ferias irpf

PROCESSO CIVIL. IRPF. PDV. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O imposto de renda somente pode incidir em proventos que configuram aumento de riqueza ou aumento patrimonial, estando isentas as parcelas indenizatórias tais como as férias não gozadas,...

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