-08-2018
EMENTA JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. Hipótese em que os elementos probatórios presentes nos autos são suficientes a comprovar a falta grave praticada pelo empregado, hábil a enquadrá-la na previsão do artigo 482, "b", da CLT.
... probatórios presentes nos autos são suficientes a comprovar a falta grave praticada pelo empregado, hábil a enquadrá-la na previsão do ... -
Acórdão Nº 0020781-82.2017.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-07-2018
EMENTA JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que os elementos probatórios presentes nos autos são suficientes a comprovar a ocorrência de reiteradas faltas injustificadas ao trabalho, falta grave praticada pela empregada, hábil a enquadrá-la na previsão do artigo 482, "e", da CLT.
... a ocorrência de reiteradas faltas injustificadas ao trabalho, falta grave praticada pela empregada, hábil a enquadrá-la na previsão do ... -
Acórdão Nº 0001084-25.2014.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-12-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. PARCELAS CONTRATUAIS. A ausência de cumprimento dos direitos contratuais pelo empregador, dentre os quais a ausência de recolhimento do FGTS escorreitamente, revela o pressuposto objetivo para a caracterização da hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador, na forma da alínea "d" do art. 483 da CLT.
... ção da hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador, na forma da alínea "d" do art. 483 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1789/1996-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Octubre de 2003
ESTABILIDADE. MANDATO SINDICAL. FALTA GRAVE COMPROVADA. Não obstante o art. 8º, inciso VIII, da atual Constituição Federal assegurar ao emprego dirigente sindical o direito à estabilidade provisória, tem-se por lícita a dispensa efetuada pela empresa se comprovado na instância regional o cometimento da falta grave prevista no art. 482, alínea h, da CLT. Constitui justa causa à dispensa do...
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MRM/DR ... ESTABILIDADE. MANDATO SINDICAL. FALTA GRAVE COMPROVADA. Não obstante o art. 8º, inciso VIII, da atual ... -
Acórdão Nº 0021112-06.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE . Hipótese em que os elementos probatórios presentes nos autos são suficientes a comprovar a falta grave praticada pelo empregado, hábil a enquadrá-lo na previsão do artigo 482, "a", da CLT.
... probatórios presentes nos autos são suficientes a comprovar a falta grave praticada pelo empregado, hábil a enquadrá-lo na previsão do ... -
Acórdão Nº 0021000-10.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-07-2018
EMENTA JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que os elementos probatórios presentes nos autos são suficientes a comprovar a falta grave praticada pelo empregado, hábil a enquadrá-lo na previsão do artigo 482, "e", da CLT.
... probatórios presentes nos autos são suficientes a comprovar a falta grave praticada pelo empregado, hábil a enquadrá-lo na previsão do ... -
Acórdão Nº 0020191-25.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-09-2018
EMENTA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. Hipótese em que os elementos probatórios presentes nos autos são suficientes a comprovar a falta grave praticada pela empregada, hábil a enquadrá-la na previsão do artigo 482, "a", da CLT.
... probatórios presentes nos autos são suficientes a comprovar a falta grave praticada pela empregada, hábil a enquadrá-la na previsão do ... -
Acórdão Nº 0020296-68.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-03-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. Hipótese em que os elementos probatórios presentes nos autos são suficientes a comprovar a falta grave praticada pelo empregado, hábil a enquadrá-lo na previsão do artigo 482, "a", da CLT.
... probatórios presentes nos autos são suficientes a comprovar a falta grave praticada pelo empregado, hábil a enquadrá-lo na previsão do ... -
Acórdão Nº 0020025-16.2017.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. PARCELAS CONTRATUAIS. A ausência de cumprimento dos direitos contratuais pelo empregador, dentre os quais a ausência de recolhimento do FGTS escorreitamente, revela o pressuposto objetivo para a caracterização da hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador, na forma da alínea "d" do art. 483 da CLT.
... ção da hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador, na forma da alínea "d" do art. 483 da CLT ... -
Acórdão Nº 0020402-31.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-10-2019
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O abandono de emprego constitui falta grave, tipificada na alínea "i" do art. 482 da CLT, ensejadora de justa causa para a rescisão do pacto laboral. Caracteriza-se quando o empregado deixa de prestar trabalho, ausentando-se do emprego injustificadamente por mais de 30 dias. Para tanto, conforme a doutrina, exige simultaneamente a presença de dois requisitos: ausê
... ABANDONO DE EMPREGO. O abandono de emprego constitui falta grave, tipificada na alínea "i" do art. 482 da CLT, ensejadora de justa ... -
Acórdão Nº 0021008-64.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO . O abandono de emprego constitui falta grave, tipificada na alínea "i" do art. 482 da CLT, ensejadora de justa causa para a rescisão do pacto laboral. Caracteriza-se quando o empregado deixa de prestar trabalho, ausentando-se do emprego injustificadamente por mais de 30 dias. Para tanto, conforme a doutrina, exige simultaneamente a presença de dois...
