fazenda estadual sc
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025793620174058302), 14-09-2021
(Ementa) Tributário. Retorno dos autos para possível adequação do acórdão ao entendimento, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, do Supremo Tribunal Federal no RE 1.187.264-SP (Tema 1048), a firmar a tese de que é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta -
PROCESSO Nº: 0802579-36.2017.4.05.8302 - APELAÇÃOAPELANTE: FAZENDA NACIONALAPELANTE: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Grace Kat Medeiros Da ... -
Acordão do Sexta Turma, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 1.º,INCISOS I, II E III, DA LEI N. 8.137/1990. CAUSA DE AUMENTO PREVISTANO ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃOINSUFICIENTE. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 1.849.120/SC, decidiuque a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 12,inciso I, da Lei n. 8.
-
Pauta, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Por ordem do Senhor Presidente do TARF, Carlos Tocc
SECRETARIA DA FAZENDA ... Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais ... TRIBUNAL ... E FAZENDA ESTADUAL ... Proc. nº 21/1404-0015006-9 ... 722/22 - Santa Maria - RODMASTER ...
-
Pauta, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Por ordem do Senhor Presidente do TARF, Carlos Tocc
SECRETARIA DA FAZENDA ... Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais ... TRIBUNAL ... ZOLEIKE FOLRES INÁCIO, MARIBEL CELESTE INÁCIO LOPES E FAZENDA ESTADUAL ... Proc. nº 18/1404-0025059-8 ... DIA 13/09/2023 (4ª Feira) Pauta nº ...
-
Acórdão Nº 0301241-03.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
... a regime jurídico próprio, ante a inexistência de legislação estadual específica." (Enunciado XIX, Turma de Uniformização - ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). POLICIAL ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116194320204058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0811619-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R&D AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO...
... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar ... de sujeitar os incentivos fiscais de ICMS concedidos por Decreto Estadual (Decreto Estadual Pernambucano n. 43.103/2016) à incidência do IRPJ, da ... -
Pauta, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Por ordem do Senhor Presidente do TARF, Carlos Tocc
SECRETARIA DA FAZENDA ... Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais ... TRIBUNAL ... E FAZENDA ESTADUAL ... Proc. nº 20/1404-0014129-3 ... DIA 12/04/23 (4ª Feira) Pauta nº 100 ...
-
Pauta, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Por ordem do Senhor Presidente do TARF, Carlos Tocc
SECRETARIA DA FAZENDA ... Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais ... TRIBUNAL ... INDÚSTRIA E COMÉRCIO E FAZENDA ESTADUAL ... Proc. nº. 20/1404-0012687-1 ... DIA 07/12/2022 (4ª Feira) Pauta nº ...
-
Acórdão Nº 5021531-06.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 29-03-2023
... : MALIK MUHAMMAD TANVEER (AUTOR) RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC (RÉU) ... FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA ...
-
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar ... Implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico em âmbito estadual e local 459.000 ...
- Acórdão Nº 0300783-08.2016.8.24.0003 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-08-2021
-
Pauta, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Por ordem do Senhor Presidente do TARF, Carlos Tocc
SECRETARIA DA FAZENDA ... Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais ... TRIBUNAL ... E FAZENDA ESTADUAL ... Proc. nº 17/1404-0002531-9 ... DIA 12/07/2023 (4ª Feira) Pauta nº ...
-
Pauta, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Por ordem do Senhor Presidente do TARF, Carlos Tocc
SECRETARIA DA FAZENDA ... Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais ... TRIBUNAL ... BATTISTELLA E FAZENDA ESTADUAL ... Proc. nº 22/1404-0010744-4 ... DIA 24/01/2024 (4ª Feira) Pauta nº ...
- Pauta, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Por ordem do Senhor Presidente do TARF, Enio Aureli
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002378920164058107), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0800237-89.2016.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE ADVOGADO: Hannah Soares Sales De Oliveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Cabral De Lucena EMENTA: CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS...
... ADVOGADO: Hannah Soares Sales De Oliveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª ... -
Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PEDIDO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS. NATUREZA CONSTITUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAMEPREJUDICADO.1. Quanto à condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamentecobrado, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos:
-
Acórdão Nº 5000244-28.2023.8.24.0086 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ... NO RE 1.366.243 (TEMA 1234). FÁRMACO QUE CONSTA DA RELAÇÃO ESTADUAL DE MEDICAMENTOS DO CEAF/SC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL MANTIDA ...
-
Acórdão Nº 0003333-07.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-08-2022
... 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo ... VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA ... ADIANTAMENTO QUE ... DEVE SER ARCADO PELA FAZENDA PÚBLICA ... ESTADUAL. JULGADOS DESTE E. TJPR. RECURSO ... RELATÓRIO: ... Versa o caso dos ...
-
Decisão monocrática Nº 1426337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO. SUMARIÍSSIMO. JUIZADO ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR. LEI 12.153/2009 ...
-
Decisão Monocrática Nº 4004362-70.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-02-2019
... Juiz da 2ª Vara da Fazenda e Regional Exec Fiscal Estadual da comarca de Blumenau que, na "Ação ...
-
Acórdão Nº 5002646-11.2023.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC (RÉU) RECORRIDO: MARIO CESAR TRILHA JUNIOR ... 15-06-2023).RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032980320214058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803298-03.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JANGADA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA e outros ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De...
... FEDERAL CID MARCONI: Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que considerou ilegal a inclusão dos tos do ICMS, concedidos por Entidade Federativa Estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL ... Diz a Embargante que o ... -
Acordão da Primeira Seção, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGODE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FORNECIMENTO DEMEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AOPROCESSO. DESNECESSIDADE. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOSESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇAFEDERAL....
-
Pauta, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Por ordem do Senhor Presidente do TARF, Carlos Tocc
SECRETARIA DA FAZENDA ... Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais ... TRIBUNAL ... E FAZENDA ESTADUAL ... Proc. nº 17/1404-0014873-9 ... DIA 15/06/2023(5ª Feira) Pauta nº ...
-
Decisão Monocrática nº 50428882020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-05-2022
... ... Em ação civil pública movida pelo Parquet, deve a Fazenda Pública estadual adiantar os honorários periciais. Isso porque, ...