fases do processo administrativo
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Acórdão nº 0002642-94.2004.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Septiembre de 2012
... tão-somente à observância do devido processo legal na suspensão do benefício do impetrante ... a necessidade do prévio processo administrativo e a mais ampla defesa, como garantia da pessoa ... e a oportunidade de defesa em todas as fases do processo administrativo, inclusive a recursal, ...
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Acórdão nº 0002642-94.2004.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Septiembre de 2012
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