... ABANDONO DE EMPREGO ... O abandono de emprego constitui falta grave, tipificada na alínea "i" do art. 482 da CLT, ensejadora de justa ... -
Acórdão Nº 0020971-24.2020.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. A ausência de cumprimento dos direitos contratuais pelo empregador, dentre os quais a imposição de aptidão para o trabalho apesar de diversas patologias incapacitantes, revela o pressuposto objetivo para a caracterização da hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador, na forma da alínea "a" do artigo 483 da CLT.
... ção da hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador, na forma da alínea "a" do artigo 483 da CLT ... -
Acórdão Nº 0020692-44.2020.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-11-2021
EMENTA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE . Hipótese em que os elementos probatórios presentes nos autos são suficientes a comprovar a falta grave praticada pelo empregado, hábil a enquadrá-lo na previsão do artigo 482, "a", da CLT.
... probatórios presentes nos autos são suficientes a comprovar a falta grave praticada pelo empregado, hábil a enquadrá-lo na previsão do ... -
Acórdão Nº 0020984-34.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. Hipótese em que os elementos probatórios presentes nos autos são suficientes a comprovar a falta grave praticada pelo empregado, hábil a enquadrá-lo na previsão do artigo 482, "a", da CLT.
... probatórios presentes nos autos são suficientes a comprovar a falta grave praticada pelo empregado, hábil a enquadrá-lo na previsão do ... -
Acórdão Nº 0020350-04.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA E MAU PROCEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. A prática de ato de conduta inadequada pelo trabalhador, com prova suficiente da falta grave, autoriza a despedida por justa causa, com fundamento na alínea "b" do art. 482 da CLT.
... ato de conduta inadequada pelo trabalhador, com prova suficiente da falta grave, autoriza a despedida por justa causa, com fundamento na alínea "b" ... -
Acórdão Nº 0021201-60.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 15-10-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. Hipótese em que os elementos probatórios presentes nos autos são suficientes a comprovar a falta grave praticada pelo empregado, hábil a enquadrá-la na previsão do artigo 482, "a", da CLT.
... probatórios presentes nos autos são suficientes a comprovar a falta grave praticada pelo empregado, hábil a enquadrá-la na previsão do ... -
Acórdão Nº 0020815-37.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. A ausência de cumprimento dos direitos contratuais pelo empregador, dentre os quais a imposição de aptidão para o trabalho apesar de diversas patologias incapacitantes, revela o pressuposto objetivo para a caracterização da hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador, na forma da alínea "a" do artigo 483 da CLT.
... ção da hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho por falta" grave do empregador, na forma da alínea \"a\" do artigo 483 da CLT ... AC\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020582-14.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
EMENTA RECONVENÇÃO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. Hipótese em que os elementos probatórios presentes nos autos são suficientes a comprovar a falta grave praticada pelo empregado/reconvinte, hábil a enquadrá-lo na previsão do artigo 482, "a", da CLT.
... probatórios presentes nos autos são suficientes a comprovar a falta" grave praticada pelo empregado/reconvinte, hábil a enquadrá-lo na previs\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020724-02.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Tem-se por não configurada a falta grave prevista no art. 483, "d", da CLT, em face da ausência de comprovação das faltas graves alegadas na petição inicial.
... DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Tem-se por não configurada a falta grave prevista no art. 483, "d", da CLT, em face da ausência de ... -
Acórdão Nº 0020801-11.2020.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021
EMENTA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DIRIGENTE SINDICAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. Comprovada de forma robusta a falta grave imputada ao empregado, preconizada na alínea "a" do art. 482 da CLT, correta a rescisão do contrato por justa causa. Inquérito para apuração de falta grave procedente.
... INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DIRIGENTE SINDICAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. Comprovada de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000100-05.2014.5.06.0023), 03-10-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. PEDIDO DE REVERSÃO. OCORRÊNCIA DE PRÁTICAS COMUNS E TOLERADAS PELA RÉ. DESPROPORCIONALIDADE PUNITIVA. OCORRÊNCIA. I - A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e...
... extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo ... II - A falta grave denominada 'mau procedimento', prevista na alínea "b" do art. 482 ... -
Acórdão Nº 0020241-73.2016.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. Hipótese em que não restou demonstrada falta grave atribuída à empregadora, na forma do art. 483 da CLT, de tal modo que pudesse ser acolhido o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Provimento negado ao recurso.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA. Hipótese em que não restou demonstrada falta grave atribuída à empregadora, na forma do art. 483 da CLT, de tal modo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001146-69.2017.5.06.0008), 02-07-2019
EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. Comprovada a falta grave da empregada, devidamente enquadrada na alínea "a" do art. 482 da CLT, válida é a rescisão contratual sem ônus para o empregador. Recurso ao qual se dá provimento. II - APELO ADESIVO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13
... JUSTA CAUSA. Comprovada a falta grave da empregada, devidamente enquadrada na alínea "a" do art. 482 da ...