fe publica funcionario publico
-
Em vigor
Código Penal Militar
... atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ... , de ocupante de cargo ou função pública ... § 3º O ocupante interino de cargo cujo ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... e grupos que não pertencem ao setor público, como a sociedade civil, as organizações ... a) Por "funcionário público" se entenderá: i) toda pessoa que ocupe ... ) toda pessoa que desempenhe uma função pública, inclusive em um organismo público ou numa ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... visada pela repartição ou funcionário que efetuar o desembaraço" ... ARTIGO 9 ... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ... , em dinheiro ou em Título s da dívida pública" federal na repartição arrecadadora de seu domic\xC3" ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na ... II - por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... pública, que constate a existência de motivos que ... de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com ... º A pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não ... do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ... isso delegar competência a outro funcionário do Ministério da Fazenda ... § 2º Os ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º O ... sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º ... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... , o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ... funcionário público, ou do atestado relativo ao exercício, ...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
-
Acórdão nº REsp 1164698 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. DISPOSITIVO DE LEI...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9426, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal - Parte Especial.
... comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um ... § 2º Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, ... impressão digital na presença de funcionário do órgão recebedor do requerimento ... § ... I - o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se parentes ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº ... XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos; ... XIV - ... por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos ...
-
Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ADONIS CALLOU DE ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ ... consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, ...
-
Acórdão nº 2013/0261404-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... ÃO RECORRIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... a substituição do funcionário que ...
-
Acórdão nº 2004/0061238-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... RÃU : F A C G ADVOGADO : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO RÃU : H S M N ADVOGADO : MARTINHO ...
- Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0017349-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. RECONHECIMENTO DE DOLO GENÉRICO....
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ajuizamento de ação civil pública pelo ... funcionário sem concurso público ... -
Acórdão Nº 0003956-96.2017.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-06-2022
... Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... Relator: Juiz de Direito ... DEPOIMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DOTADO DE FÉ ... PÚBLICA – ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... , do Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP), do Serviço de Assistência Médica ... Art. 18. Nenhum servidor público, civil ou militar, servidor de autarquia e ... os descontos a que está sujeito o funcionário, o excesso de retribuição verificado, que ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...