Fato gerador da CPMF
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Acórdão nº 2001.32.00.001734-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
... teriam sido indevidamente pagos a título de CPMF, com créditos relativos à documentação ... 2. As constatações de fato fixadas pelo Juízo a quo somente podem ser ... elementos estruturais da exação (fato gerador, alíquota e base de cálculo), ficando afastada, ...
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Acórdão nº 2001.32.00.001734-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2001.32.00.001734-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
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... teriam sido indevidamente pagos a título de CPMF, com créditos relativos à documentação ... 2. As constatações de fato fixadas pelo Juízo a quo somente podem ser ... elementos estruturais da exação (fato gerador, alíquota e base de cálculo), ficando afastada, ...