faturamento mensal
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Acórdãos nº 2145146-77.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... FISCAL Decisão que deferiu penhora de 5% do faturamento bruto mensal da empresa agravante, nos autos de execução ...
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Acórdão Nº 0001742-41.2016.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-02-2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FATURAMENTO MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALOR EXORBITANTE À MÉDIA DAQUELA UNIDADE CONSUMIDORA - ALEGADO ERRO NO MEDIDOR DE CONSUMO - INVERSÃO, DE OFÍCIO, DO ONUS PROBANDI PELO TOGADO A QUO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL - MANUTENÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DA CONCESSIONÁRIA EM...
... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FATURAMENTO MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALOR EXORBITANTE À MÉDIA DAQUELA UNIDADE ... -
Processo nº 0044673-83.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... notícia nos autos de que o faturamento mensal ...
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Acórdão Nº 0010977-66.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-02-2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FATURAMENTO MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALOR EXORBITANTE À MÉDIA DAQUELA UNIDADE CONSUMIDORA - ALEGADO ERRO NO MEDIDOR DE CONSUMO - INVERSÃO, DE OFÍCIO, DO ONUS PROBANDI PELO TOGADO A QUO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL - MANUTENÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DA CONCESSIONÁRIA EM...
... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FATURAMENTO MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALOR EXORBITANTE À MÉDIA DAQUELA UNIDADE ... -
Acórdão nº 1003648-89.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CONTRATO DE TRANSPORTE RESCINDIDO – REMUNERAÇÃO PELOS TRANSPORTES EXERCIDOS NOS DIAS DE SÁBADO – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL – REAJUSTE DO VALOR DO QUILÔMETRO RODADO – INDEVIDO – ADEQUAÇÃO DA FROTA NÃO DEMONSTRADO – ART. 373, I, DO CPC NÃO OBSERVADO – REAJUSTE DO VALOR DO COMBUSTÍVEL – SEM PREVISÃO NO CONTRATO – APELO
... ÇÃO – REJEITADAS – VALOR REFERENTE À DIFERENÇA DO FATURAMENTO" MÍNIMO MENSAL – PAGAMENTO DEVIDO – MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXA\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 4015401-98.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-03-2019
... de bens via sistema Infojud e de penhora sobre o percentual de faturamento da empresa executada, nos seguintes termos (fls. 176-177): ... 1 ... 152-155, a parte exequente pleiteou a penhora sobre o faturamento mensal da empresa devedora, a medida requerida possui expressa autorização no ...
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Acórdãos nº 2262741-34.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... ão deferiu penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal da executada Possibilidade Ausência de outros ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032433-23.2021.8.19.0000 (Cível), 19-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO INDEVIDO DA MARCA COM A DENOMINAÇÃO D-FORT/D+FORTE. SEMELHANÇA CAPAZ DE GERAR CONFUSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO. DANO MATERIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CRITÉRIOS ADOTADOS...
... TRIBUTÁRIOS, SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O ... FATURAMENTO MENSAL EFETIVAMENTE ... OBTIDO DURANTE A CONCORRÊNCIA DESLEAL ... E A ... -
Acórdão Nº 5006694-75.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
... de 4,5% (quatro vrgula cinco por cento) defaturamento bruto mensal de empresa terceira ("Rodando Legal")a partir de 26.02.2018, referente ... entre as partes, em 26 de julho de 2017; demonstrativos de faturamento da empresa "Rodando Legal"; nota fiscal; comprovantes emitidos pelos ...
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Acórdão nº 0048253-80.1995.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... mediante alíquota legal incidente sobre faturamento) ... Asseverou que, a r. Sentença, ao conceder benefício fiscal ... SOCIEDADE MÉDICA. ISS ... INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO ... MENSAL. INADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE ... CIVIL UNIPROFISSIONAL, PRESTADORA DE ...
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Acórdãos nº 2180072-55.2017.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE 30% DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA REDUÇÃO PARA 20% DO ...
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Processo Nº 9200/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Agosto de 2011
Objeto: PREST DE SERVS DE TELECOMUNICACOES NA MODALIDADE VC-1 (CHAMADAS LOCAIS DO SERVICO MOVEL PESSOAL), C/ FATURAMENTO MENSAL CONSOLIDADO POS-PAGO.Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: 2 DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... Paulo, com faturamento mensal consolidado pós-pago, sob o ... -
Acórdão Nº 0019457-04.2013.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
... ) mais locaes em diversos pontos da cidade que apontavam um faturamento mdio mensal prximo a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quando na realidade ...
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Acórdãos nº 2126653-52.2019.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... Decisão que deferiu a penhora sobre 30% do faturamento líquido mensal da devedora. Insurgência desta. Cabimento ...
