fato tipico conduta
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Acórdão nº 0013854-30.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ATOS DE OFÍCIO PRATICADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Queixa-crime ofertada em razão do suposto cometimento dos crimes de calúnia, difamação e injúria. Inexistência de fato típico na conduta da ré. II - Uso indevido do processo criminal para vingança pessoal. Má-fé evidente na conduta do
... não consistem em crime, pois não há fato típico na conduta dos querelados e que o ... -
Acórdão nº 0013854-30.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
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... não consistem em crime, pois não há fato típico na conduta dos querelados e que o ... -
Acórdão nº 0013854-30.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
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