ferias proporcionais direito

EMENTA : PEDIDO DE DEMISSÃO. DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 261, DO TST. Merece reforma a decisão de primeiro grau, no que tange às férias proporcionais, acrescidas de 1/3, porquanto o empregado que pede demissão tem direito ao referido título, sendo essa a linha da Súmula 261, do TST: “FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ENTRERÉU E O SERVIDOR NOMEADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL, EX VI DOS ARTS. 7º, INCISO XVII; E, 39, §3º, AMBOS DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 1% (UM POR CENTO) DOAPELAÇÃO

Ementa: Apelação Cível / Remessa Necessária. Direito Administrativo. Ação de Cobrança de Verbas Rescisórias. Município de Silva Jardim. Contrato de Trabalho Temporário. Assistente Ii. Procedência Do Pedido. Classe Excepcional de Servidor Público. Direito a Férias Vencidas e Proporcionais, Bem como Ao Terço Constitucional. Observância Ao Disposto No Artigo 7º, Xvii, e 39, §3º, Da Constituição...

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. Atento ao fato de o acórdão rescindendo ter-se limitado a extrair a conclusão em torno do direito às férias proporcionais sob o fundamento de a transformação do regime celetista em estatutário implicar rescisão contra-tual, é fácil verificar a ausência de...

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. Atento ao fato de o acórdão rescindendo ter-se limitado a extrair a conclusão em torno do direito às férias proporcionais sob o fundamento de a transformação do regime celetista em estatutário implicar rescisão contra-tual, é fácil verificar a ausência de...

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. Atento ao fato de o acórdão rescindendo ter-se limitado a extrair a conclusão em torno do direito às férias proporcionais sob o fundamento de a transformação do regime celetista em estatutário implicar rescisão contra-tual, é fácil verificar a ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. INDEFERIDO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RAZÃO DO AGRAVADO CONSTAR NA LISTA.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cumprimento da sentença proferida nos autos nº 5002004-78.2008.827.2729, que reconheceu o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - MAIS DE UM ANO DE CONTRATO DE TRABALHO - DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 4º DA CONVENÇÃO Nº 132 DA OIT - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos casos de demissão por justa causa, havendo o empregado laborado por mais de um ano, faz jus às férias proporcionais + 1/3, por força

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MESMOS DIREITOS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Ao servidor público, ocupante de cargo de provimento em comissão, é devido o pagamento de férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, uma vez que se trata de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. APLICAÇÃO EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Cumprimento da sentença proferida nos autos nº 5002004-78.2008.827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento de valores relativos às

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Professora Contratada Temporariamente Pelo Município de Rio Bonito. Dispensa Da Contratada. Pretensão Autoral de Recebimento de Verba Atinente a Férias Simples e Proporcionais, Além Do Fgts. Sentença de Procedência Parcial. Direito Ao Depósito Fundiário Não Reconhecido Pelo Juízo a Quo. Inconformismo de Ambas As Partes. - a Constituição Da República

DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Recurso de APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA EX OFFICIO.ADITAMENTO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. CARGO DE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. AGENTE POLÍTICO REMUNERADO POR SUBSÍDIO. EXONERAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMA 484 DO

EMENTA Justa causa. Considerando que a resilição contratual por justa causa do empregado constitui a forma mais grave de ruptura da relação de emprego, na medida em que pode macular a sua vida profissional de modo incisivo, o qual poderá encontrar dificuldades para obtenção de novo emprego, deve-se ter cautela ao analisar o procedimento adotado pelo empregador nesses casos. Tratando-se de medida...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS. AUTOR QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, DENTRE OUTRAS VERBAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS QUE CONSTITUEM DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 7º, INCISOS VIII E...

Ementa: Apelação Cível. Reexame Necessário. Administrativo. Férias Proporcionais. Contrato de Trabalho Temporário. Direito Assegurado Pela Constituição Federal. Documento Emitido Pelo Próprio Ente Público Atestando a Ausência de Gozo Das Férias Ou Pagamento Da Verba Correspondente. Indenização Em Pecúnia que Se Impõe. Precedentes. Correta a Sentença que Condenou a Municipalidade Ao Pagamento Das...

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO UM ANO ANTES DO ALCANCE DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARGUIÇÃO REJEITADA. INÉRCIA EM PROMOVER O PAGAMENTO DE 13° SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE...

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO UM ANO ANTES DO ALCANCE DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARGUIÇÃO REJEITADA. INÉRCIA EM PROMOVER O PAGAMENTO DE 13° SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Advogado:Leandro Sodré Steil (27148/SC) e Thiago Fabeni Habkost (27130/SC) RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO INCONTESTE - PERÍODO AQUISITIVO - REFERÊNCIA ANO CIVIL INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO INGRESSO DO AUTOR NO SERVIÇO PÚBLICO - INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1."Conforme se depreende do art. 59 da Lei Estadual n. 6.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO PROVENIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE JULGOU ILEGITIMA A EMBARGANTE PARA PROPOR CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA EM RAZÃO DA PARTE NÃO CONSTAR NA LISTA SISEPE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Embargos apresentados pela Agravada face ao resultado do acórdão proveniente de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado face a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO PROVENIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE JULGOU ILEGITIMA A EMBARGANTE PARA PROPOR CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA EM RAZÃO DA PARTE NÃO CONSTAR NA LISTA SISEPE.  ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embargos apresentados pela Agravada face ao resultado do acórdão proveniente de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado face a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO PROVENIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE JULGOU ILEGITIMA A EMBARGANTE PARA PROPOR CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA EM RAZÃO DA PARTE NÃO CONSTAR NA LISTA SISEPE.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. EMBARGOS APRESENTADOS PELA AGRAVADA FACE AO RESULTADO DO ACÓRDÃO PROVENIENTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO FACE A DECISÃO REFERENTE AOS AUTOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO PROVENIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE JULGOU ILEGITIMA A EMBARGANTE PARA PROPOR CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA EM RAZÃO DA PARTE NÃO CONSTAR NA LISTA SISEPE.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. EMBARGOS APRESENTADOS PELA AGRAVADA FACE AO RESULTADO DO ACÓRDÃO PROVENIENTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO FACE A DECISÃO REFERENTE AOS AUTOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO PROVENIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE JULGOU ILEGITIMA A EMBARGANTE PARA PROPOR CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA EM RAZÃO DA PARTE NÃO CONSTAR NA LISTA SISEPE.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. EMBARGOS APRESENTADOS PELA AGRAVADA FACE AO RESULTADO DO ACÓRDÃO PROVENIENTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO FACE A DECISÃO REFERENTE AOS AUTOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO PROVENIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE JULGOU ILEGITIMA A EMBARGANTE PARA PROPOR CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA EM RAZÃO DA PARTE NÃO CONSTAR NA LISTA SISEPE.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. EMBARGOS APRESENTADOS PELA AGRAVADA FACE AO RESULTADO DO ACÓRDÃO PROVENIENTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO FACE A DECISÃO REFERENTE AOS AUTOS...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO PROVENIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE JULGOU ILEGITIMA A EMBARGANTE PARA PROPOR CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA EM RAZÃO DA PARTE NÃO CONSTAR NA LISTA SISEPE.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. EMBARGOS APRESENTADOS PELA AGRAVADA FACE AO RESULTADO DO ACÓRDÃO PROVENIENTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO FACE A DECISÃO REFERENTE AOS AUTOS...