fatura cobrança excedente
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no inciso I não prejudicará a cobrança das contribuições para o Programa de ... valor das diárias para viagens, quando excedente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração ... dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando ...
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Acórdão Nº 0036235-36.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. BRK. ÁGUA. FATURA COM VALOR BASTANTE SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA ... INEXIGIBILIDADE DO VALOR EXCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... a prova da regularidade das tarifas em cobrança e do efetivo consumo do expressivo volume de ...
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Acórdão Nº 2016.100441-7 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 29-09-2016
... - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGADA COBRANÇA EXCESSIVA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PERDA ... O AUMENTO REGISTRADO - RETIFICAÇÃO DA FATURA EXCEDENTE À MÉDIA DE CONSUMO - RECURSO ...
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Acórdão Nº 0007603-20.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-07-2022
... SENTENÇA ... VALOR DA CONDENAÇÃO EXCEDENTE ... ULTRA PETITA ... À PRETENSÃO FORMULADA EM ... DE DÍVIDA INSCRITA. VALOR DA FATURA SUPERIOR AO ... CONTRATADO. MULTA POR QUEBRA DE ... MERA COBRANÇA SEM O ... EFETIVO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o valor de sua aquisição, à vista da fatura ou documento de efeito equivalente (Norma de ... ódico, desde que em quantidade não excedente à tiragem da publicação que acompanham, e a ... § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ...
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Acordão da Quarta Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ.RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃOCONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOSLEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA.PERSUASÃO RACIONAL. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRI
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003852820204058312), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800385-28.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA TRAPICHE S/A ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... , proposta pelo DNIT, cujo objeto é a cobrança de débitos referentes a 11 (onze) multas ... ção do veículo e transbordo da carga excedente ... Já a Resolução CONTRAN 258/2007, no que ... carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido". No ... -
Decisao Nº 0004176-86.2023.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 06-11-2023
... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ALUGUEL. PREÇO TOTAL DEVIDAMENTE ... excedente (R$ 14.949,75), pois a ré comprova o seu ... e da indenização foram cancelados da fatura, o que foi devidamente informado pela parte ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... no inciso I não prejudicará a cobrança das contribuições para o Programa de ... valor das diárias para viagens, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal do ... dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0346825-33.2014.8.19.0001 (Cível), 22-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÕES DE INDEVIDA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO, DE FATURA DE ÁGUA EXCESSIVA E DE MULTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO E CONDENAR AS RÉS I) À DESCONSTITUIR O RESPECTIVO DÉBITO; III) A SE ABSTEREM DE COBRAR TARIFA DE ESGOTO ATÉ A EFETIVA...
... ALEGAÇÕES DE INDEVIDA ... COBRANÇA" DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO, ... DE FATURA DE \xC3" ... RELATIVOS À COBRANÇA EXCEDENTE DE ÁGUA; ... IV) E R$ 191,24, CONCERNENTE À ... -
Acordao N° 1267142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Empréstimo consignado por cartão de crédito. Modalidade legal. Contrato redigido em inobservância aos direitos do consumidor. Ausência de informação clara e adequada. Nulidade da contratação. Conversão em contrato de empréstimo consignado. Ausência de má-fé na cobrança. Restituição em dobro e dano moral indeferidos. Sentença parcialmente reformada. 1. Embora a contratação de cartão de crédito com
... AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA ... COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL INDEFERIDOS ... ão de consignação do valor mínimo da fatura ... na folha de pagamento do cliente seja ... com restituição de eventual saldo excedente ... 3. Não se verifica a má-fé na ... - Acórdão Nº 0300631-65.2019.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007225-67.2020.8.19.0066 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007225-67.2020.8.19.0066 Recorrente (autor/exequente): GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO Recorrido (réu /executado): SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... Assunto : Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do ... - Processo nº 0043016-26.2016.8.19.0038 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Diciembre de 2016
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Acórdão nº 1.0194.13.000054-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES DE MENSALIDADE - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 333, INCISO II, CPC/73 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO VALOR EFETIVAMENTE COBRADO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Alegando a parte...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... empregador, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidade cabíveis ... à parcela correspondente ao valor excedente ao do menor valor-teto o coeficiente da letra b ... ária estabelecida no § 2º em relação a fatura, nota de serviço, recibo ou documento ...
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Processo nº 0063486-61.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
... COBRANÇAO EM FATURA" DO NÚMERO ... DE 51 ECONOMIAS. TUTELA\xC2" ... excedente, a cobrança fora feita com ...
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Acórdão Nº 5000542-70.2021.8.24.0189 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... autos evidencia o pagamento em dobro da fatura do mês de novembro e a suspensão indevida de ... R$ 139,33, no dia 09/12/2020, já com a cobrança de juros e multa.No dia 6 de de janeiro de 2021 ... RESSARCIMENTO DO VALOR EXCEDENTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL ...
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Processo nº 0162969-95.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Septiembre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do ...
- Acórdão Nº 5000310-79.2020.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-04-2022
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Acórdão nº 7014552-97.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-05-2017
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇO. AGREGAÇÃO À FATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DE CONTRATAÇÃO DE PACOTE DESTACADO NA FATURA. ÔNUS DA PROVA DA OPERADORA DE TELEFONIA. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o juiz se convence da verossimilhança da alegaçã
... Na inicial a assinante alega que recebe fatura de serviço denominado “Comodidade serviços ... ção do indébito previsto no CDC com a cobrança indevida constante do art. 940, do CC. Nos ... pagamento do débito indevido ou de seu excedente. A concessionária do serviço de telefonia deve ... -
Processo nº 0254808-17.2010.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços de Telecomunicações e de Fornecimento de Fibra Apagada. Pedido de Descontinuidade Do Contrato Antes Do Prazo Previsto, Originando Pretensão de Rescisão Do Contrato Máster, Com Multa Rescisória e Valores Relativos a Utilização Excedente de Internet. Parte Ré que Se Defende Argumentando Não Ter Ocorrido Rescisão Contratual...
... ÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... EXCEDENTE" DE INTERNET. PARTE RÉ QUE SE \xC2" ... QUE EVENTUAL FATURA PAGA EM DUPLICIDADE DEVERÁ SER ... - Acórdão Nº 5000473-13.2021.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
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Acordao N° 1756137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial. Consumidor. Cartão de crédito. Pagamento não identificado. Faturas subsequentes emitidas com valores errados. Tentativas infrutíferas de solução do problema. Pagamento não realizado diante de fatura equivocada. Inclusão em cadastro de inadimplentes. Inexigibilidade do valor excedente. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso inominado...
... PAGAMENTO NÃO ... REALIZADO DIANTE DE FATURA EQUIVOCADA. INCLUSÃO EM CADASTRO DE ... ENTES. INEXIGIBILIDADE DO VALOR EXCEDENTE. DANO MORAL ... CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E ... cobrança subsequente em valor significativamente acima das ... -
Processo nº 0296689-61.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 21 de Junio de 2018
... CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. COBRANÇA DE ... fatura ... impõe. Restituição do valor excedente de forma simples. Ausência de má-fé. ...