fatura cobrança excedente
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Decisão Monocrática com número 5583735-37.2019.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 22-11-2023
... em folha de pagamento do valor mínimo da fatura do cartão ... de crédito mostra-se que a ... a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou ... em dobro, podendo haver ... realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE ... de a parte renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos, para que a causa possa ... FATURA QUITADA. CULPA ATRIBUÍDA A TERCEIRO (AGENTE ...
- Processo nº 0021241-08.2017.8.19.0203 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Diciembre de 2017
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Acórdão nº 554780 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. OFENSA REFLEXA. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em razão da ausência de prequestionamento e da configuração de ofensa reflexa à Constituição. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser...
... INFRACONSTITUCIONAL, COBRANÇA, PULSO TELEFÔNICO EXCEDENTE ... AUSÊNCIA, IMINAÇÃO, FATURA ... - DESCABIMENTO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ... -
Acórdão nº 559388 de Primeira Turma, 17 de Marzo de 2006
... REEXAME, FATO, PROVA, COBRANÇA", PULSO TELEFÔNICO EXCEDENTE, FATURA ... - APLICA\xC3" ...
- Acórdão Nº 0801950-78.2016.8.10.0007 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 02-07-2020
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0100708-12.2018.8.19.0038 (Criminal), 30-04-2019
Processo: 0100708-12.2018.8.19.0038 RECORRENTE/ Réu: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO/Autor: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO Voto Alega a parte autora que é cliente da empresa ré pelo serviço PLANO PÓS VIVO FAMÍLIA COMPLETA 30 GB, ocorre que, a partir do mês de outubro de 2018, a mesma vem imputando cobranças por serviços que, autora não contratou, tão pouco...
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Decisão Monocrática nº 2010/0105785-0 de T5 - QUINTA TURMA
... fazer e de não fazer, ou seja, detalhar a fatura, descrevendo o efetivo consumo do serviço do ao ... usuário, vedada a cobrança dos pulsos excedentes à franquia, até que seja ... serviço, vedada a cobrança dos pulsos excedente à franquia, enquanto não restasse devidamente ...
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Acórdãos nº 0035318-87.2013.8.26.0002 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... ção dos minutos de franquia e de cobrança do minuto excedente em valor superior ... fazer consistente na emissão de fatura nos valores corretos corretamente ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007225-67.2020.8.19.0066 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Agravo interno no processo 0007225-67.2020.8.19.0066 Agravante: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO Agravada: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em não conhecer do agravo...
... Assunto : Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do ... -
Saúde - Vara cível
... Aduz que, todavia, em a fatura vencida em 04/02/2017 , a autora fora ... e no mérito alegando a regularidade da cobrança, visto que decorreu de variação comum de ... da Acionada e inexigível a cobrança excedente ao valor médio na fatura vencida em 04/02/2017 ...
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Acórdão Nº 0322570-22.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR COBRANÇAS IRREGULARES NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. TESE AFASTADA. CANCELAMENTO DA COMPRA DE UM MICRO COMPUTADOR. VALOR DEVIDAMENTE ESTORNADO PELO...
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Acordao N° 1784474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Concessionária de energia elétrica. Erro na emissão de faturas. Cobrança indevida. Engano justificável. Devolução na forma simples. Suspensão do serviço. Efeitos moratórios legítimos. Danos morais não configurados. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa ré, em face da sentença...
... COBRANÇA INDEVIDA. ENGANO JUSTIFICÁVEL ... DEVOLUÇÃO ... 5), porquanto a fatura de julho/2022 foi considerada devida, no ... excedente na forma simples, visto que as faturas foram ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806768-02.2021.8.19.0087 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0806768-02.2021.8.19.0087 Recorrente: MARIA DENISE DO NASCIMENTO RIBEIRO. - autora Recorridos: BANCO ITAUCARD S.A. - réu Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcantara - São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a...
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Relatório e Voto com número 5470062-97.2021.8.09.0115 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2023
... da fatura, equivalente ao percentual de 5% do saldo ... cobrança, além de serem devidos juros de mora, na ordem ... ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver ...
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Sentença com número 5548499-16.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 06-02-2023
... Desconto do mínimo da fatura ... mensal. Dívida impagável ... Súmula 63 do ... cancele a cobrança de taxa de cartão de crédito no benefício da ... ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou ... em dobro, podendo haver ...
- Acórdão Nº 0303108-73.2017.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
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Sentença com número 5065751-89.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 26-02-2023
... excessivas. Desconto do ... mínimo da fatura mensal ... Dívida impagável. Súmula ... 63 do ... ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou ... em dobro, podendo haver ... CARTÃO DE CRÉDITO ... CONSIGNADO. COBRANÇA DE ACORDO COM O USO DO CRÉDITO ...
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Decisão Monocrática com número 5123966-76.2022.8.09.0046 da 6ª Câmara Cível, 07-12-2022
... mensalmente no endereço indicado a fatura para pagamento, podendo ... escolher pagar o ... para o mês seguinte mediante a cobrança de ... No caso dos autos, todavia, verifica-se ... necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em ... dobro, podendo haver ...
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Acórdão nº 584114 de Primeira Turma, 4 de Agosto de 2006
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ampla defesa: não ofende o art. 5º, LV, da Constituição, acórdão que mantém o indeferimento de diligencia probatória tida por desnecessária: precedente. 3. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional: a alegada ofensa a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa...
... PROVA, COBRANÇA, PULSO TELEFÔNICO EXCEDENTE, AUSÊNCIA, NAÇÃO ... SERVIÇO, FATURA. APLICAÇÃO, MULTA, 2% (DOIS POR CENTO), VALOR, ... -
Sentença com número 5585558-72.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 13-12-2022
... excessivas. Desconto do ... mínimo da fatura mensal ... Dívida impagável. Súmula ... 63 do ... ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou ... em dobro, podendo haver ... CARTÃO DE CRÉDITO ... CONSIGNADO. COBRANÇA DE ACORDO COM O USO DO CRÉDITO ...
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Relatório e Voto com número 5275901-21.2017.8.09.0150 da Turma de Uniformização, 05-12-2022
... consignáveis previstas em lei e caso excedente, deve ser assegurado o ... direito da casa ... cobrança excessiva de juros, o que inevitavelmente, ... fatura em valores compatíveis com o valor emprestado, ...
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Relatório com número 5607993-25.2022.8.09.0175 da 2ª Câmara Cível, 02-11-2023
... pagamento integral da fatura gerariam a cobrança de juros automáticos, não ... ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, ... podendo haver ...
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Sentença com número 5032348-06.2020.8.09.0051 da Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental, 16-05-2023
... mensalmente apenas o valor mínimo da fatura, o que ... acarreta no refinanciamento mensal do ... ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver ... , revelando-se cabível quando a cobrança indevida ... consubstanciar conduta contrária à ...
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Sentença com número 5090336-30.2022.8.09.0175 da Aruanã - Vara Cível, 14-09-2022
... requerente da cobrança de reserva de margem (RMC), uma vez os créditos ... mensalmente apenas o valor mínimo da fatura, o que acarreta no refinanciamento ... mensal do ... excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver ...