fazenda nacional bauru
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Acórdãos nº 1017506-94.2016.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... - 94.2016.8.26.0071 , da Comarca de Bauru , em que é apelante RODOLFO RIBEIRO ... absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Incompetência recursal deste ...
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Acórdãos nº 1000668-76.2016.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2016
... 1000668-76.2016.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante DEPARTAMENTO DE ... de fato do Juizado Especial da Fazenda Pública, todavia, por inexistir na ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.08.003275-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2019
... e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000001 MARLY MILOCA DA ... ORIG. : 00032758220164036108 1 Vr BAURU/SP DECISOCuida-se de recurso especial interposto ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.08.009613-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-04-2016
... e outro(a) APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA ... REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE BAURU - 8 SSJ - SP DECISOCuida-se de recursos ...