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Acórdão Nº 0046095-67.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-10-2023
... ALEGAÇÃO DE QUE, COMO A RESTRIÇÃO RECAIU SOBRE FATURAMENTO ... MENSAL DA EMPRESA, DEVE SER LIMITADA EM 5% – AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 70085525517 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Viável a penhora sobre o faturamento da empresa, nos casos de o devedor não possuir bens ou, caso existam, sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Percentual da constrição fixado em 10%
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... Viável a penhora sobre o faturamento da empresa, nos casos de o devedor não possuir bens ou, caso existam, ... da constrição fixado em 10% sobre o faturamento líquido mensal que se mostra razoável, não implicando em inviabilidade do exercício da ... -
Acórdãos nº 2210626-02.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... autora, ora agravante, a comprovação de seu faturamento mensal, sob pena de prejudicar a fixação do valor dos ...
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nº 2006.01.00.000450-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - NOMEAÇÃO À PENHORA - "OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS" - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Lídimo indeferimento de nomeação à penhora de obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás, por lhes faltar liquidez e certeza. 2 - Ilegítima constrição sobre o faturamento mensal da empresa...
... a indicação de instituições bancárias para bloqueio do faturamento bruto mensal da empresa Executada ... 2 - Deferido, em parte, efeito ... -
Acórdãos nº 2246841-45.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... faturamento mensal líquido da devedora - Incidência sobre o ...
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Acórdão nº 2005.01.00.069985-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 16 de Enero de 2007
TRIBUTÁRIO - AÇÃO CAUTELAR - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA COMO GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL - EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS, ALÉM DOS QUE FORAM ARROLADOS NA AÇÃO CAUTELAR - INADMISSIBILIDADE. 1 - A penhora sobre o faturamento mensal da empresa não autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa se a devedora...
... tributário mediante penhora de 5% (cinco por cento) do seu faturamento, obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa ... , caução correspondente a 5% (cinco por cento) do seu faturamento mensal ... 2 - Inicialmente, consigno que esta Sétima Turma tem firmado que a ... -
Acórdão nº 2005.01.00.069985-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 16 de Enero de 2007
TRIBUTÁRIO - AÇÃO CAUTELAR - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA COMO GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL - EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS, ALÉM DOS QUE FORAM ARROLADOS NA AÇÃO CAUTELAR - INADMISSIBILIDADE. 1 - A penhora sobre o faturamento mensal da empresa não autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa se a devedora...
... tributário mediante penhora de 5% (cinco por cento) do seu faturamento, obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa ... , caução correspondente a 5% (cinco por cento) do seu faturamento mensal ... 2 - Inicialmente, consigno que esta Sétima Turma tem firmado que a ... -
Decisão Monocrática N° 07210414420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2022
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JCGONTIJO Guará II Empreendimentos Imobiliários S.A. e José Celso Gontijo Engenharia S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Guará (ID origem 125999682) que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0704863-12.2021.8.07.0014 manejado por Silvania Maria de Resende e Bruno Serafim da Costa Paz, deferiu o pedido da parte...
... pedido da parte exequente para penhorar 10% (dez por cento) do faturamento mensal das sociedades empresrias devedoras, observando o valor atualizado ... -
Acórdão Nº 5001777-72.2022.8.24.0016 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO E CARRETA DA EMPRESA AUTORA QUE REALIZAVAM TRANSPORTE DE CARGAS E DEIXARAM DE PRODUZIR RENDA EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AUTORA. PRETENSÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVIDA SEJA FIXADA COM BASE NO VALOR DO FATURAMENTO MÉDIDO MENSAL INFORMADO PELO SINDICATO...
... os embargos de declarao opostos - Evento 33), tem-se que o faturamento bruto dirio da recorrentereduz para R$ 1.434,81 (mil quatrocentos e trinta ... VALOR DO FATURAMENTO MDIO MENSAL INFORMADO PELOSINDICATO.PROVA SUFICIENTE E ADEQUADA PARA O CLCULO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052182-89.2022.8.19.0000 (Criminal), 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIOS DE 1999 A 2003. DEMANDA AJUIZADA EM 2007. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Não há que se falar em decadência, na medida em que o Município do Rio de Janeiro observou o quinquênio legal para exercer concretamente sua competência tributária. Art. 173, I, do CTN. 2. Tampouco houve prescrição originária, visto que a
... O credor requereu em 18.12.2008 a penhora de 5% sobre o ... faturamento mensal bruto da executada (ind. 77); contudo, o ... feito permaneceu ... -
Acórdão Nº 5000957-94.2020.8.24.0025 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO DE FATURAMENTO MENSAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DÉBITO QUE SE DECLARA INEXISTENTE - RÉ QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES DO AUTOR - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC - DANO
... POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELTRICA - DBITO DE FATURAMENTO MENSAL - INSCRIO INDEVIDA EM RGO DE PROTEO AO CRDITO - RELAO JURDICA NO ...