fazenda estadual sc
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Decisão Monocrática Nº 0002784-43.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2020
... Suscitante : Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville ... Suscitado : Juiz de Direito da 4ª ... em face do Estado de Santa Catarina e do DETRAN-SC Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, com o desiderato de sustar protesto de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0056.13.019802-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2018
... õe precisamente sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Nesse diapasão, tratando-se da Fazenda Pública, o artigo 39 da ... Amparado nesse dispositivo, versa o artigo 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/2003: ... Art. 10. - São isentos do pagamento de custas: ... I - a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0056.13.019802-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2018
... õe precisamente sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Nesse diapasão, tratando-se da Fazenda Pública, o artigo 39 da ... Amparado nesse dispositivo, versa o artigo 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/2003: ... Art. 10. - São isentos do pagamento de custas: ... I - a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0056.13.019802-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2018
... õe precisamente sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Nesse diapasão, tratando-se da Fazenda Pública, o artigo 39 da ... Amparado nesse dispositivo, versa o artigo 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/2003: ... Art. 10. - São isentos do pagamento de custas: ... I - a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0056.13.019802-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2018
... õe precisamente sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Nesse diapasão, tratando-se da Fazenda Pública, o artigo 39 da ... Amparado nesse dispositivo, versa o artigo 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/2003: ... Art. 10. - São isentos do pagamento de custas: ... I - a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0056.13.019802-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2018
... õe precisamente sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Nesse diapasão, tratando-se da Fazenda Pública, o artigo 39 da ... Amparado nesse dispositivo, versa o artigo 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/2003: ... Art. 10. - São isentos do pagamento de custas: ... I - a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017848820214058302), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0801784-88.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMAX DIAGNOSTICO LTDA ADVOGADO: Bruno Torres De Azevedo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA EMENTA:
... LTDA ADVOGADO: Bruno Torres De Azevedo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt ... (objeto dos autos), pois o fundamento para a exclusão do tributo estadual deve ser também utilizado para a exclusão do imposto municipal da base ... -
Acórdão Nº 5000403-95.2021.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SC SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL INSTITUÍDO PELO PLANO DE SAÚDE. INSUBSISTÊNCIA. MASTOPLASTIA EM MAMA OPOSTA APÓS RECONSTRUÇÃO DA...
... 10, II, do Decreto estadual n. 621/2011.Adianta-se, de pronto, que o reclamo no merece acolhimento ... explicitados pelo juzo de origem.Sem custas, porque isenta a Fazenda Pblica.Condeno o ente pblico em honorrios advocatcios, os quais fixo em ... -
Decisão Monocrática Nº 0300227-12.2016.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-06-2019
... 1º da Lei Estadual nº 13.763/06; b) CONDENAR a parte requerida a pagar em favor da parte ... 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública estabelece em seu art. 2º, ... caput e § 4º: ... ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007284820204058401), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800728-48.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO...
... ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª ... -
Acórdãos nº 2127110-55.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 23 de Octubre de 2017
... 8.26.0000, da Comarca de Jacareí , em que é impetrante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é impetrado MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª ... a providência Uso de recursos do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID) - ...
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Processo nº 0046823-37.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 23 de Octubre de 2017
... Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS DA FAZENDA ESTADUAL DO RIO DE ... JANEIRO ANAFERJ (autora) ...
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Acórdão Nº 5009988-06.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. AO DECLARATRIA DE DIREITO CUMULADA COM REVISO DOS VENCIMENTOS. VIDOR ESTADUAL. SENTENA DE PROCEDNCIA. INSURGNCIA DO RU. AGENTE PENITENCIRIO. ADICIONAL ...
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Acórdão Nº 5003964-59.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. AO DECLARATRIA DE DIREITO CUMULADA COM REVISO DOS VENCIMENTOS. VIDOR ESTADUAL. SENTENA DE PROCEDNCIA. INSURGNCIA DO RU. AGENTE PENITENCIRIO. ADICIONAL ...
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Acórdão Nº 5008213-53.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. AO DECLARATRIA DE DIREITO CUMULADA COM REVISO DOS VENCIMENTOS. VIDOR ESTADUAL. SENTENA DE PROCEDNCIA. INSURGNCIA DO RU. AGENTE PENITENCIRIO. ADICIONAL ...
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Acórdão Nº 5004049-45.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. AO DECLARATRIA DE DIREITO CUMULADA COM REVISO DOS VENCIMENTOS. VIDOR ESTADUAL. SENTENA DE PROCEDNCIA. INSURGNCIA DO RU. AGENTE PENITENCIRIO. ADICIONAL ...
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Acórdão Nº 5004254-74.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. AO DECLARATRIA DE DIREITO CUMULADA COM REVISO DOS VENCIMENTOS. VIDOR ESTADUAL. SENTENA DE PROCEDNCIA. INSURGNCIA DO RU. AGENTE PENITENCIRIO. ADICIONAL ...
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Decisões Monocráticas nº 18289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2014
... fabricação e comércio de vidros em São Bento do Sul/SC e que a Fazenda Estadual pretende[ria], para garantir um suposto débito tributário, que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059963-33.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2021
Recurso Inominado nº 0059963-33.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIELLE DE OLIVEIRA ANNES RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF, TODAVIA SEM SUSPENSÃO DOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0118647-14.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2023
Recurso Inominado nº 0118647-14.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ROBERTO AMORIM RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF, TODAVIA SEM SUSPENSÃO DOS PROCESSOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0270491-45.2020.8.19.0001 (Criminal), 18-04-2022
Recurso Inominado Nº 0270491-45.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THE ONE ACADEMIA DE GINASTICA LTDA. RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática Nº 0305810-04.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-02-2020
... Fazenda Pública. No mérito, destacou a existência de lei estadual proibindo a ...
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Acórdão Nº 4022299-93.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-03-2020
... DE SENTENÇA INDIVIDUAL PROPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... DE EXECUÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO ...
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Decisão Monocrática Nº 0310290-45.2017.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-01-2019
... Fazenda Pública da comarca de Lages, ação para fornecimento de medicamento em ... Estadual de Justiça ... Lavrou parecer pela Douta ...
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Acórdão Nº 5019428-49.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... , contra ato do Gerente da 3ª Gerência Regional da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina em Blumenau, aduzindo que é portador de ... Estado de Santa Catarina alega que o Gerente Regional da Fazenda Estadual é parte legítima para responder ao presente mandado de segurança, haja ...