fé publica do servidor publico
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Acórdão nº 2014/0133055-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ...
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Acórdão nº 2007/0071082-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : CLÍNICA ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, DA ... LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO INDIRETA DE SERVIDOR VINCULADO À CONTRATANTE. ART. 9º, III E § 3º, ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies ... II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da ... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente ...
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Acórdão nº 2014/0206062-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDORNTENÇA ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. OBRIGAÇÃO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3" ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ...
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Acórdão nº 2007/0068852-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... despeito de se tratar de servidor efetivo e estável, o seu ... própria Administração Pública ...
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Acórdão nº 2007/0210742-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : ANA ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO ... pelo pagamento de 02 (duas) diárias a servidor público no valor de R$ 375,00 (trezentos e ...
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Acórdão nº 2009/0016252-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PÚBLICA ... ção de valores pagos a servidor público de boa-fé, ...
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Acórdão nº 2014/0107926-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO PAGOS ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1397671 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDEVIDA. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ. INADEQUADA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada, pelo que ela merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. O acórdão recorrido
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDEVIDA. VIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ. INADEQUADA INTERPRETAÇÃO E ... segundo o qual os valores percebidos por servidor público de boa-fé, por inadequada ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles ... em índices ou taxas de conhecimento público; ... IX - a cláusula de correção pela ... CAPÍTULO XIII ... DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ...
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Acórdão nº 2006/0070879-7 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR ...
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Acórdão nº 2014/0300379-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pública ...
- Acórdão nº 2015/0010802-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1145676 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente, em decorrência de errônea interpretação, má aplicação da lei ou equívoco da Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg
... LAURITA VAZAGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:NELCIR TEREZINHA PERACCHI ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE ... Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado ... -
Acórdão nº 2012/0041483-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR" PÚBLICO. ... REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ... Pública de rever o ato ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... § 2º A administração pública federal, estadual, distrital e municipal, nos ... ou de realização do chamamento público; e ... IV – envio de resposta ao agente ... por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... os atos submetidos ao regime de decisão singular, proferida por servidor público com comprovado conhecimento em Direito Empresarial e nos ... ou` suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular; ... III - sejam, ou tenham sido, por mais de ...
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Acórdão nº 2013/0123620-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS. DECRETO REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. REVISÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REPETIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE
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Acórdão nº 2012/0093294-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ... pela Administração Pública" se deu por força de decisão \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0292942-1 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO INCABÍVEL. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não são passíveis de devolução os valores percebidos indevidamente por servidor, quando decorrentes de interpretação equivocada ou má aplicação da lei pela Administração Pública e presente a sua boa-fé. 2. Agravo regimental a que se nega...
... SERVIDOR" PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DEVOLU\xC3" ... Pública e presente a sua boa-fé ... 2. Agravo ... -
Acórdão nº 2010/0069335-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ELIANA CALMONRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :MARIA DA ... ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO ... em que reste evidenciada a boa-fé do servidor ... 4. Recurso Especial não provido ...
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Acórdão nº 2015/0221750-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... meio de seu gestor, de servidor público responsável pela ... da Administração Pública ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1263480 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR" PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR FOR\xC3" ... ão de erro cometido pela Administração Pública ou em decorrência de decisão judicial ...
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Acórdão nº 2013/0148082-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. ... Minas Gerais ajuizou ação civil pública por ...