fato gerador do iptu
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Acórdão nº 2015/0209774-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da justiça o fato" do Estado violar o direito de \xC2" ... base material do fato gerador do IPTU, combinado com a ...
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Acórdão nº 2013/0298424-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O APONTADO COMO PARADIGMA. INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE CONDOMÍNIOS IRREGULARES. 1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, que exigem o cotejo analíti
... IPTU SOBRE CONDOMÍNIOS IRREGULARES. ... para fins de incidência do fato ... -
Acórdão nº 2014/0196028-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CUMULADA COM A NOTA DE NON AEDIFICANDI. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 1. Discute-se nos autos a incidência de IPTU sobre imóvel urbano declarado em parte como área de preservação permanente com nota non aedificandi. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "A restrição à...
... TRIBUTÁRIO. IPTU". ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE\xC2" ... fato ... gerador" do IPTU, conforme o disposto no\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1347693 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. TRIBUTAÇÃO SOBRE NOVAS UNIDADES AUTÔNOMAS ... 2. O art. 32 do CTN estabelece que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio ...
- Acórdão nº REsp 1261848 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0143916-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRIBUINTE. POSSUIDOR. ARTS. 32 E 34 DO CTN ... conseqüência, tratando-se de IPTU, o seu fato gerador, à luz do art. 32 do CTN, é a ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTECOMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIALREPETITIVO. TEMA N. 122/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando queseja reconhecida a ilegitimidade passiva da parte, na condição depromitente...
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Acórdão nº 2015/0239689-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO. IPTU". ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM \xC2" ... AO FATO" GERADOR DO TRIBUTO, NÃO PODERIA \xC2" ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÃRIO. IPTU. COBRANÇA. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. PERDA DO DOMÃNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÃRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência do Superior...
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Acórdão nº 2005/0158072-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DESMEMBRADO EM UNIDADES ... qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação ... 5. O caso sub ...
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Acórdão Nº 0008357-87.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS FISCAIS DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE ... 32 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio ...
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Acórdão nº 0569657-95.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... AÇÃO ... ANULATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IPTU OU ITR ... INEXISTÊNCIA DOS MELHORAMENTOS STOS ... NO ART. 32 DO CTN. AUSÊNCIA DE FATO" GERADOR ... DO IPTU. ANULAÇÃO DEVIDA. RECURSO N\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.005161-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS E LANÇAMENTOS FISCAIS - IPTU - DISCUSSÃO ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL COMO URBANO E OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO IPTU - VALIDADE DOS LANÇAMENTOS DE IPTU PRETÉRITOS E FUTUROS - TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE PARTE DO IMÓVEL - QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS - POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECLARAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FATO...
... Argumenta ser ilegal o lanamento do IPTU sobre o imvel descrito na inicial, por no ... De fato, apenas se restarem prejudicados os pedidos ... de imvel rural, que no constitui fato gerador do IPTU, pois destinado a atividade rural e no ... -
Fato gerador e sujeição passiva de IPTU em imóveis públicos
Opinião: Fato gerador e sujeição passiva de IPTU em imóvel público
Segundo o artigo 156, I, da Constituição desta República (CRFB/88), compete aos municípios instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O tributo é também tratado nos artigos 32 a 3... -
Acórdão nº 2013/0339540-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... 29.11.1999, antes do fato" gerador do tributo, de modo que\xC2" ...
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Acórdão Nº 0012003-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. POSSUIDOR DO IMÓVEL. FATO GERADOR. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão Nº 5024324-56.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PLEITEADA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMÓVEL INVADIDO POR DUNAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO. FATO GERADOR DO IPTU DESCARACTERIZADO. LEI LOCAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DA ISENÇÃO REQUERIDA. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA DO...
... a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre o imóvel, sobretudo porque não ... e, por conseguinte, mantém incólume o fato gerador do imposto.Há isenção, contudo, se ... -
Acórdão Nº 0013464-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. POSSUIDOR DO IMÓVEL. FATO GERADOR. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 1.0188.16.014386-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - IMÓVEL URBANO - DESTINAÇÃO RURAL - IPTU - NÃO INCIDÊNCIA.A propriedade de imóvel localizado em área considerada como urbana pela legislação local não configura fato gerador do IPTU, se destinado precipuamente à exploração de atividade essencialmente rural, nos termos do Decreto-lei nº 57/66.
... para declarar a nulidade dos lanamentos de IPTU realizados objeto destes autos; declarar ... forma de qualificao do imvel que integra o fato gerador do tributo executado, especificamente ... -
Acórdão Nº 0004633-75.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... A QUE SE REFEREM OS CRÉDITOS FISCAIS DE IPTU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 32 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio ...
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Acórdão nº 1.0000.22.144046-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DE ÁREA DESAPROPRIADA - IMPOSIÇÃO DEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGILIDADE DE IPTU E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO PROTESTO DO DÉBITO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE...
... , para "declarar a inexistncia dos dbitos de IPTU referentes rea descrita na inicial, objeto de ... Aduz que o fato gerador dos danos morais foi o protesto efetivado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.144046-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DE ÁREA DESAPROPRIADA - IMPOSIÇÃO DEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGILIDADE DE IPTU E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO PROTESTO DO DÉBITO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE...
... , para "declarar a inexistncia dos dbitos de IPTU referentes rea descrita na inicial, objeto de ... Aduz que o fato gerador dos danos morais foi o protesto efetivado ... -
Acórdão nº 1.0521.17.010859-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - MESMO TERRENO - ÍNDICES CADASTRAIS DISTINTOS - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - SUBSISTÊNCIA DA COBRANÇA DE UMA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS.1. Constitui fato gerador do IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física.2. Para efeito de lançamento e arrecadação do IPTU, serão consideradas...
... extinguiu o feito, sem se atentar para o fato de que a inscrio imobiliria 01.02.0280401.003 ... passiva do executado para responder pelo IPTU e taxas nos imveis geradores do dbito tributrio. Como se sabe, o fato gerador do IPTU "a propriedade, o domnio til ou a posse ... -
Acórdão Nº 5030292-68.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA VINCULADA À COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. INSERÇÃO DE SUPOSTO DÉBITO DE IPTU. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. MUNICIPALIDADE QUE DEVERIA TER AGIDO COM CAUTELA AO EMITIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FATO GERADOR DO IPTU DIVERSO DO DA TAXA DE COLETA DE LIXO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA CERTIDÃO PRIMITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO
... , julgouextinto o processo em relao ao IPTU cobrado, determinando a correo do ttulo para ... dvidadoIPTU no foi inscrita, uma vez que seu fato gerador diferente do previsto para ataxade lixo, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0150440-39.2019.8.19.0001 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENTIDADE DE CUNHO RELIGIOSO. DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU A ISENÇÃO DO IPTU PARA OS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012 E A IMUNIDADE A PARTIR DE 2013. AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS PARA VER DECLARADA SUA IMUNIDADE RETROATIVA À DATA DE SUA CONSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DUPLICIDADE NA COBRANÇA. SENTENÇA DE
... RECONHECEU A ISENÇÃO DO IPTU PARA OS ... EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012 E A ... MERECE ACOLHIDA. FATO GERADOR DO IPTU QUE ... OCORRE DIA 1º DE ...