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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO. ABONO ASSIDUIDADE. NECESSIDADE DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA EMPREGADOR. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. A natureza de indenização recebida quando de férias não gozadas, licença-prêmio, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a isenção do pagamento de imposto de renda. 2. A...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO. APIP. O prazo para pleitear a restituição do imposto de renda descontado indevidamente sobre as verbas consideradas indenizatórias é de cinco anos. A verba indenizatória denominada APIP, tema do acórdão embargado, não foi...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS. ABONO- ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA EMPREGADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. Nas ações em que se discute a incidência do imposto de renda sobre férias-prêmio convertidas em pecúnia, tanto a UNIÃO quanto o Estado Membro são partes legítimas para figurar no pólo passivo da demanda. 2.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO. FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E ABONO-ASSIDUIDADE CONVERTIDOS EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS. CUSTAS. 1. Segundo entendimento desta Corte e do STJ, o prazo prescricional para a repetição do valor indevidamente recolhido, a título de imposto de renda retido na fonte, obedece à mesma...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO. FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E ABONO-ASSIDUIDADE CONVERTIDOS EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS. CUSTAS. 1. Segundo entendimento desta Corte e do STJ, o prazo prescricional para a repetição do valor indevidamente recolhido, a título de imposto de renda retido na fonte, obedece à mesma...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. ERRO MATERIAL SANADO. Embargos de declaração acolhidos para suprimir matéria estranha à lide do voto condutor do acórdão embargado, sem alteração do resultado do julgamento.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM DINHEIRO. INDENIZAÇÃO. APIP: CONVERSÃO EM PECÚNIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO DECLARAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: REDUÇÃO. 1. "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda" (Súmula 12

RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no artigo 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste c. Tribunal. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. No Direito do Trabalho, a transação não produz os mesmos efeitos da legislação civil, uma vez que no...

Embargos de declaração direito constitucional, administrativo, tributário e processual civil. Ação civil coletiva. Servidores públicos locais. Sindicato. Carreira de gestão fazendária do distrito federal. Férias. Terço constitucional. Imposto de renda. Tributo de competência da união. Legislação distrital. Hierarquia inferior. Incompetência para legislar sobre a matéria e criar hipóteses de incidê

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O prazo para se pleitear a restituição do imposto de renda descontado indevidamente sobre as verbas consideradas indenizatórias é de cinco anos. 2. A natureza da indenização recebida quando das férias, licenças-prêmio não gozadas, segundo a...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INDENIZAÇÃO. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. TAXA SELIC. VERBA HONORÁRIA. 1. A natureza de indenização recebida quando da demissão voluntária e das férias não gozadas, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a isenção do pagamento de imposto de renda. 2. A correção monetária deve ser computada a partir do recolhimento indevido. Precedentes desta

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO. ABONO ASSIDUIDADE. EFEITO INFRINGENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Quanto à prescrição e à incidência de imposto de renda sobre os valores relativos ao abono assiduidade, os embargantes perseguem a reforma do julgado por inconformismo. Os embargos não constituem a via...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO. ABONO ASSIDUIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A natureza da indenização recebida quando das férias e licenças-prêmio não gozadas, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a isenção do pagamento de imposto de renda. 2. A chamada indenização APIP (ausência permitida remunerada de cinco dias) ou abono...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. ABONO ASSIDUIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A natureza da indenização recebida quando das férias e licenças-prêmio não gozadas, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a isenção do pagamento de imposto de renda. 2. A chamada indenização APIP (ausência permitida remunerada de cinco dias) e/ou abono assiduidade...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. ÔNUS DA PROVA EMPREGADOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A natureza da indenização recebida quando das férias e licenças-prêmio não gozadas, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a isenção do pagamento de imposto de renda. 2. O abono assiduidade integra a base de cálculo...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. ABONO ASSIDUIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A natureza da indenização recebida quando das férias e licenças-prêmio não gozadas, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a isenção do pagamento de imposto de renda. 2. O abono assiduidade integra a base de cálculo do imposto de renda,...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. 1. O pagamento de férias e licenças-prêmio não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda (Súmulas 125 e 136 do STJ). 2. Há presunção juris tantum de que os benefícios não foram gozados por necessidade de serviço 3....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO. ABONO ASSIDUIDADE. EFEITO INFRINGENTE. TAXA SELIC. OMISSÃO EXISTENTE. Quanto à incidência de imposto de renda sobre os valores relativos ao abono assiduidade, a embargante persegue a reforma do julgado por inconformismo. Os embargos não constituem a via adequada para a pretensão deduzida....

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDAS EM DINHEIRO. PROVA DA CONVERSÃO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRESUNÇÃO. 1. Nas ações visam o reconhecimento da ilegalidade do recolhimento do imposto de renda sobre as parcelas de férias e licença-prêmio convertidas em pecúnia, com base nas Súmulas 125 e 136 do STJ, a jurisprudência desta Turma tem...

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. FÉRIAS, ABONOS ASSIDUIDADE, FOLGAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDOS EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Como já afirmado pelo STJ, nos presentes autos, o prazo qüinqüenal para a repetição do valor indevidamente recolhido, a título de imposto de renda retido na fonte, obedece à mesma...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. ABONO ASSIDUIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A natureza da indenização recebida quando das férias e licenças-prêmio não gozadas, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a isenção do pagamento de imposto de renda. 2. A chamada indenização APIP (ausência permitida remunerada de cinco dias) e/ou abono assiduidade...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROVA. DESNECESSIDADE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. Desnecessária a produção de outras provas para se apurar os valores recolhidos a título de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias (férias e licenças-prêmio convertidas em pecúnia), porquanto os documentos trazidos...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROVA. DESNECESSIDADE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. Desnecessária a produção de outras provas para se apurar os valores recolhidos a título de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias (férias e licenças-prêmio convertidas em pecúnia), porquanto os documentos trazidos...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A natureza da indenização recebida quando das férias, licenças-prêmio não gozadas, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a isenção do pagamento de imposto de renda. 2. A não-fruição do gozo de férias e licença-prêmio dá-se por necessidade do serviço, pois este pode...