fé pública do oficial de justiça
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Acórdão Nº 00063572020128200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-09-2019
... Pública da Comarca de Mossoró/RN ... Apelante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ... DECISÃO LASTREADA UNICAMENTE EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA COM INFORMAÇÃO PRESTADA VERBALMENTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.07.782858-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS DEFERIDO - TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA - IMÓVEL ATUALMENTE OCUPADO POR PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR SE OS BENS QUE GUARNECEM O LOCAL SÃO AQUELES QUE DEVERIAM SER ARRESTADOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. No caso dos autos, verificando-se que no estabelecimento comercial para o...
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Acórdão nº 1.0024.07.782858-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS DEFERIDO - TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA - IMÓVEL ATUALMENTE OCUPADO POR PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR SE OS BENS QUE GUARNECEM O LOCAL SÃO AQUELES QUE DEVERIAM SER ARRESTADOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. No caso dos autos, verificando-se que no estabelecimento comercial para o...
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Acordao N° 1364839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com acessórios da locação. Nulidade de citação. Preliminar rejeitada. . Falta de pagamento. Cobrança de aluguéis. 1 - o apelante foi devidamente citado pessoalmente, conforme certidão exarada pelo oficial de justiça, a qual goza de fé pública, cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário,...
... devidamente citado pessoalmente, conforme certidão exarada pelo Oficial de Justiça, ... a qual goza de fé pública, cuja veracidade somente pode ... -
Acórdão nº 1.0702.13.001753-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CITAÇÃO POR HORA CERTA - VALIDADE - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DANOS MORAIS NÃO PRESUMIDOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. Não se há se falar em inexistência de citação válida e, via de consequência, em nulidade absoluta do feito,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014720320164058201), 21-09-2021
PJE 0801472-03.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Rosineide Bezerra Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em...
... , a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis ( ... ). ( ... ) ... , solicitando manifestação da empresa pública sobre a possibilidade da amortização da dívida ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser ânuo o prazo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026660-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ART. 486, §2° DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 486, §2° do CPC/15, "o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação, a petição inicial, contudo, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos...
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Acordao N° 1646692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo interno e agravo de instrumento. Civil e processo civil. Exceção de pré-executividade. Preliminar. Nulidade de citação. Citação por hora certa. Rejeitada. Mérito. Excesso de execução. Impossibilidade de discussão. Decisão mantida. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno conhecido e prejudicado. 1. O agravo de instrumento busca a reforma da decisão
... da demanda ... 4. Em caso de suspeita de ocultação, tendo o oficial de justiça tentado citar duas vezes o executado, ... poderá ocorrer a ... 5. Em razão da fé pública da diligência do oficial de justiça, fica demonstrado a presença dos ... -
Acórdão Nº 0070057-90.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
... BEM HABITADO PELA FAMÍLIA ... CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DOTADO DE ... FÉ-PÚBLICA. ATESTO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS ...
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Acórdão Nº 08070887620168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 23-01-2020
... INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL ATESTANDO O ÓBITO ... quaisquer documentos que comprovem a morte; a presunção de fé pública do Oficial de Justiça é relativa, sendo necessária a certidão de ...
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Acórdão Nº 08163781820168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-09-2019
... INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL ATESTANDO O ÓBITO ... quaisquer documentos que comprovem a morte; a presunção de fé pública do Oficial de Justiça é relativa, sendo necessária a certidão de ...
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Acórdão Nº 08020900220158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-09-2019
... INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL ATESTANDO O ÓBITO ... quaisquer documentos que comprovem a morte; a presunção de fé pública do Oficial de Justiça é relativa, sendo necessária a certidão de ...
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Acórdão Nº 08089383420178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 23-01-2020
... INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL ATESTANDO O ÓBITO ... quaisquer documentos que comprovem a morte; a presunção de fé pública do Oficial de Justiça é relativa, sendo necessária a certidão de ...
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Decisão Nº 08023820320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-03-2020
... apontado qual teria sido o erro ou prejuízo na avaliação do oficial de justiça”; ... c) “em perfunctória análise da decisão referida, ... d) “Em que pese a fé pública do oficial de justiça, é fato que o laudo técnico apresentado pela ...
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Acórdão nº 1.0000.21.130799-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 528, DO CPC. CITAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE.I. Ausente previsão legal acerca da possibilidade de citação por meio do aplicativo whatsapp no âmbito da Justiça Comum, a citação deve observar a regra de realização da citação pessoal contida...
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Acórdão nº 1.0693.10.009043-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - REFORMA DA DECISÃO - INADEQUAÇÃO.- Quando não configuradas as hipóteses previstas pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados.- Não constituem os embargos declaratórios instrumentos adequados à reforma da decisão combatida.
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Acórdãos nº 2070208-14.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUL O Registro: 2019.00 ... Razoabilidade Certidão do oficial de justiça que dá conta de que CITOU o ... Referida certidão que possui fé-pública, sendo presumível sua veracidade e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... Federais de Categoria Especial atuarão no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, no Tribunal Superior Eleitoral, no ... 26-A. Aos aprovados no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação à Carreira, objetivando o treinamento específico para o ...
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Acórdão Nº 0700567-07.2022.8.02.0060 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 397, INCISO II, DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE...
... WHATSAPP. NÃO ACOLHIDA. CERTIDÃO DE CITAÇÃO ... EMITIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE GOZA DE FÉ ... PÚBLICA, DEMANDANDO A PRODUÇÃO DE PROVA ... -
Acórdãos nº 2062207-74.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª Câmara de Direito ... - INOCORRÊNCIA – CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE OBSERVOU AS ... ÇÃO DE PROVA PERICIAL – FÉ PÚBLICA INABALADA - BOLETINS DE OCORRÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-373/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Junio de 2005
I - RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1 - O bem em questão foi avaliado por Oficial de Justiça, servidor do Judiciário, que tem fé pública. Assim, caberia aos autores, à época, apresentar dados concretos que indicassem o valor devido, o que não foi observado, conforme decidido no acórdão rescindendo, pelo que não há falar em...
... Oficial de Justiça, servidor do Judiciário, que tem fé pública. Assim, caberia aos autores, à época, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... de Pequenas Causas, órgãos da Justiça ordinária, poderão ser criados nos Estados, no ... , fiscal e de interesse da Fazenda Pública", nem às relativas a acidentes do trabalho, a res\xC3" ... , ou ainda, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... espécies protegidas, constantes da lista oficial de espécies editada pelo órgão competente; XX ... - informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal: a) as ... órios; e II - o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, ...
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Acordao N° 1681712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de equipamentos de informática. Avaliação pelo oficial de justiça. Impugnação pelo executado. Valor abaixo de mercado. Não configuração. Litigância de má-fé. Pedido em contrarrazões. Ausência. O oficial de justiça tem fé pública e não há elementos nos autos para afastá-la, de modo que resta rejeitada a alegação de que o valor dos bens móveis
... PENHORA DE ... EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. AVALIAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ... IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. VALOR ABAIXO DE MERCADO ... AUSÊNCIA. O ... Oficial de Justiça tem fé pública e não há elementos nos autos para afastá-la, de modo que resta ... -
Acórdão nº 0017775-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2017
... informado pelo genitor é dos pais da agravada, e que se o Oficial de Justiça tivesse ... ido entregar a citação/intimação, das 08h às ... que possui fé pública; que a decisão agravada respaldou-se em uma série de ... documentos, ...