fe publica funcionario publico
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Estudo de Direito Processual Penal
... Caso o Ministério Público ofereça denúncia em ação privada, esta será ... às espécies de ação penal: a ação pública e de iniciativa privada; a ação penal no crime ... somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ...
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Direito das coisas
... relação a imóvel de que cuida e o funcionário público em relação aos móveis da repartição ... negativo: a terra não pode ser pública ... Eis Enunciado do CJF sobre a usucapião ...
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nº 2002.71.03.000808-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 11 de Noviembre de 2003
PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESPACHANTE ADUANEIRO. ART. 327 DO CP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTS. 297 E 299 DO CP. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. 1. O despachante aduaneiro é funcionário público federal por equiparação, conforme o art. 327 do CP. 2. Não havendo provas de que o conteúdo do documento seja falso,...
... 327 DO CP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTS. 297 E 299 DO CP ... 1. O despachante aduaneiro é funcionário público federal por equiparação, conforme o ... 3. O artigo 297 do CP tutela a fé pública, a qual é atingida mesmo com a mera ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
... Santos Lima CarvalhoAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE ... -
Decisão da Presidência nº 946987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2016
... aplicadas pela Administração Pública a seus servidores ... Ao examinar o caso, o ... contra ato demissório de servidor público, o Plenário desta Corte reconheceu a ... não exigir o tipo que o agente seja funcionário público para a sua configuração ... Resta, ...
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Acórdão nº 1.0701.10.021760-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇÃO - CULPA DO MOTORISTA DA RÉ EVIDENCIADA - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO. - Deve ser afastada a preliminar de deserção quando o recurso trata apenas de majoração de honorários de sucumbência e são...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma icial, por tradutor público juramentado ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... os danos praticados pelo serelepe funcionário. Teríamos a concepção plena da teoria do ... salientar, que em se tratando de gestão pública, o administrador, não poderá valer-se da ... suprir os danos perpetrados pelo agente público naquela qualidade, como escoa a moderna doutrina, ...
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Acórdão, Processo nº 5002549-16.2019.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2021
... BALBINO DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ABSOLVIDO: EDUARDO FERREIRA DA ... Em suas razões de recurso, a Defensoria Pública da União postula a absorção dos delitos de ... § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ...
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Da advocacia
... , por meio de escritura pública a ser lavrada perante o registro imobiliário, ... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... figurava como impetrante a esposa de funcionário do gabinete do magistrado-querelante. 3. Nos ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... dos indivíduos, além da liberdade pública, através do cumprimento das leis estabelecidas ... qualificação profissional (como o funcionário), à sua posição (como no quadro administrativo ... o poder diretivo do empregador se torna público, sendo a sua essência a subordinação jurídica ...
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Agentes públicos
... o disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... A primeira afi ... pessoa física que exerça função pública, não importando se foi aprovado em concurso ... ódigo Penal ainda utiliza o termo “funcionário público”. A CF e as leis posteriores utilizam ...
- Acórdão Nº 5001801-09.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
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Acórdão nº 0018309-98.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... ajuizou ação anulatória de escritura pública" c/c reintegração de posse, ... alegando a exist\xC3" ... de comprovar que um ato lavrado por funcionário público detentor ... de fé pública seja legal, ...
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Acórdão nº 1.0118.10.001675-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. VÍCIO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO COMPROVADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLARA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 80, DO CPC. 1. As alegações da existência de vício processual não se sustentam, visto que segundo o sítio eletrônico...
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Acórdãos nº 0004962-04.2011.8.26.0189 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Apelado: MILENO CASTRO TONISSI APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OMISSÃO DO FUNCIONÁRIO ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... ou modelos que atentem contra o decôro público, cultos religiosos ou idéias e sentimentos ... inventor, ou seu procurador, e pelo funcionário encarregado ... Parágrafo único. Do têrmo de ... órgão ou entidade da administração pública ou de que esta participe ... § 4º Não ...
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Ética profissional
... de contratação com a Administração Pública ... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto ... , pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da ... (C) Eduardo foi funcionário de uma empresa de seguros por mais de 25 anos e, ...
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Acórdão Nº 0011078-45.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... Apelante(s): ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... Apelado(s): ... Relator: ... LESÃO CORPORAL CONTRA AUTORIDADE PÚBLICA", ... RESISTÊNCIA E DESACATO – IMPOSSIBILIDADE \xE2" ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO – 2.1 ...
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Acórdão Nº 0014075-05.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 05-03-2024
... PEREIRA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... Mafra, quando foram abordados pelo funcionário do banco, o qual afirmou que o apelante havia ... CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ART. 297, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... e assumiu o posto de matéria de ordem pública, haja vista ser ele o responsável pela fixação ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... Quando figurar no rol de testemunhas funcionário público ou militar, o juiz o requisitará ao ...
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Atos administrativos
... administrativo pode pertencer ao direito público ou ao direito privado ... E) É considerado ... ídico intencionado pela administração pública ... C) O ato administrativo produz efeitos, ... • Funcionário de fato/Função de fato: ocorre quando o ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... face da destruição dos limites entre o público e o privado, que é generalizada socialmente. A ... , promovendo a autoexposição pública ao posto de principal e mais disponível das ... contato físico ou exposição do funcionário" a situação humilhante e vexatória, a realizaç\xC3" ...
- Acórdão nº0001773-93.2017.8.17.2990 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 22-02-2024