fazer procuração audiencia
278740 resultados para fazer procuração audiencia
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos ... É permitida a posse por procuração ... SEÇÃO IV. Dos Deveres e Sanções ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela ... , por recusa desta em outorgar procuração à entidade de atendimento: ... #Redação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ... ário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais ... § 2º É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o ... procuração do interessado com poderes específicos para ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... V - lavrar procuração apud acta; ... VI - prestar as informações ... II - fazer, de acordo com a lei processual penal militar, as ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1410-26.2012.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO. DEFERIMENTO DE JUNTADA DE CONTESTAÇÃO E PROVAS. 1. O comparecimento de advogado munido de procuração e contestação não afasta as consequências do art. 844 da CLT. 2. Nos termos dos arts. 843, § 1º, e 844 da CLT, a revelia decorre da ausência do reclamado à audiência, sem olvidar que lhe é...
... comparecimento de advogado munido de procuração e contestação não afasta as consequências do ... ência, sem olvidar que lhe é facultado fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 2o É vedada a adoção por procuração.¿ (NR) ... ¿Art. 42. Podem adotar os ... VI - a Autoridade Central Estadual poderá fazer exigências e solicitar complementação sobre o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130900-75.2009.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... comparecimento de advogado munido de procuração e contestação não afasta as consequências do ... ência, sem olvidar que lhe é facultado fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será ... destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-714-86.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... comparecimento de advogado munido de procuração e contestação não afasta as consequências do ... ência, sem olvidar que lhe é facultado fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33-14.2010.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as ... comparecimento de advogado munido de procuração e contestação não afasta as consequências do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... com as entidades estrangeirascongêneras e fazer representar a Ordem em conclaves nacionais e ... pode o advogado apresentar-se sem procuração do cliente obrigando-se independente de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 107. A procuração, quando outorgada por escrito, particular, não ... ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1837/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. No acórdão regional restou expressamente consignado que a reclamada compareceu à audiência devidamente representada por preposto. É o quanto basta para se afastar a revelia, a teor do art. 843, § 1o, da CLT. Assim, inócua a alegada irregularidade de representação para decretação da revelia, não incorrendo o julgador em ofensa ao art. 12 do...
... que o regional consignou que a procuração se encontrava assinada por dois Diretores da ... e provas como pretende o recorrente ao fazer referência aos depoimentos das testemunhas. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-155/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. No acórdão regional restou expressamente consignado que a reclamada compareceu à audiência devidamente representada por preposto. É o quanto basta para se afastar a revelia, a teor do art. 843, § 1o, da CLT. Assim, inócua a alegada irregularidade de representação para decretação da revelia, não incorrendo o julgador em ofensa ao art. 12 do...
... que o regional consignou que a procuração se encontrava assinada por dois Diretores da ... e provas como pretende o recorrente ao fazer referência aos depoimentos das testemunhas. O ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. No acórdão regional restou expressamente consignado que a reclamada compareceu à audiência devidamente representada por preposto. É o quanto basta para se afastar a revelia, a teor do art. 843, § 1o, da CLT. Assim, inócua a alegada irregularidade de representação para decretação da revelia, não incorrendo o julgador em ofensa ao art. 12 do...
... que o regional consignou que a procuração se encontrava assinada por dois Diretores da ... e provas como pretende o recorrente ao fazer referência aos depoimentos das testemunhas. O ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. No acórdão regional restou expressamente consignado que a reclamada compareceu à audiência devidamente representada por preposto. É o quanto basta para se afastar a revelia, a teor do art. 843, § 1o, da CLT. Assim, inócua a alegada irregularidade de representação para decretação da revelia, não incorrendo o julgador em ofensa ao art. 12 do...
... que o regional consignou que a procuração se encontrava assinada por dois Diretores da ... e provas como pretende o recorrente ao fazer referência aos depoimentos das testemunhas. O ... -
Acordão nº (AP)06150.2002.906.06.00.6 de 3º Turma, 28 de Agosto de 2002
O fato de a preposta assinar a contestação não se equivale a uma procuração, tendo em vista o disposto no artigo 12, inciso IV, do Código de Processo Civil. É bem verdade que o artigo 843, § 1.º, da CLT, faculta ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto(a), na audiência, todavia, em absoluto, confere-lhe poderes para passar procuração, ou mesmo fazer
... contestação não se equivale a uma procuração, tendo em vista o disposto no artigo 12, inciso ... 843, § 1.º, da CLT, faculta ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro ...