Fato gerador da CPMF
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Acórdão nº 2001.32.00.001734-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/96. LEI Nº 9.311/96. LEI Nº 9.539/97. PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. Como se sabe, a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores - CPMF, prevista na Emenda Constitucional nº 12/96 (que acrescentou o art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), foi instituída pela Lei nº 9.311, de 24.10.1996, tendo sido posteriormente...
... ória Sobre Movimentação Financeira - Cpmf ... APELAÇÃO CÍVEL 2001.32.00.001734-3/AM ... 2. As constatações de fato fixadas pelo Juízo a quo somente podem ser ... elementos estruturais da exação (fato gerador, alíquota e base de cálculo), ficando afastada, ... -
Acórdão nº 2001.32.00.001734-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/96. LEI Nº 9.311/96. LEI Nº 9.539/97. PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. Como se sabe, a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores - CPMF, prevista na Emenda Constitucional nº 12/96 (que acrescentou o art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), foi instituída pela Lei nº 9.311, de 24.10.1996, tendo sido posteriormente...
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Acórdão nº 2001.32.00.001734-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/96. LEI Nº 9.311/96. LEI Nº 9.539/97. PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. Como se sabe, a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores - CPMF, prevista na Emenda Constitucional nº 12/96 (que acrescentou o art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), foi instituída pela Lei nº 9.311, de 24.10.1996, tendo sido posteriormente...
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CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/96. LEI Nº 9.311/96. LEI Nº 9.539/97. PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. Como se sabe, a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores - CPMF, prevista na Emenda Constitucional nº 12/96 (que acrescentou o art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), foi instituída pela Lei nº 9.311, de 24.10.1996, tendo sido posteriormente...
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CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/96. LEI Nº 9.311/96. LEI Nº 9.539/97. PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. Como se sabe, a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores - CPMF, prevista na Emenda Constitucional nº 12/96 (que acrescentou o art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), foi instituída pela Lei nº 9.311, de 24.10.1996, tendo sido posteriormente...
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CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/96. LEI Nº 9.311/96. LEI Nº 9.539/97. PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. Como se sabe, a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores - CPMF, prevista na Emenda Constitucional nº 12/96 (que acrescentou o art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), foi instituída pela Lei nº 9.311, de 24.10.1996, tendo sido posteriormente...
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CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/96. LEI Nº 9.311/96. LEI Nº 9.539/97. PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. Como se sabe, a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores - CPMF, prevista na Emenda Constitucional nº 12/96 (que acrescentou o art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), foi instituída pela Lei nº 9.311, de 24.10.1996, tendo sido posteriormente...
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CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/96. LEI Nº 9.311/96. LEI Nº 9.539/97. PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. Como se sabe, a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores - CPMF, prevista na Emenda Constitucional nº 12/96 (que acrescentou o art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), foi instituída pela Lei nº 9.311, de 24.10.1996, tendo sido posteriormente...
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CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/96. LEI Nº 9.311/96. LEI Nº 9.539/97. PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. Como se sabe, a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores - CPMF, prevista na Emenda Constitucional nº 12/96 (que acrescentou o art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), foi instituída pela Lei nº 9.311, de 24.10.1996, tendo sido posteriormente...
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CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/96. LEI Nº 9.311/96. LEI Nº 9.539/97. PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. Como se sabe, a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores - CPMF, prevista na Emenda Constitucional nº 12/96 (que acrescentou o art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), foi instituída pela Lei nº 9.311, de 24.10.1996, tendo sido posteriormente...
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CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/96. LEI Nº 9.311/96. LEI Nº 9.539/97. PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. Como se sabe, a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores - CPMF, prevista na Emenda Constitucional nº 12/96 (que acrescentou o art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), foi instituída pela Lei nº 9.311, de 24.10.1996, tendo sido posteriormente...
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CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/96. LEI Nº 9.311/96. LEI Nº 9.539/97. PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. Como se sabe, a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores – CPMF, prevista na Emenda Constitucional nº 12/96 (que acrescentou o art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), foi instituída pela Lei nº 9.311, de 24.10.1996, tendo sido posteriormente...
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CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/96. LEI Nº 9.311/96. LEI Nº 9.539/97. PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. Como se sabe, a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores – CPMF, prevista na Emenda Constitucional nº 12/96 (que acrescentou o art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), foi instituída pela Lei nº 9.311, de 24.10.1996, tendo sido posteriormente...
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