fator de potencia
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
...FC = fator de carga médio anual das instalações de distribuição, vinculadas ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013. FC = fator de carga médio anual das instalações de distribuição, vinculadas ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...1995. § 6° A expressão monetária do Fator de Atualização Patrimonial (FAP), instituído em decorrência da Lei n° ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...III - fixado em função da proposta vencedora, quando constituir fator" de julgamento;. IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permiss\xC3"...
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LEI 13182 de 03/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO E A FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS A PARTICIPAR, RESPECTIVAMENTE, DO FUNDO DE ENERGIA DO NORDESTE E DO FUNDO DE ENERGIA DO SUDESTE E DO CENTRO-OESTE, COM O OBJETIVO DE PROVER RECURSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA; ALTERA AS LEIS Nºs 11.943, DE 28 DE MAIO DE 2009, 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, E 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... à reserva de potência contratada nesse segmento considerando o fator de carga unitário; e. II - para o segmento de ponta, a energia associada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11480, DE 30 DE MAIO DE 2007. Autoriza a Renegociação Dos Creditos da União e da Centrais Eletricas Brasileiras S.a.- Eletrobras Junto a Itaipu Binacional e da Outras Providencias.
...A. - ELETROBRÁS autorizada a negociar a retirada do fator anual de reajuste dos saldos devedores dos contratos de financiamento ...
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DECRETO Nº 2655, DE 02 DE JULHO DE 1998. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Eletrica, Define as Regras de Organização do Operador Nacional do Sistema Eletrico, de que Trata a Lei 9.648, de 27 de Maio de 1998, e da Outras Providencias.
... o ajuste de todas as quantidades de energia pela aplicação do fator de perdas de transmissão, relativamente a um ponto comum de referência, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste ...
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Acórdão nº 2008/0205781-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO SERVIÇO PÚBLICO ENERGIA ELÉTRICA TARIFAÇÃO COBRANÇA POR FATOR DE DEMANDA DE POTÊNCIA LEGITIMIDADE. 1. Os serviços públicos impróprios ou UTI SINGULI prestados por órgãos da administração pública indireta ou, modernamente, por delegação a concessionários, como previsto na CF (art. 175), são remunerados por tarifa, sendo aplicáveis aos respectivos contratos o Código de...
... PÃBLICO - ENERGIA ELÃTRICA - TARIFAÃÃO - COBRANÃA POR FATOR DE DEMANDA DE POTÃNCIA - LEGITIMIDADE. 1. Os serviços públicos ... -
LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 17. A integralidade do custo relativo ao fator multiplicador de 15,3 (quinze inteiros e três décimos) sobre o encargo ...
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Decreto nº 62.724 de 17/05/1968. ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA.
...Art. 7º Todos os consumidores deverão manter o fator de potência indutivo médio de suas instalações o mais próximo ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
...fator de potência e o de secionamento de circuitos por meio de subestações, ...
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Acórdãos nº 1087722-95.2013.8.26.0100 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENERGIA ATIVA, REATIVA E FATOR DE POTÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE ENERGIA REATIVA EXCEDENTE DESDE QUE DADA CIÊNCIA À CONTRATANTE COM PRAZO PARA PROVIDENCIAR A CORREÇÃO DO FATOR DE POTÊNCIA E COMUNICAR À CONCESSIONÁRIA DA ADEQUAÇÃO (ART. 68 DA RESOLUÇÃO Nº 456/00 DA ANEEL). DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INCORRETAMENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJS
... ENERGIA ATIVA, REATIVA E FATOR DE POTÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE ENERGIA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a aplicação, sobre a base de cálculo definida no § 1º, do fator (F) calculado pela fórmula constante do § 2º (Lei nº 10.276, de 2001, ...
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Acórdãos nº 1087722-95.2013.8.26.0100 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO C. STJ, PARA A ANÁLISE EXPRESSA QUANTO À OCORRÊNCIA, OU NÃO, DA PRESCRIÇÃO; DA APLICAÇÃO DO CDC COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES E OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA ACLARAR O JULGADO, SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENERGIA ATIVA, REATIVA E FATOR DE POTÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE...
... ENERGIA ATIVA, REATIVA E FATOR DE POTÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE ENERGIA ... -
Acórdão nº 2007/0248486-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Em mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa...
... elétrica dos grandes consumidores é binômia, constituída pelo fator consumo e pelo fator demanda, o ICMS somente incide sobre aquilo que foi ... -
Acórdãos nº 0001790-38.2004.8.26.0597 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2013
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instalação de banco de capacitores. Ineficácia do equipamento instalado para cumprimento das normas da ANEEL e consequente imposição de multas pelo descumprimento do limite do fator de potência. Pretensão da recorrente em ver reconhecida a culpa exclusiva da recorrida, uma vez que houve aumento significativo de consumo mensal de energia elétrica pela autora após a prestação
...ção de multas pelo descumprimento do limite do fator de potência. Pretensão da recorrente em ver ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2046, DE 26 DE OUTUBRO DE 1953. Concede Isenção de Tributos a Prefeitura Municipal do Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, para Importação de Material Destinado a Construção de Uma Usina Hidroeletrica.
...Freqüência ........................................ 50 ciclos. Fator de potência ................................... 0,8. Velocidade nominal ...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... na falta dêstes, calculada pela potência legalmente instalada, com fator de carga 35% (trinta e cinco por cento), ou, ainda, na falta da demanda ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
...fator de potência e o de secionamento de circuitos por meio de subestações, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94200-52.2004.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PROVA DO DEPÓSITO DOS EXPURGOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto aos expurgos inflacionários, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise...
...Não há, pois, fator único do mero uso do celular. Nesse contexto, procede o pedido de ... -
Decisão monocrática Nº 1384599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
...fator de demanda de potência (demanda contratada). Improcedência’. 4. ...
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Acórdãos nº 0220520-76.2009.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013
RECURSO APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO CONDENATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Suspensão de energia elétrica. Inadmissibilidade. Imóvel locado anteriormente. Responsabilidade do novo inquilino pelo débito apontado pela companhia, por meio de constatação de fraude no medidor, que se originou em período anterior a locação firmada pelo requerente....
..., através de correspondência específica, acerca do fator de potência de sua unidade de consumo, bem como sobre a ... -
Acórdão nº 2005/0207879-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Busca o impetrante provimento mandamental para que as autoridades apontadas coatoras se abstenham de lançar e cobrar o ICMS incidente sobre...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161200-81.2007.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS (CABISTA). ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO
..., ao contrário, que a terceirização das atividades-fim é um fator de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários ...