fazenda pública em juízo
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Acórdão nº 2008/0244762-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEL BARCO CAMARGO E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... INVIABILIDADE ... 1. Em 19.4.2007, o juízo de 1º grau acolheu o pedido da Fazenda Pública ...
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Acórdão nº 2006/0262275-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REGIMENTAIS ... despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da ...
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Acórdão nº 2006/0262273-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... á em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da ... por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente ...
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Acórdão nº 2007/0206262-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PAULO EDUARDO ACERBI E ... DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80 ... despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da ...
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Acórdão nº 2008/0042189-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER ... DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80 ... despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001026-89.2018.5.06.0008), 07-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUTARQUIA MUNICIPAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DE PRECEITOS DE ORDEM PÚBLICA. Não se aplica o entendimento consolidado, no âmbito desta egrégia Corte Regional, na Súmula nº 4, à Fazenda Pública, em razão do regramento próprio contido nos arts. 100 da Constituição da República (CR), 883 da CLT e 1º-F...
- Acórdão nº CC 90028 / AL de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2006/0104025-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ...
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Acórdão nº 2006/0104025-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ...
- Acórdão nº RMS 32557 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... Em 15.5.2001 os autos foram restituídos a Juízo por um Pastor da Igreja Evangélica Assembléia ... da Ilha do Governador, a partir da Fazenda Santa Cruz, incluído o terreno então ocupado ... do caráter irreversível da afetação pública que lhe conferiu a Administração. Subsistindo o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... lugar ostensivo de seu cartório e fará publicá-los na imprensa local, se houver, Em seguida, ... de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou ... com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la, obedecendo-se ao ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 991311 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276-85.2009.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em ... JUROS DE MORA. PERCENTUAL. FAZENDA PÚBLICA. NÃO PROVIMENTO. Em se tratando de ... créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem-se por inaplicável a redução do ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no AgRg no CC 117184 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a ... a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se ... de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico das ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ção, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário; ... juízo pelos locatários e sublocatários poderão ser ... Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , é destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal ... ção em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a ... indenização dos prejuízos causados à Fazenda do Distrito Federal ou a terceiros, nem do ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... III - realização de consulta pública pelo prazo de 20 (vinte) dias com a divulgação ... IV - prevenção do juízo que emitir o primeiro despacho em relação ao ... III - da Fazenda; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Acórdão nº 2001/0163418-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR ... ), seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter provimento satisfatório e permitido." ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA". DESNECESSIDADE. MATÉRIA ... JULGADA EM\xC2" ... a cessionária ingressou em juízo, nos autos da demanda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008626320204058308), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800862-63.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Gilvania Saraiva Ribeiro APELADO: SERGIO RICARDO DE LIMA ANDRADE ADVOGADO: Ronny Victor Gomes Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: APELAÇÃ
... Fazenda Pública em juízo ... No mérito, alegou ... -
Decisão Monocrática N° 07419897020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BRENNO DE LUCENA COSTA, ora autor/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, em ação de conhecimento ajuizada em desfavor do INSTITUTO AOCP, ora requerido/agravado, nos seguintes termos: ?I ? Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. II ? BRENNO DE LUCENA...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL ... das questões de ordem pública" que justificaram a anulação da \xC2" sentença do ... juízo ...