nulidade e anulabilidade do negócio jurídico
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido ... § 1º, o franqueado poderá arguir anulabilidade" ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devoluç\xC3" ... , tem liames com mais de um sistema jurídico ... § 3º Caso expresso o foro de opção no ...
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Acórdão nº 1.0317.10.013224-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE E ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Não restando demonstrado nenhuma das causas de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, dever ser declarado válido o acordo regularmente celebrado entre as partes, por meio do qual o réu se comprometeu a pagar à autora...
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Acórdão nº 1.0000.20.545747-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - PROVA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA - AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE ERRO - SENTENÇA REFORMADA. - Não há cerceamento de defesa quando os documentos constantes nos autos permitem o julgamento do processo no estado em que se encontra. - Não há que se...
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Acórdão nº 1.0024.13.032311-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - QUITAÇÃO PLENA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VALIDADE DO INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE. A declaração de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico exige cabal comprovação dos vícios de consentimento, a cargo do autor, a quem incumbe...
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Acórdão nº 1.0024.13.032311-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - QUITAÇÃO PLENA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VALIDADE DO INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE. A declaração de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico exige cabal comprovação dos vícios de consentimento, a cargo do autor, a quem incumbe...
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Acórdão nº 1.0000.21.008188-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE MEDICINA - REVISÃO DE MENSALIDADE - COVID-19 - FATO IMPREVISÍVEL - TEORIA DA IMPREVISÃO - INTERVENÇÃO JUDICIAL INJUSTIFICADA. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de...
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Acórdão nº 1.0000.20.023150-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO ? AUSÊCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ? PEDIDO INDEFERIDO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRENCIA - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - PROVA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO...
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Acórdão Nº 0019905-03.2016.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-02-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO POR SER PESSOA IDOSA E ANALFABETA. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO E COM DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. ART. 373, II, CPC. ANALFABETO TEM CAPACIDADE PLENA
... AÇÃO DE ANULAÇÃO ... DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO ... INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE NULIDADE OU ... ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... -
Decisão Monocrática Nº 0135440-59.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO POR SER PESSOA IDOSA E ANALFABETA. ANALFABETO TEM CAPACIDADE PLENA PARA PRÁTICA DOS ATOS CIVIS. PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. ART. 373, II, CPC. DANO MATERIAL E
... AFASTADA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE ... INVALIDADE DO ... INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE NULIDADE OU ... ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... -
Acórdão Nº 0006677-40.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... a) a anulação do negócio jurídico por coação ao idoso; ... b) o ... modo, inexiste qualquer razão para nulidade da relação jurídica emergente do contrato como ... inicial, qual seja, a nulidade ou a anulabilidade do negócio jurídico e muito menos a iliquidez ...
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Acórdão Nº 0062459-77.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-12-2022
... NULIDADE/ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE ...
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Acórdão nº 1000341-19.2018.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
Ementa.APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – ACORDO REALIZADO PELOS ADVOGADOS DAS PARTES – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONSENTIMENTO DE UMA DAS PARTES – PROCURAÇÃO JUNTADA COM PODERES PARA TRANSIGIR - AUSÊNCIA DE VÍCIOS E NULIDADES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - A procuração outorgada pela ré ao seu representante lhe conferiu poderes especiais para transigir, e não
... apresentar algum vício que implique na nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico ... -
Acórdão nº 1.0382.13.014530-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. NULIDADE OU ANULABILIDADE DE MÚTUO CONSIGNADO EM FOLHA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. PROVIDÊNCIA QUE PRESCINDE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.1
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Acórdãos nº 1067869-03.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Agosto de 2016
... ência de alegação de causas de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico ...
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Acórdão Nº 0409478-73.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 23-11-2015
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO ANULAÇÃO CONTRATO COMPRA E VENDA. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS CLÁUSULAS DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSENTES, ADEMAIS, AS CAUSAS DE NULIDADE E ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PELA VENDEDORA PARA QUITAR O SALDO DEVEDOR DO IMÓVEL JUNTO AO
... AUSENTES, ADEMAIS, AS CAUSAS DE ... NULIDADE E ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM ... -
Acórdão Nº 0000690-47.2015.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-05-2022
... AGRO INDUSTRIAL S/A EM NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE ... JULGAMENTO EXTRA ... A OBRIGAÇÃO, NÃO SIGNIFICANDO NULIDADE OU ... ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão nº 1.0549.15.003028-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. ATO JURÍDICO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova pretendida for desnecessária ao julgamento da lide. 2 - O Código Civil de 1916 trata a simulação como causa de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801312-75.2022.8.19.0042 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO: 0801312-75.2022.8.19.0042 Recorrente: HELIO JOSE BORGES Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Origem: 2º Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer do recurso e a ele negar provimento...
... de forma viciada não se caracteriza nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico que, ... -
Acórdãos nº 1000022-04.2016.8.26.0027 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... qualquer vício ensejador de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico- ...
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Acórdão Nº 0040275-35.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 31-05-2022
... TEMPESTIVAMENTE. NULIDADE E ANULABILIDADE DO NEGÓCIO ... JURÍDICO ...
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Acórdão nº 1.0172.10.002215-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGUNDA RÉ - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - IMÓVEL ORIGINÁRIO DO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM ALTO DO SOL" - LEGITIMIDADE PASSIVA DA QUARTA RÉ(ART. 18 DA LEI Nº 6.766/1979) - SOLIDARIEDADE DO ENTE MUNICIPAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.766/1979 - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C...
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Acórdão nº 1.0172.10.002215-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGUNDA RÉ - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - IMÓVEL ORIGINÁRIO DO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM ALTO DO SOL" - LEGITIMIDADE PASSIVA DA QUARTA RÉ(ART. 18 DA LEI Nº 6.766/1979) - SOLIDARIEDADE DO ENTE MUNICIPAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.766/1979 - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C...
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Acordao N° 1408094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil. Processo civil. Administrativo. Apelação. Ação civil pública anulatória. Alegação de vícios no acordo firmado em outras quatro ações. Alegação de nulidade de atos administrativos. Sentença de improcedência. Preliminar de inépcia da peça recursal e de litispendência em relação à ação civil pública rescisória sobre os mesmos fatos. Vícios inexistentes. Sentença mantida. 1 - fato concreto....
... AÇÕES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE ... execução. Para aferir a validade do negócio jurídico o Código Civil enumera no art. 104 os ... 171 as hipóteses de ... anulabilidade do negócio jurídico. In casu, o MPDFT, sob os ... -
Processo nº 0044964-82.2014.8.19.0002 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA ... PRETENDENDO A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A ... DE NULIDADE OU DE ANULABILIDADE DO ...
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Relatório e Voto com número 0428641-13.2013.8.09.0175 da 4ª Câmara Cível, 07-07-2023
... cerceamento ao direito de defesa e anulabilidade do negócio jurídico, ... postulando o ... Assim, não há nulidade da sentença quando ... o julgador, na qualidade ...