falta interesse agir jurisprudência
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053561-07.2018.8.19.0000 (Cível), 03-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAME DA DECISÃO QUE QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM CARÁTER LIMINAR, PARA DETERMINAR AOS RÉUS QUE PRESTEM SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR A TODOS OS ALUNOS DO COLÉGIO ESTADUAL EDUARDO BREDER, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, QUE NECESSITEM DE CONDUÇÃO, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 20 (VINTE) DIAS, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE
... relativo à suposta falta de interesse de agir/perda ... superveniente de ... Isto porque, a ... jurisprudência" é no sentido de que o adimplemento da ... obriga\xC3" ... -
nº 2005.35.00.003089-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Mayo de 2008
PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. ART. 43, III, CPP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Conquanto a jurisprudência e a doutrina majoritárias posicionem-se no sentido de que a denúncia não deve ser rejeitada de pronto, quando comprovados indícios de materialidade e autoria e estiverem preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, in casu, não se...
... , com manifesto intuito de favorecer interesse próprio, ou seja, a fim de que aceitasse os ... rejeição da denúncia ou da queixa, por falta de condição exigida pela lei (falta de e de agir), a inexistência de indícios no inquérito ou ... - Acórdãos nº 1000240-21.2015.8.26.0042 de 14ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2015
- Acórdãos nº 1027143-77.2014.8.26.0576 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2015
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-36600-54.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... , à impugnação ao valor da causa e à falta de necessidade da readequação do rito ... 3. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. Extrai-se do acórdão recorrido que ... REGULAMENTO DE 1965. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de ...
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Acórdão nº 0309079-58.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE ... INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ... UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... ACOLHIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO ...
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Acórdãos nº 1034983-77.2015.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2015
... PRESTAÇÃO DE CONTAS - JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA - FALTA DE INTERESSE DE ... INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. 1. Não concorre adequação ...
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Sentença com número 5296556-49.2019.8.09.0051 da Goiânia - UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal Reg Púb, 25-09-2023
... (União), alegando, ainda, ausência de interesse de agir. No mérito, a não ... comprovação dos ... APLICAÇÃO DO ... CDC. FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO. CLÁUSULA DE ... jurisprudência, especialmente quando há resistência ao pedido ...
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Acórdão nº 0043216-13.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO. RECEBIMENTO DE PARTE DO VALOR DEVIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO FEITO ADMINISTRATIVAMENTE. LAPSO TEMPORAL INTERROMPIDO. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E...
... PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ... que se refere à carência de ação, por falta de interesse de agir, razão não assiste ao ante. O E. STJ tem jurisprudência no sentido de ser possível a ação de ... -
Acórdãos nº 1045758-97.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... À PRETENSÃO NÃO CARACTERIZADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O Superior ... ça em atenção a à nova jurisprudência do STF, no REsp n. 1.349-MS, julgado ...
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Acórdão nº 2008.01.99.017175-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2012
... 267, III, do CPC, por falta de interesse de agir ante a ausência de juntada ... meu ponto de vista e na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o ...
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Acórdão nº 2008.01.99.017175-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2012
... 267, III, do CPC, por falta de interesse de agir ante a ausência de juntada ... meu ponto de vista e na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o ...
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Acórdão nº 2008.01.99.017175-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2012
... 267, III, do CPC, por falta de interesse de agir ante a ausência de juntada ... meu ponto de vista e na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o ...
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Acórdão nº 2008.01.99.017175-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2012
... 267, III, do CPC, por falta de interesse de agir ante a ausência de juntada ... meu ponto de vista e na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o ...
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Acórdão nº 2008.01.99.017175-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2012
... 267, III, do CPC, por falta de interesse de agir ante a ausência de juntada ... meu ponto de vista e na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o ...
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Acórdão nº 2008.01.99.017175-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2012
... 267, III, do CPC, por falta de interesse de agir ante a ausência de juntada ... meu ponto de vista e na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o ...
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Acórdão nº 2008.01.99.017175-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2012
... 267, III, do CPC, por falta de interesse de agir ante a ausência de juntada ... meu ponto de vista e na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o ...
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Acórdão nº 2008.01.99.017175-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2008.01.99.017175-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2012
... 267, III, do CPC, por falta de interesse de agir ante a ausência de juntada ... meu ponto de vista e na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o ...
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Acórdão nº 2008.01.99.017175-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2012
... 267, III, do CPC, por falta de interesse de agir ante a ausência de juntada ... meu ponto de vista e na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o ...
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Acórdão nº 2008.01.99.017175-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2012
... 267, III, do CPC, por falta de interesse de agir ante a ausência de juntada ... meu ponto de vista e na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o ...
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Acórdão nº 2008.01.99.017175-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2012
... 267, III, do CPC, por falta de interesse de agir ante a ausência de juntada ... meu ponto de vista e na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o ...
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Acórdão nº 2008.01.99.017175-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2012
... 267, III, do CPC, por falta de interesse de agir ante a ausência de juntada ... meu ponto de vista e na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o ...
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Acórdão nº 2008.01.99.017175-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2012
... 267, III, do CPC, por falta de interesse de agir ante a ausência de juntada ... meu ponto de vista e na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o ...
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Acórdão nº 2008.01.99.017175-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2012
... 267, III, do CPC, por falta de interesse de agir ante a ausência de juntada ... meu ponto de vista e na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o ...